necessidade de reexame de prova em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MALFERIMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NO APELO NOBRE. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7 /STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Inviável, no apelo nobre, a discussão sobre o malferimento de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A recusa da oitiva de testemunhas, pelo juiz, foi embasada na suficiência dos documentos constantes dos autos e na realização da perícia. Impossível afirmar-se a necessidade daquela prova, bem como da incorreção do julgamento antecipado da lide, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Segundo o Tribunal local, não existe comprovação de negligência, imperícia ou imprudência na conduta do profissional de saúde que realizou o atendimento emergencial, tampouco nexo de causalidade entre esta e o evento morte. Assim, mesmo que se entenda erro médico como hipótese de responsabilidade objetiva, impossível a afirmação desse dever na hipótese sem nova revisão dos fatos e provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7 /STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. TRANSCRIÇÃO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 /STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 92 DA LEI N. 8.666 /93. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTE TRIBUNAL. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese de o recorrente não haver impugnado especificamente fundamento capaz de manter, por si só, a decisão recorrida. II - O Superior Tribunal de Justiça entende que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das conversar decorrentes de interceptação telefônica, bastando facultar à defesa o acesso ao áudio captado para assegurar a ampla defesa. III - E inviável a desclassificação do delito ou a revisão da dosimetria, pois as instâncias ordinárias, apreciando as provas coligidas, chegaram à conclusão de que a culpabilidade do réu era merecedora de maior reprovação e que o delito praticado amolda-se à previsão do art. 312 do Código Penal , sendo necessária nova incursão na seara dos fatos e das provas para alterar tais conclusões, providência incabível na estreita via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento, e não de dano passível de indenização, acentuando que a linha bloqueada não impediu o pleno exercício das atividades comerciais do recorrente, pois este possuía outras linhas em uso, as quais eram de conhecimento de seus clientes. 3. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A instância ordinária entendeu tratar-se de mero descontentamento e não de dano passível de indenização. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTAGEM DA MAJORAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente sabia que as coisas receptadas eram produto de crime. Portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do art. 180 , § 1.º , do Código penal , asseverando que se cuida "de opção político-legislativa na apenação com maior severidade aos sujeitos ativos das condutas elencadas na norma penal incriminadora e, consequentemente, falece competência ao Poder Judiciário interferir nas escolhas feitas pelo Poder Legislativo na edição da referida norma." ( RE 443.388/SP , 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/09/2009). 4. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao art. 71 , caput, do Código Penal , por força do número de infrações praticadas. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. AUMENTO DA QUANTIA FIXADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que o recorrente foi preso indevidamente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento a mandado que, por equívoco, ainda constava em aberto, no sistema informatizado da Polícia Civil, não obstante determinação de recolhimento pelo Juízo competente. 2. Mostra-se devidamente justificado o valor estabelecido a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), referindo-se o Tribunal de Justiça à extensão dos danos causados ao recorrente, ao tempo de duração do cárcere - dezoito horas e cinco minutos - e às demais peculiaridades do caso, que refletiram na extensão dos danos sofridos. 3. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte de origem, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7 /STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.