Nexo de Causalidade Afastado em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada "Teoria da Causalidade Adequada" (ou dos "Danos Diretos e Imediatos"), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. 2. Nesse contexto, "o empregador é responsável pelos atos ilícitos de seus empregados, contanto que tenham sido praticados no exercício do trabalho ou em razão dele, conforme os arts. 932 , III , e 933 do CC " ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). No mesmo sentido: AgRg no Ag XXXXX/DF , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 14/02/2014; AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; AgRg no REsp XXXXX/MG , de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013. 3. No caso concreto, não se extrai dos fatos afirmados pelas instâncias ordinárias - em relação aos quais não pesa controvérsia - qualquer elemento que permita reconhecer o nexo de causalidade entre as funções do agente causador do dano, relacionadas com o vínculo empregatício, e a ocorrência que ensejou os danos para os quais se objetiva a reparação. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DANO MATERIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não obstante a responsabilidade da autarquia requerida seja objetiva (artigo 37 , § 6º , da CF ), caso os elementos dos autos demonstram que o prejuízo experimentado proveio de culpa exclusiva de terceiro configura-se a quebra do nexo de causalidade, impondo-se a improcedência do pleito indenizatório por danos materiais. 2. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO E DANOS INCONTROVERSOS. ABALRROAMENTO COM VEÍCULO DO ESTADO (V2). CONVERSÃO DE RETORNO DA MOTOCICLETA (V1). AUSÊNCIA DE CAUTELA E ATENÇÃO. SINALIZAÇÃO DE “PARE”. PREFERÊNCIA DO V2. OBSERVADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PROVA ORAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO ILIDIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADO. DESCUIDO E DESANTENÇÃO DO MOTORISTA. FATOR DETERMINANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-30.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 15.03.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZARÓRIA POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. Na hipótese, ainda que a Apelada tenha se sentido constrangida na ocasião, não ficou demonstrado que tal sentimento tenha decorrido de atitude ilícita praticada pela Apelante. Ausente a prova do ato ilícito, bem como do nexo de causalidade, não há falar em responsabilidade civil passível de indenização.

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À LOJA EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. RELAÇÃO ENTRE LOJISTA E SHOPPING ESTABELECIDA COMO CONDOMÍNIO. ROUBO EM UNIDADE AUTÔNOMA. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO. CULPA DO CONDOMÍNIO AFASTADA. CONDUTA CRIMINOSA. ATO DOLOSO DE TERCEIRO. FATO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica carência do recurso de apelação adequadamente fundamentado, com potencial para, inclusive, inverter o ônus da sucumbência. 2. A relação firmada entre lojista e Shopping na modalidade de condomínio reclama a incidência das normas atinentes a esse tipo de relação jurídica. 3. O condomínio não se responsabiliza por furto ou roubo em unidade autônoma, quando existir expressa exclusão de responsabilidade em seus atos convencionais e regulamentares. 4. A disponibilização de seguranças e o monitoramento da área evidenciam a diligência do Condomínio na promoção da segurança, afastando conduta culposa. 5. A conduta criminosa, resultando de ato doloso de terceiro, constitui fato imprevisível e inevitável que afasta o nexo de causalidade apto a ensejar responsabilidade civil. 6. Preliminar rejeitada. Recurso Provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. REGISTRO DE HORÁRIOS DISTINTOS DA REALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INVALIDAÇÃO DOS CONTROLES. AINDA QUE APRESENTADOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA COM VARIABILIDADE DE HORÁRIOS, PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE OS HORÁRIOS ALI LANÇADOS NÃO CORRESPONDERIAM AOS HORÁRIOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, DEVEM SER INVALIDADOS OS REGISTROS E APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS A SÚMULA 338 , DO TST. RECURSO EMPRESARIAL IMPROVIDO, NO PARTICULAR. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. ELABORADO LAUDO PERICIAL DE FORMA CRITERIOSA E ESCLARECEDORA, DESTACANDO DESTACANDO A COMPLETA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E A PATOLOGIA APRESENTADA, PORQUE EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA A FATORES GENÉTICOS, NÃO GUARDANDO SEQUER NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A REALIZAÇÃO DE ESFORÇO FÍSICO, TAMPOUCO SENDO DEFLAGRADAS POR ATIVIDADES LABORAIS, NÃO HÁ QUE SE RESPONSABILIZAR A EMPRESA PELOS DANOS ALEGADOS. RECURSO OBREIRO IMPROVIDO. II.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. APENDICITE SUPURADA. RETARDAMENTO DE DIAGNÓSTICO. NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTADO. POSSÍVEL ERRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO INTEGRANTE DA LIDE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-20.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.10.2020)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE VALORES ESTRANHOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. RÉS QUE INTEGRAM CLARAMENTE A CADEIA DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROVA PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR TODOS OU APENAS ALGUNS DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REGULARIDADE DOS DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM CARTÃO FÍSICO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DA TITULAR. CARTÃO COM CHIP. INEXISTÊNCIA DE PERDA, FURTO OU ROUBO QUE PODERIAM ENSEJAR O USO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 14º, § 3, INCISOS I E II, DO CODECON. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NEXO DE CAUSALIDADE E/OU IMPUTAÇÃO INCOMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ.SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO PROVIDO.

APELADOS: CLUBE DOS IDOSOS ALEGRIA DE VIVER E MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )– CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Vistos apelação cível nº , da Comarca de Guaraniaçu – Juízo Único, em que figuram como XXXXX-46.2012.8.16.0087 apelantes e, como apelados, Marcelo José de Ré e Silvane Rosset de Ré Clube dos Idosos Alegria de Viver e Município de Guaraniaçu. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-46.2012.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 16.07.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373 , I , do CPC , incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização.