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PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão dos embargos padece de vício, incorrendo na vedação prescrita no art. 93 , IX , da CF/1988 , bem como contraria o disposto no art. 832 da CLT . Dou provimento.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15 . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 /STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15 . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 /STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NA DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 /STF. QUESTÃO DA AVALIAÇÃO PRECLUSA POIS OBJETO DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREÇO VIL PORQUE O LANCE NÃO FOI INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO E NÃO HÁ PREÇO MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. - Segundo o art. 487 , II , parág. único, do Código de Processo Civil , "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição" - Pelo princípioda actio nata, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que se tem ciência da lesão ou violação aum direito, nascendo, para o titular desse direito, a pretensão, que se extingue, pela prescrição, em cinco anos - Nas açõesindenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º doDecreto 20.910/32. No particular, o Superior Tribunal de Justiça fixou dita orientação quando do julgamento do recurso repetitivorepresentativo da controvérsia, REsp XXXXX/PR - Na hipótese, tendo em vista que os fatos que deram origem aos pedidosformulados ocorreram, respectivamente, nos anos de 1985, 1986, 1987 e 1993 e que a presente demanda somente foi ajuizada em07/12/16, deflui claro que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazoprevisto no art. 1o do Decreto 20.910 /32 - Desarrazoada, igualmente, a ilação de que o ato punitivo seria nulo, ensejandosua imprescritibilidade, como quer o ex Cabo - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 3.340 ) contra o Decreto 4.346 /02 e seu Anexo I - que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versamsobre as transgressões disciplinares -, por alegada violação ao art. 5º, LXI, da Constituição Federal , não conheceu da ADIe entendeu pela improcedência da ação, assentando que a Lei 6.880 /80 ( Estatuto dos Militares ), no seu art. 47 , delegou aoChefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões Militares e que a lei foi recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 - Ademais, o STF já teve oportunidade de se manifestar a respeito do tema, ajustando que a prisão descritano art. 187 do Código Penal Militar e nos arts. 456 a 459 do Código de Processo Penal Militar se revela em consonância como inciso LXI do rol das garantias constitucionais (art. 5º) - preceito que ressalva os "casos de transgressão militar ou crimepropriamente militar" - No Processo Administrativo Disciplinar, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidordispõe, não uma obrigatoriedade. O mesmo STF, quanto ao tema, sumulou a questão, no verbete de sua Súmula Vinculante nº 5:‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ - Tampouco há falarque ele foi impedido de manejar os recursos administrativos disciplinares, 1 quando o próprio militar, sabedor das regrasde seu Estatuto (arts. 47 e 51) e do então vigente Regulamento Disciplinar do Exército (art. 51), tinha ciência de que a elecabia a capacidade de exercer o direito de recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, na eventualidadede se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico. E, segundo informoua UNIÃO, nos arquivos da AMAN, não consta, nenhum registro de que o militar tenha promovido qualquer interposição de recursoadministrativo ou judicial desde a data de sua incorporação até a atualidade, solicitando nulidade das referidas puniçõesdisciplinares - De outro tanto, acertada a compreensão de que a prescrição da pretensão à anulação da punição aplicada háde se estender, igualmente, às demais pretensões diretamente vinculadas a tal fato e surgidas a partir das mesmas datas (1985,1986, 1987 e 1993), quais sejam: os pedidos de exclusão de todas as informações referentes às punições informadas na inicialda folha de alteração e ficha disciplinar do militar e de indenização por danos morais - No que tange à suposta afronta aoart. 93, IX, da Constituição Federal , importa ponderar que o MM. Juízo sentenciante, inequivocamente, prestou jurisdição eenfrentou as questões suscitadas com a devida fundamentação. Nessa seara, inclusive, ao julgar o AI-QO-RG 791.292 - de relatoriado Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/10 -, o Plenário do STF assentou a repercussão geral do tema 339 - referente à negativade prestação jurisdicional por ausência de fundamentação - e reafirmou a orientação segundo a qual "o art. 93, IX, da C.F. exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizadode cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" -Apelação desprovida.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICORECONHECIDO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DE COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA/ILEGAL. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 , E, 7 /STJ. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 /STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO DO REQUERIDO. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO DO REQUERIDO. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativade prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93 , IX , da CF/88 , 832 da CLT e 489 do CPC . 2. NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT . Logo, não há violação dos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IFOOD. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AO RESTAURANTE. CONDUTA IRREGULAR POR PARTE DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quanto à incompetência do juízo, por necessidade de integração à lide do Banco Central do Brasil, por estarem os valores sendo repassados em respeito às suas normais, a mesma não merece guarida, já que não foi carreado aos autos nada neste sentido. Ademais, em caso de retenção e repasse para assegurar eventual contrato com instituição financeira é esta quem possui a legitimidade para debater os termos do contrato e não o Banco Central do Brasil que atua como principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e responsável pela gerência do sistema financeiro. 2. No que pertine à cláusula de eleição de foro é assente o entendimento de que esta pode ser declarada nula em contrato de adesão que coloque em desvantagem o contratante, como no caso dos autos, por tratar a parte autora de empresário individual, conforme precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO RECONHECIDO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETENÇÃO DE COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA/ILEGAL. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 , E, 7/STJ. DISTRIBUIÇAO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 7 /STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 1.483.739/DF , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) 3. Em relação à alegada ilegitimidade passiva por ser a reclamada mera intermediadora, a própria assume em sede recursal que procedeu com a retenção/repasses a terceiro dos valores percebidos pela parte autora, o que faz com que responda pela falha na prestação do serviço alegada, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. Na distribuição do ônus da prova cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à reclamada alegar e provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora sob pena de admissão implícita da procedência do pedido, nos termos do art. 373 , do CPC . 5. Resta plenamente comprovada a ausência de repasses nos autos, que foram devidamente demonstrados pelos diversos atendimentos e reclamações feitos e pelos relatórios de repasses indevidos, os quais sequer foram impugnados pela parte reclamada. Ademais, esta assume a retenção de valores na peça recursal, sob a justificativa de contratos que envolvem a cessão de recebíveis celebrados pela própria parte autora, de modo que a ausência do pagamento é fato incontroverso. 6. No que concerne à justificativa apresentada, de que os valores foram utilizados para cessão de recebíveis por contrato da reclamante com instituição financeira, esta não restou comprovada nos autos. Não fora acostado ao caderno processual qualquer prova de que havia de fato um contrato financeiro que envolva os recebíveis pelas vendas da empresa contratante ou mesmo a prova de quem foram os destinatários dos valores, o que seria facilmente comprovado por meios dos comprovantes de crédito/transferências, o que não foi feito. 7. Reconhecida a responsabilidade da parte reclamada esta deve arcar com o ônus dos danos materiais sofridos pela parte autora e não tendo sido impugnados os valores pleiteados estes se mostram devidos, conforme jurisprudência do TJSP: ?Prestação de serviços ? Indenizatória ? Autor que contrata com o réu Ifood a utilização desta plataforma para a venda de gêneros alimentícios e repasse, pelo mesmo réu, dos valores da venda a uma conta digital do autor ? Prova dos autos de que, mesmo após informado da mudança da conta destino, o réu direcionou os mencionados recursos a conta diversa ? Ônus da prova desincumbido pelo autor ? Réu que não a derruiu - Sentença mantida ? Improvimento. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-91.2021.8.26.0100 ; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022)?. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 , caput, in fine, da Lei n.º 9.099 /95).