No que Foi Ratificado Pela Corte de Origem em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PROVAS APONTANDO A AUTORIA DO RÉU. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A ratificação do reconhecimento fotográfico em Juízo exige submeter o reconhecimento extrajudicial ao crivo do contraditório e da ampla defesa em audiência, ou seja, o reconhecimento deve ser também realizado pessoalmente em sede judicial ou deve haver outras provas produzidas em Juízo confirmando a autoria do réu. 2. O reconhecimento fotográfico, não ratificado em juízo, configura mero elemento de informação, que até viabiliza a instauração da persecução penal, mas, nunca, por si só, um decreto condenatório, como determina o art. 155 , caput, do CPP . 3. A mera confirmação de um elemento informativo do inquérito, não o torna prova produzida em contraditório e ampla defesa, não transmuda sua natureza inquisitorial. 4 Não havendo prova produzida em Juízo, corroborando o reconhecimento fotográfico extrajudicial do réu pela vítima, impõe-se, sob o pálio do princípio do in dubio pro reo, a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386 , VII do CPP . 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS CONTESTADAS PELA AUTORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONCOMITANTEMENTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA AUTORA, SEM QUE TENHAM SIDO RATIFICADAS AS SUAS RAZÕES OU ADITADO O RECURSO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MODIFICOU O JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.024 , § 4º , DO CPC . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES ACARRETA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES – ART. 157 , CAPUT, do cp . PLEITO de absolvição por ausência de provas – acolhimento – CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NO PRECÁRIO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA VÍTIMA – RECONHECIMENTO ISOLADO NOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386 , INC. VII , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-33.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2022)

HABEAS CORPUS. NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 155 DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU SUA DENEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo ( HC n. 598.886/SC , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. In casu, verifica-se que o reconhecimento do paciente se deu por reconhecimento fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento pessoal, e, em juízo, o reconhecimento fotográfico não foi ratificado, carecendo, assim, a pronúncia de indícios suficientes de autoria. Precedentes. 3. Ademais, esta Turma tem entendimento no sentido de ser ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, como no caso dos autos, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente ( HC n. 589.270/GO , de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/3/2021). 4. Ordem concedida para declarar a nulidade, por insuficiência de indícios de autoria, da decisão de pronúncia do paciente nos Autos n. 001/2.18.0053989-2 (CNJ n. XXXXX-24.2018.8.21.0001 ) da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. 2. O aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria da pena foi devidamente motivado pelo Juízo de origem, que se valeu do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes (cinco), para fundamentar a majoração nos patamares declinados, circunstâncias fáticas essas que são suficientes para a manutenção da pena privativa de liberdade aplicada pela instância ordinária. 3. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “a orientação contida no parágrafo único do art. 68 do CP não constitui direito subjetivo da parte”; ou seja, “não impede de todo a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena” ( HC XXXXX/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES , DJe de 27/1/2021; e ARE XXXXX AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES , Segunda Turma, DJe de 23/9/2015). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Pensão por morte. 4. Paridade com os servidores da ativa. EC 47 /2005. Regras de transição. 5. Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Juízo de origem (tema 396). 6. Ausência de teratologia. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CONTRATO VERBAL POSTERIORMENTE RATIFICADO POR CONTRATAÇÃO FORMAL – ATUAÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE CONTRATADA – DEVER DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666 /93 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado que, antes da confecção de instrumento formal de contrato, a administração pública celebrou contrato verbal com instituições de ensino conveniadas, que, para não prejudicar os alunos, prestaram efetivamente os serviços educacionais antes da assinatura do contrato escrito, deve ser reconhecido o direito de indenização, nos moldes do que dispõe o art. 59 , parágrafo único da Lei de Licitações .

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RETIFICADO EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. Malgrado a defesa sustente a pretensão absolutória na suposta fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, constata-se que este foi ratificado em juízo, constituindo, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes. II. “O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal , ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais. Recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. ” (...) (STJ. RHC XXXXX/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). III. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. IV. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-32.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS OPRAZO LEGAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CORRÉU.INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DERATIFICAÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Hipótese em que o Paciente foi intimado pessoalmente da sentençacondenatória em 03/11/2010, e o seu defensor, em 25/10/2010;contudo, o recurso de apelação somente foi interposto em 09/11/2010,isto é, após decorrido o prazo legal. 2. Ao contrário do concebido pela Corte de origem, os embargos dedeclaração, ainda que opostos por corréu, têm o condão deinterromper o prazo recursal para ambas as partes. Precedentes. 3. No caso em apreço, entretanto, revela-se intempestivo o recurso,tendo em vista que, após a publicação do decisum proferido nosembargos de declaração opostos pelo corréu Luiz Carlos - queacarretou a interrupção do prazo recursal - não foi ratificado oapelo interposto pelo ora Paciente. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar anteriormentedeferida.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista que, ainda que a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal não dê causa a nulidade do ato, a inexistência de confirmação em juízo demonstra a sua insuficiência para embasar uma condenação quando não corroborada por outras provas. 2. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação do Paciente, consignaram que o reconhecimento fotográfico foi utilizado juntamente com a prova testemunhal para determinar a autoria do delito em tese praticado. Entretanto, o depoimento prestado pelo policial civil em juízo se limitou a, tão somente, afirmar que o reconhecimento fotográfico na fase investigativa de fato existiu, não acrescentando nenhum elemento sobre a autoria do crime ocorrido. Observa-se, portanto, que a condenação imposta ao Paciente foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, que não foi ratificado em juízo. 3. Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente condenado pela prática do crime previsto 157, § 2.º, inciso I, c/c o art. 61 , incisos I e II , do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.