Nesse Contexto, o Despacho Hostilizado Deve Ser Mantido em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-33.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros Advogado (s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado (s):ALEX GONCALVES DE JESUS, DANIELA MUNIZ GONCALVES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . PRELIMINAR REJEITADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E ÀS LESÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o § 1.º do art. 357 do CPC “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Assim, não se reconhece a preliminar de falta de interesse de agir quando indeferida por decisão saneadora da qual não se interpôs nenhum recurso. 2. Diferentemente do quanto alegado pela apelante, o nexo causal entre as lesões apontadas com o evento danoso, restou plenamente comprovado tanto pelo relatório médico, quanto pelo laudo pericial. 3, Nesse contexto, multiplicando-se o valor máximo da indenização securitária (R$ 13.500,00), com o percentual apurado pela perícia médica, chega-se ao montante devido, a título de indenização, no valor de R$9.112,50 (nove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), conforme apurado em sentença. 4. Sendo assim, o decisum hostilizado deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0511142-33.2017.805.0001 em que figuram como parte Apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A e outra, e Apelado Antônio Alves dos Santos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, pelas razões alinhadas no voto da Relatora Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG18

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória - Incidente de falsidade - Perícia grafotécnica - Ônus da prova - Carga dinâmica expressamente atribuída pela magistrada ao réu - Ônus da prova e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreados ao réu - Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento - Art. 429 , II do CPC - Precedente - Despacho saneador que determinou a realização de prova pericial grafotécnica em original de contrato – R. despacho hostilizado que impôs cautela ao perito no sentido de que se o documento então adunado não for suficiente para a análise, deve ele (expert) solicitar o contrato original - Prudência na decisão - Precedente - Despacho mantido - Recurso não provido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – r. despacho que determinou a intimação da executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa – insurgência da devedora – descabimento – exegese do art. 805 , § único do CPC – exequente que não logrou êxito na satisfação de seu crédito - a execução se faz no interesse do credor – obrigação que persiste tal qual como determinada em despacho hostilizado - decisão que fixou a multa, nos termos do art. 774 , inciso V , § único do CPC por ato atentatório à Justiça – pretensão ao afastamento – impossibilidade - medida coercitiva aplicável à espécie, com o fim de compelir o agravante ao cumprimento da decisão judicial - precedentes- despacho mantido - recurso não provido.

Agravo da Executada provido parcialmente. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual. 2. Sistematizando a decisão do STF na ADC 58, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada, conforme enumeradas na decisão agravada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177 /91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; 4) processos em curso - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177 /91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. 3. Dessa forma, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa hipótese o caso dos autos. 4. Assim, quanto à alusão recursal de ter havido preclusão em relação aos juros de mora de 1% ao mês , incidentes a partir do ajuizamento da ação, aplicados pela sentença de liquidação, ainda que não combatidos pelas Executadas, tem-se que não ocorre coisa julgada no caso, na medida em que a aplicação de juros de mora encontra-se umbilicalmente ligada à adoção do índice de correção monetária, haja vista que a Selic já traz embutidos os juros. 5. Nesse sentido, não tendo havido fixação de juros de mora pelo título executivo judicial e tendo ocorrido controvérsia, na fase de execução, quanto ao índice de correção monetária aplicável à hipótese, não se cogita de aplicar os juros de mora de 1% ao mês na fase processual . 6. Ainda, não subsiste o pleito de indenização suplementar, com base no art. 404 , parágrafo único , do CC, uma vez que a pretensão obreira visa, na realidade, afastar de forma transversa o entendimento vinculante proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, o que não tem respaldo no ordenamento jurídico vigente. 7. Nesse contexto, o despacho hostilizado deve ser mantido. Agravo desprovido.

Agravo da Executada provido parcialmente. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO . 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA e dos juros pela TR acumulada na fase pré-processual e da Taxa Selic na fase processual. 2. Sistematizando a decisão do STF na ADC 58, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada, conforme enumeradas na decisão agravada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177 /91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; 4) processos em curso - IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177 /91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. 3. Dessa forma, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária, sendo exatamente essa hipótese o caso dos autos. 4. Assim, quanto à alusão recursal de ter havido preclusão em relação aos juros de mora de 1% ao mês , incidentes a partir do ajuizamento da ação, aplicados pela sentença de liquidação, ainda que não combatidos pelas Executadas, tem-se que não ocorre coisa julgada no caso, na medida em que a aplicação de juros de mora encontra-se umbilicalmente ligada à adoção do índice de correção monetária, haja vista que a Selic já traz embutidos os juros. 5. Nesse sentido, não tendo havido fixação de juros de mora pelo título executivo judicial e tendo ocorrido controvérsia, na fase de execução, quanto ao índice de correção monetária aplicável à hipótese, não se cogita de aplicar os juros de mora de 1% ao mês na fase processual . 6. Ainda, não subsiste o pleito de indenização suplementar, com base no art. 404 , parágrafo único , do CC, uma vez que a pretensão obreira visa, na realidade, afastar de forma transversa o entendimento vinculante proferido pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, o que não tem respaldo no ordenamento jurídico vigente. 7. Nesse contexto, o despacho hostilizado deve ser mantido. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantido o decisum que julgou improcedente a reclamação correicional ante a evidência de que as razões apresentadas não se mostram suficientes para desconstituir os fundamentos adotados no despacho hostilizado.

AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Deve ser mantido o decisum que julgou improcedente a reclamação correicional ante a evidência de que as razões apresentadas não se mostram suficientes para desconstituir os fundamentos adotados no despacho hostilizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA AGRAVANTE E PELA AGRAVADA, DE DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA – PRODUÇÃO DA PROVA – ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU, E NÃO OBRIGAÇÃO – DEFERIMENTO DA DESISTÊNCIA – INTERESSADA QUE NÃO DESISTIU DA PRODUÇÃO DE TAL PERÍCIA, TENDO A REQUERIDO EXPRESSAMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA – ARTIGO 95 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a produção de prova se traduz em um ônus da parte e não em uma obrigação, evidencia-se a possibilidade de desistência da produção da prova. 2. Tendo em vista que a prova pericial foi expressamente solicitada pela interessada, que dela não desistiu, fica a seu encargo adiantar os honorários periciais de forma integral, nos termos do artigo 95 , caput, do Código de Processo Civil . (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.02.2022)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os autos foram encaminhados à Turma Julgadora para eventual retratação à vista do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp XXXXX/SP pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. O referido julgado decidiu que no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular posterior à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp XXXXX/SP , no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 3. Constou do voto condutor que “ocorreu a prescrição intercorrente, eis que decorridos mais de cinco anos entre a data da citação da empresa e o requerimento de inclusão do sócio no pólo passivo da execução.” 4. No tocante à responsabilidade tributária dos sócios da executada, o artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional estabelece que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. 5 . No caso vertente, não há qualquer demonstração neste sentido, uma vez que o fundamento utilizado pela exequente para caracterizar a dissolução irregular da empresa limita-se às suas alegações de que a empresa está inativa, não havendo, contudo, indícios suficientes que comprovem a caracterização de tal fato, como ocorre, por exemplo, no caso em que há certidão do Sr. Oficial de Justiça atestando a paralisação das atividades da empresa. 6. Assim,deve ser exercida a retratação quanto à prescrição intercorrente, todavia, o v. Acórdão deve ser mantido haja vista a inexistência circunstância capaz de ensejar o redirecionamento da dívida em face do sócio-gerente com fundamento no artigo 135 , III , do CTN . 7. Juízo de retratação exercido, todavia, fica mantido o desprovimento do agravo legal.

AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ? IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL OU ESCLARECIMENTOS O DESPACHO AGRAVADO DEVE SER MANTIDO SE PROCEDIDO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO, A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER MANTIDA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM CITAÇÃO POR EDITAL DE GRANDE NÚMERO DE CONTRIBUINTES INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PROTESTO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO STJ NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL CASO NECESSÁRIO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGA-SE PROVIMENTO.