Negativa de que Foraefetivamente Contratado Pelo Cliente em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE QUE FORAEFETIVAMENTE CONTRATADO PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. 1.- As relações contratuais entre clientes e advogados são regidaspelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei n. 8.906 /94, a elas não seaplicando o Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo decausalidade entre a conduta do advogado que negou que foracontratado e recebera procuração do cliente para a propositura deação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu daanálise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensãorecursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- Sendo a ação de indenização fundada no direito comum, regular aaplicação do art. 177 do Código Civil , incidindo a prescriçãovintenária, pois o dano moral, na presente hipótese, tem caráter deindenização, de reparação de danos e pela regra de transição (art. 2.028 do Novo Código Civil ) há de ser aplicado o novo prazo deprescrição, previsto no art. 206 , § 3º , IV do mesmo diploma legal. 4.- Recurso Especial improvido.