Necessidade Presumida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇAS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica. 2. Dar parcial provimento ao recurso.

EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA. 1- É presumida a necessidade de alimentos dos filhos menores de idade. 2- O valor da prestação de alimentos deve ser adequado às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a fixação dos alimentos observou o binômio necessidade/possibilidade, de rigor a sua manutenção, máxime porque a necessidade dos filhos menores é presumida e os elementos demonstram a capacidade do genitor para arcar com o "quantum" arbitrado.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Prestação de alimentos a menor de idade que tem necessidade presumida. Dever de prestar alimentos em valor minimamente razoável. Majoração que se impõe. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- PRELIMINARES- CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTENTE- SENTENÇA ULTRA PETITA- INEXISTENTE- ALIMENTOS -- FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA- POSSIBILIDADE X NECESSIDADE- VALOR ADEQUADO- SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO - Ausente a configuração de cerceamento de defesa quando aparte é instada a especificar as provas que pretende produzir com as devidas justificativas e se atém apenas a indicar a prova. O magistrado como é o destinatário das provas possui a liberdade de aferir a necessidade da produção ou não - Em se tratando de pedido de alimentos o julgador não está vinculado ao pedido formulado na inicial. Melhor interesse do menor - Comprovado que o valor fixado na origem está em conformidade com o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibilidade, tem-se que este deve ser mantido; - As decisões sobre alimentos podem ser reexaminadas a qualquer tempo, caso haja efetiva comprovação, por quaisquer das partes, acerca da alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade que autorize sua revisão, adequando-se, assim, o caso concreto às condições do obrigado a prestá-los e às necessidades dos alimentandos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. OFÍCIO CIRCULAR Nº 087/2002 DA CGJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MODIFICADA.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. O AUTOR É MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO POSSUINDO RENDIMENTOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 087/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POR TAL RAZÃO, O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE IDADE – POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – ALIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos decorrem do poder familiar e dever de solidariedade, nos termos do art. 1.568 , do CC , sendo obrigação indiscutível e presumida em relação aos filhos menores de idade, cabendo ser observado e sopesado em cada caso as necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante, consoante previsão do art. 1.694 , § 1º , do CC . 2. A jurisprudência do STJ é firme na orientação de que, “em relação ao filho menor e incapaz, a obrigação alimentar dos genitores decorre de imposição legal, como decorrência do poder familiar ( CC , art. 1.634 ), situação em que a necessidade aos alimentos é presumida, por se tratar de direito de natureza indisponível, irrenunciável e imprescritível” (STJ - 3ª Turma - REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/9/2013). 3. Presumida as necessidades da alimentada, filha do agravante e menor impúbere, e razoavelmente demonstrada as condições materiais do genitor/alimentante, impositiva é a manutenção da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a fixação dos alimentos observou o binômio necessidade/possibilidade, de rigor a sua manutenção, máxime porque a necessidade do filho menor é presumida e as provas evidenciam a capacidade do genitor para arcar com o "quantum" arbitrado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO ESTABELECIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - ART. 1.694 , DO CC - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR - INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestar o sustento, nos termos do artigo 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil . 2. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, em virtude dos gastos habituais com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros. 3. Não demonstrado pelo alimentante que as suas condições financeiras impossibilitam o pagamento da verba alimentícia no importe fixado na instância de origem, apresenta-se incabível a redução dos alimentos provisórios arbitrados com parcimônia. 4. Recurso não provido.