Necessidade de Preenchimento de Ambos em Jurisprudência

EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CC E NO ART. 28 DO CDC . Tratando-se de execução em desfavor de associação sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização dos seus gestores/diretores, conforme previsto no art. 50 do CC e no art. 28 do CDC , apenas será possível se demonstrado desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Inexistindo referidos indícios, pelo menos nestes autos, não se vislumbra autorização legal para que se determine a desconstituição da sua personalidade jurídica. Agravo de Petição parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil ) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também não pode ser considerada como fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7 /STJ porque a solução da controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 , CAPUT E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. DECISÃO MANTIDA. I- Consoante dispõe o artigo 919 , caput, do Código de Processo Civil , os embargos à execução, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. II- A legislação processual autoriza, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que demonstradas a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução. III- O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, razão pela qual a exigência de garantia da execução para atribuição de efeito suspensivo não importa em óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 914 , caput, do Código de Processo Civil . IV- Sem a oferta de caução ou a realização de penhora suficiente para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPC . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A justificativa do requerente para a exibição antecipada de documentos não se amolda a nenhuma das hipóteses legais. O não preenchimento de um dos requisitos do art. 381 do CPC configura ausência de interesse processual, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3."A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas" ( RMS XXXXX/MG , Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP.

EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O reconhecimento do vínculo empregatício depende do preenchimento concomitante dos quatro requisitos previstos no artigo 3º da CLT , que são: habitualidade ou não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. A ausência de qualquer um deles afasta a relação de emprego. No caso em tela, observa-se a ausência de requisitos essenciais da relação empregatícia, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º , da CLT . Recurso improvido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, IV, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que os executados, nas razões do recurso de revista, não transcreveram o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teriam instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão a quo . Esbarra o apelo, portanto, no óbice do art. 896 , § 1.º-A, IV, da CLT . Agravo não provido. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal , sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos artigos 28 , § 2º , da Lei nº 8.078 /90 e 50 do Código Civil . Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no artigo 896 , § 2 º , da CLT . 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil , isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil , desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Frustradas as tentativas de execução da empresa e tendo havido comprovação da participação societária, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica do executado e inclusão dos sócios no polo passivo. Agravo de petição das rés desprovido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Cediço que para a configuração do vínculo empregatício faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no "caput" dos artigos 2º e 3º , da CLT . Havendo a ausência de qualquer deles, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e improvido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para que se configure o vínculo empregatício, é necessária a comprovação de todos os elementos fático-jurídicos, quais sejam: a prestação de serviços por pessoa física a empregador, com habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica. Ausente qualquer deles, o vínculo de emprego não pode ser declarado. Sentença mantida.