Necessidade de Redução em Jurisprudência

PROCESSO Nº XXXXX-96.2020.8.05.0043 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S A RECORRIDO: LEONCIO SANTOS SIRQUEIRA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A ACIONADA ADUZ A LEGALIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo, in verbis: Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DETERMINO que a acionada realize a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, DECLARO a inexistência do débito, e ainda, CONDENO a indenizar o requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data. Por fim, RATIFICO em todos os termos a medida liminar concedida. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO A sentença hostilizada deve ser parcialmente confirmada, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, comportando reforma, apenas, no valor da indenização por danos morais fixada. Acrescento, contudo, que no presente caso, o valor da indenização relativa aos danos morais se revela demasiado, pois conquanto configurados, a reparação deve ser suficiente a mitigar o constrangimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. Tendo em conta tais circunstâncias, tenho que o quantum fixado na sentença guerreada não foi moderado, inclusive estabelecidos fora dos parâmetros desta Turma, afigurando-se necessária a sua redução, haja vista a existência de quatro negativações posteriores. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto pela acionada para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ratificando os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o resultado obtido. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora

E M E N T A : RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. O valor da indenização deve ser concebido em face da extensão do dano moral sofrido ( CC , art. 944 ), buscando-se alcançar uma finalidade compensatória e, também, pedagógica. Por meio da compensação pecuniária, deve-se chegar a um valor reparador o mais próximo possível do justo, o qual, também, há de espelhar a intenção educativa de fazer com que o autor do dano não repita condutas semelhantes. Além desses fatores, é necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, entendendo esta Corte que o valor arbitrado na instância originária não atende a esses conceitos, mostrando-se elevado, faz-se necessário reduzir a condenação a patamar que o Órgão Julgador considere razoável e proporcional. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDO, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de alimentos provisórios é cabível quando demonstrada a necessidade do alimentado, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. A responsabilidade de manutenção dos filhos não pode recair sobre apenas um dos genitores, devendo ser compartilhada entre ambos, na proporção de suas possibilidades. Se o valor fixado, pelo juízo de origem, mostra-se desarrazoado e excessivo, considerando as premissas apontadas, a redução da verba é medida que se impõe.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - As circunstâncias em torno do fato que rende ensejo à indenização por dano moral denotam que o valor arbitrado não se encontra em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a atender os desideratos de punição e prevenção sem importar enriquecimento sem causa. Dá-se provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização.

Recuperação judicial - Remuneração da administradora judicial - Fixação no percentual de 4% (quatro por cento) - Excesso – Exame dos critérios legais do artigo 24 da Lei 11.101 /2005 – Necessidade de redução – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1 .000 (DEZ MIL REAIS), NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA . PROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Por força do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 , para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A fixação dos alimentos sujeita-se ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme dispõe a norma do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 3. Deve o alimentante comprovar sua incapacidade financeira em relação ao percentual fixado na decisão atacada, a fim de suscitar seu emprobrecimento, caso seja mantida no percentual fixado no decisum combatido. 4. Na hipótese, logrando êxito o requerido/agravante em demonstrar, de plano, a probabilidade do direito quanto à impossibilidade financeira, tomando por base os elementos e circunstância que se apresentam, mister a alteração da decisão agravada, notadamente em consagração ao binômio possibilidade-necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DETERMINOU A AGRAVANTE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. 1. NÃO CABIMENTO DO RECURSO SUSTENTADA PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA QUE DEMANDA URGÊNCIA. SITUAÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXCESSIVA PELO TRABALHO A SER REALIZADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. 3. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELA DA PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE. EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de manifestação do juízo de origem. Vedação à supressão de instância. Diferimento de custas. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Pedido de redução do valor da pensão alimentícia. Cabimento. Quantum fixado que vem a prejudicar a subsistência do agravante. Impossibilidade de pagamento dos alimentos no valor arbitrado comprovada. Observância do binômio necessidade/possibilidade. RECURSO PROVIDO.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, para redução de pensão alimentícia provisória fixada em ação de alimentos. Irresignação do réu. Binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694 , § 1º , CC ). Necessidade do agravado que, embora presumida, não representa o montante requerido. Despesas sem suficiente comprovação. Possibilidades limitadas do agravante, por estar desempregado e possuir outros 3 filhos. Equilíbrio entre as pensões dos filhos (art. 227 , § 6º , CF ). Pensão provisória fixada em 15% do salário mínimo. Recurso provido em parte.