Negócio Jurídico Bancário em Jurisprudência

Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais. Consumidor. Previdência Privada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Vício de consentimento. Caracterização. Autora, senhora idosa de 77 (setenta e sete) anos, leiga e inexperiente no que tange à aplicações financeiras e procedimentos bancários, que é convencida pelos prepostos dos Réus, com quem mantinha uma relação de confiança, a transferir todo o dinheiro que se encontrava investido em outros bancos e a realizar um plano de previdência complementar que claramente não atendia às suas necessidades e totalmente inadequado ao seu perfil. Autora que acreditava que estava investindo seu dinheiro num produto que tinha uma certa familiaridade anterior (VGBL). Falha na prestação dos serviços verificada (art. 14 do CDC ). Falha no dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto bancário oferecido e sobre os riscos do negócio (art. 6º , III , do CDC ). Erro substancial escusável sobre a sua natureza que permite a anulação do negócio jurídico entre as partes. Ocorrência de lesão. Inteligência dos arts. 138 , 139 , 157 do CC . Negócio jurídico anulado com base no art. 171 , II do CC . Necessidade de prevalência dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, com respeito aos deveres anexos de colaboração e lealdade e afastamento do abuso de direito e da má-fé processual. Aplicação dos artigos 187 e 422 do Código Civil . Danos morais "in re ipsa" caracterizados e fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.

\n\nAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 , III , DO CPC/15 . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR RESTRITA AO INADIMPLEMENTO ANTERIOR À MORTE DO AFIANÇADO. CONTRATO PERSONALÍSSIMO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA DEVIDAMENTE DEFERIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. Multa. A multa cominatória deve ser fixada de forma clara, em montante que não se revele desproporcional ou demasiado elevado, com o intuito de inibir eventual descumprimento da ordem judicial, sendo mecanismo de coação para a garantia do cumprimento da decisão. No caso, as astreintes foram fixadas em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo caso de afastamento, tampouco de redução. Acerca da aplicação, uma vez descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer, a multa cominatória incidirá imediatamente, conforme preceitua o art. 537 , § 4º , CPC . Logo, inexiste óbice para que a multa incida de modo diário e por prazo determinado, conforme estabelecido no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA, NA DECISÃO EMBARGADA, QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOENÇA MENTAL – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA – NULIDADE RECONHECIDA – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a nulidade, ou não, de negocio jurídico em razão da incapacidade da parte autora. 2. Nos termos do art. 104 , do Código Civil/2002 , para a validade do negócio jurídico são exigidos: i) ser o agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, iii) forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Por sua vez, dispõe o artigo 166 , do Código Civil/2002 que: "É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;". 4. Na espécie, diante da prova documental e oral produzida, tem-se que quando da celebração do negócio jurídico em 25/06/2010, o autor não possuía plena capacidade para os atos da vida civil em razão de doença mental. 5. Logo, impõe-se a decretação de nulidade do respectivo negócio jurídico, com o consequente retorno ao status quo ante, com a reintegração do autor na posse do imóvel e a devolução do valor pago pelo réu-apelante. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO À CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO, MAS NEGA TER CONTRATADO SEGURO. PLEITO INDENIZATÓRIO MERAMENTE ACESSÓRIO. MATÉRIA AFETA A “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 19, VII, IX E X, DO RITJRS, OBSERVADAS, TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES Nº 13 E 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. \nAPLICAÇÃO DO CDC . Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do STJ).\nJUROS REMUNERATÓRIOS. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística, mediante cotejo entre a taxa média estipulada e divulgada pelo BACEN para a espécie contratual e a correspondente data da contratação. Caso em que os juros remuneratórios foram estipulados acima do limite previsto pelo Banco Central, constatando-se sua abusividade. \nCAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CRÉDITO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Em se tratando de contratos firmados após a edição da MP XXXXX-36, é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada no contrato. Previsão expressa.\nCAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. CRÉDITO ROTATIVO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Consoante entendimento do e. STJ, é possível a cobrança de juros capitalizados desde que haja expressa pactuação. No presente caso, embora prevista expressamente, a incidência da capitalização diária se mostra abusiva, por colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem, devendo ser afastada a sua cobrança.\nDESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Verificada a abusividade de cláusula contratual compreendida nos encargos da normalidade (juros remuneratórios), deve ser afastada a mora e, consecutivamente, descabe a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. \nCOMPENSAÇÃO. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, é cabível a compensação de valores pagos em excesso pela demandante com o restante da dívida. A compensação de valores é decorrência lógica da revisão contratual.\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO. Apurado excesso na cobrança, é cabível a repetição simples do indébito. Descabe a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados quando ausente prova da má-fé do credor, que não se presume.\nREDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista que a sentença foi parcialmente reformada, sucumbindo o autor de forma mínima, deve o réu ser condenado ao pagamento integral das despesas processuais. Inteligência do art. 86 , parágrafo único , do CPC . \nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICADA ABUSIVIDADE. \nA orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - Recurso Especial nº 1.061.530 -RS, é de que os juros remuneratórios são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Verificada a abusividade nas contratações, impõe-se a adequação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.\nComprovada a prática abusiva pela aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa de mercado divulgada pelo BACEN, impõe-se a descaracterização da mora. \nRECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS SÓCIOS. TRANSAÇÕES LIBERADAS PELO BANCO MEDIANTE UMA ÚNICA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÓCIO QUE DETERMINAVA AS OPERAÇÕES EM INOBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. Aplicam-se às instituições bancárias as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula 297 STJ e artigo 3º , § 2º , do CDC . Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do CDC . Havendo expressa previsão no contrato social, e em suas alterações, de que a administração da empresa é conjunta e que toda a transação financeira deve ser realizada mediante a assinatura de, pelo menos, dois sócios, é dever do banco observar a referida regra, sob pena de responder pelos prejuízos causados. Caso concreto em que o banco, agindo por solicitação de ex-sócio da empresa, operou transações mediante uma única assinatura, e das quais o referido ex-sócio se beneficiou. Apesar de o banco alegar que tais operações se realizaram porque havia uma autorização específica para aquelas movimentações, nenhuma prova trouxe aos autos, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333 , II , do CPC . Dever de indenizar do banco reconhecido. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Com a procedência do pedido, deve ser julgada parcialmente procedente a denunciação à lide, na medida em que o ex-sócio igualmente deu causa a realização das operações mediante uma única assinatura, devendo ressarcir o banco em 50% do que este vier a pagar, a fim de quitar a condenação. Sentença modificada. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70036118057, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 12/12/2013)