Nexo Causal Comprovado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E O ATO PERPETRADO PELO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.No campo da responsabilidade civil, para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material ou moral é necessária à comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores: demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. In casu, tangente ao dano material, este depende de prova efetiva de sua existência, do valor e da relação causa e efeito, ou seja, da demonstração de que o prejuízo patrimonial efetivamente ocorreu, o que não foi demonstrado na hipótese. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em dano moral, já que este não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano das pessoas nas suas relações estabelecidas. Embora não se exija prova de sua ocorrência, a situação a lhe dar suporte tem que ser de tal monta que possibilite ao homem médio vislumbrá-lo, circunstância não ocorrente na hipótese sub examine.

Auxílio-acidente Acidente típico Fratura no punho esquerdo Doença de Kienbock Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente Nexo causal devidamente comprovado Direito ao benefício corretamente concedido Aposentadoria por invalidez Descabimento Extensão da patologia e condições subjetivas que não autorizam a aposentação. Termo inicial do benefício a partir do dia

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE DE CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INCÊNDIO EM IMÓVEL VIZINHO - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - REPARAÇÃO DEVIDA - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de dano ambiental, é aplicável a Responsabilidade Objetiva, segundo a Teoria do Risco Integral, bastando a existência de relação de causalidade entre a atividade de risco e os danos decorrentes, restando inviabilizada a análise de culpabilidade. II - A doutrina e jurisprudência majoritárias adotam a Teoria do Risco Integral, especialmente em face do tratamento constitucional dado à matéria relacionada ao dano ambiental, que visa proteger a incolumidade dos respectivos bens. III - Restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelos réus e os danos suportados pelo autor, inquestionável o dever de indenizar os danos materiais pleiteados. IV - Não sendo possível calcular imediatamente o montante despendido pelas partes em decorrência da explosão, os danos materiais devem ser apurados em liquidação de sentença.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA. OBJETOS SOLTOS NA PISTA. VEÍCULO DO CONSUMIDOR DANIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DO EX-EMPREGADO POR COVID-19. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. A despeito da presunção de que as doenças endêmicas não se enquadram como acidente de trabalho ou doença ocupacional, de acordo com o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, ela é apenas relativa, sendo afastada pela comprovação de infecção do empregado no decorrer de suas atividades. O conjunto probatório dos autos demonstra o nexo causal entre o adoecimento do ex-empregado em decorrência da Covid-19 e a atividade laboral. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-79.2021.5.08.0015 ROT; Data: 28/04/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES )

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Incêndio em residência após queda de cabo de alta tensão. Nexo causal comprovado em perícia técnica. Constatação da presença de emendas irregulares em toda a fiação do local. Obrigação ao ressarcimento do total despendido para a recuperação do imóvel. Danos morais configurados pela privação do uso da residência, além da interrupção do serviço. Montante moderadamente fixado em face da gravidade da situação a impedir sua redução. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. Desprovimento do recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ESTADUAL CUJOS SERVIÇOS SÃO OBJETO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES DAS INDENIZAÇÕES E A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA NOS MARCOS TEMPORAIS CORRETOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ARTIGO 37, § 6º, DA CRFB ). DANO MATERIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQULIBRADA E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AJUSTES NECESSÁRIOS NO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Com efeito, sabemos que a Constituição da Republica imputou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responsabilidade civil objetiva, para os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º). 2. Não há dúvida, também, acerca da incidência das regras consumeristas na relação entre o usuário de rodovia pedagiada e a concessionária que explora seus serviços. Jurisprudência. 3. Sendo assim, para que desponte o dever de indenizar da concessionária prestadora de serviços públicos basta que se comprove o fato (omissão específica na conservação da rodovia pública), o dano (lesões de ordem material e moral decorrentes do atropelamento de animal na pista), o nexo de causalidade que os una (acidente decorrente da presença indevida de animal na rodovia) e a ausência de excludente de responsabilidade. 3.1. In casu, todos os elementos restaram comprovados. 4. O dano material encontra-se suficientemente comprovado, pois os orçamentos acostados aos autos revelam valor até mesmo aquém do possivelmente necessário ao reparo do veículo da parte autora, considerando os danos demonstrados. 5. O dano moral ocorre in re ipsa diante do susto e do risco de vida sofridos pela parte autora por causa do acidente de trânsito causado pela indevida presença de animal de grande porte na pista de rolagem da rodovia, restando analisar sua quantificação. 5.1. Neste diapasão, a verba indenizatória há de ser fixada em valor que corresponda a uma compensação pelo prejuízo imaterial da parte autora. 5.2. Verba adequadamente fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), respeitando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 6. Em arremate, faz-se necessário ajustar os termos iniciais de incidência dos consectários da mora. 6.1. Em relação à indenização pelo dano material, tratando-se de relação contratual, caracterizada pela cobrança de pedágio (tarifa pública), o termo inicial da incidência de juros moratórios é a data da citação (artigo 405 do Código Civil ) e o da incidência de correção monetária é a data do desembolso. 6.2. Já em referência à compensação pelo dano moral, o termo inicial da incidência de juros moratórios é a data da citação (artigo 405 do Código Civil ) e o da incidência de correção monetária é a data do seu arbitramento (Verbete nº 362 da Súmula de Jurisprudência do STJ). 6.3. Jurisprudência. 7. Parcial provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GAZE ESQUECIDA NO ORGANISMO DO AUTOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ESOFAGITE DE REFLUXO - NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 . ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL . NEXO DE CAUSALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU INCONCLUSIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 479 DO CPC . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, na qual não foi constatada ofensa ao artigo 479 do CPC/2015 . Agravo desprovido .