Negativa Isolada do Apelante em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO DA DEFESA – ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGRUPAMENTO E A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER CRIMES – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A negativa de autoria sustentada pelos réus, mormente quando isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas circunstâncias do crime e pelas provas angariadas ao longo da instrução, revelando, além da efetiva subtração do patrimônio da vítima, a reunião estável e permanente entre os apelantes, organizada com o escopo específico de cometerem delitos, não possui o condão de desconstituir o decreto condenatório, com destaque à prova testemunhal judicializada, inexistindo elementos concretos a infirmá-la. Apelo conhecido e desprovido.

Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Negativa de autoria isolada nos autos. Depoimento da vítima e testemunhas. Absolvição. Improcedência. A negativa de autoria isolada nos autos, sem apresentação de álibi capaz de afastar a credibilidade conferida ao depoimento das vítimas e testemunhas que reconheceram o réu como autor do crime, autoriza o decreto condenatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO ISOLADA DA VÍTIMA. NEGATIVA PELO ACUSADO. PROVA FRÁGIL. DÚVIDA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - Para um édito condenatório é necessária a certeza, e não apenas conjecturas quanto à autoria - A palavra da vítima, quando isolada no contexto probatório, não é suficiente para embasar uma condenação, impondo-se, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA DE FORMA DUVIDOSA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes de natureza sexual, devido à clandestinidade da infração, o depoimento da vítima possui enorme relevância quando corroborada com os demais elementos colhidos nos autos. 2. Quando o Laudo de Exame Médico afirma que não houve conjunção carnal e inexiste Laudo Psicológico que ateste o suposto abuso sofrido ou qualquer contato sexual inadequado, a materialidade do crime previsto no artigo 217-A , do Código Penal se torna duvidosa. 3. Se o acusado nega a prática do delito narrado na denúncia e a palavra da vítima é prova isolada nos autos, inexistindo algum elemento probatório que ratifique a acusação imputada, a manutenção da absolvição do acusado em decorrência do Princípio da Presunção da Inocência (in dubio pro reo) é medida necessária, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Processo penal – Busca pessoal e domiciliar – Prisão em flagrante – Fundada suspeita evidenciada – Diligência policial realizada nos termos do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal e art. 240 do Código de Processo Penal – Nulidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Situação do corréu não apelante – Confissão informal – Negativa na delegacia e em juízo – Ausência de outros elementos que o liguem ao tráfico – Apreensão do entorpecente exclusivamente com o corréu – Prova frágil – Absolvição mantida – Recurso do Ministério Público improvido; Tráfico de drogas – Situação do acusado apelante –Materialidade bem comprovada – Autoria – Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Negativa isolada do apelante – Responsabilidade comprovada – Condenação mantida – Pena – Redução – Necessidade – Regime fechado mantido – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Impossibilidade; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Prova segura – Condenação mantida – Regime aberto – Cabimento – Recurso da Defesa provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PROVA ORAL E MATERIAL SUFICIENTE – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL INALTERADO. DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA A PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução penal são firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a manutenção da condenação imposta pela sentença. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é dotada de especial relevância. A partir do momento em que o réu apresenta justificativa a fim de descaracterizar o ilícito que lhe é imputado, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar a veracidade de suas alegações, consoante art. 156 do CPP . Contudo, o réu não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegar que não participou dos fatos. É incabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, pois, em que pese o fato do apelante ter sido condenado à pena definitiva de 01 anos e 09 meses reclusão, ostenta maus antecedentes e é reincidente. A fixação do valor da prestação pecuniária deve ser feita com observância à pena corporal fixada, às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , bem como, de acordo com a situação econômica do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES TENTADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA COMPLETAMENTE INVEROSSÍMIL – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES – CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA DOS FATOS E DA PROVA TESTEMUNHAL – AUTORIA COMPROVADA INDUBITAVELMENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSODESPROVIDO. É inviável a absolvição do apelante pela aventada fragilidade probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando, por conseguinte, a sua condenação fundada no acervo probatório produzido na instrução processual, mormente no depoimento da vítima, que firmemente o apontou como autor do crime narrado na exordial acusatória, de acordo com a dinâmica dos fatos e demais elementos probatórios, estando sua inverossímil negativa de autoria completamente isolada nestes autos. Recurso desprovido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.ESTUPRO (ARTIGO 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MANTEVE ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA APENAS PARA INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DO CRIME. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, desde que esteja em consonância com outros elementos de convicção. II - A palavra da vítima manteve-se uníssona em ambas as fases do processo, no entanto, ao analisar detidamente o caderno processual, verifica-se que acusação não obteve êxito em produzir provas que corroborassem às declarações prestadas pela vítima. III - Por relevante, urge lembrar que "no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). Estado do Paraná 2/33 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME Nº 1.482.900-6Cód. 1.07.030 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1482900-6 - Matelândia - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 10.03.2016)

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. ACERVO ROBUSTO E HARMÔNICO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelante apresenta negativa de autoria isolada das provas colhidas nos autos. Impossibilitando sua absolvição. 2. Negado provimento ao apelo, à unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO POR CINCO VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. A negativa de autoria isolada nos autos, sem apresentação de álibi capaz de afastar e desconstituir os depoimentos e reconhecimentos realizados por cinco vítimas, autoriza a manutenção do decreto condenatório.