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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. Considerando a bem demonstrada situação de saúde da interditanda, bem assim a projetada incapacidade dela para os atos da vida civil, mostra-se viável a nomeação de curador provisório, inclusive pela urgência que a própria natureza da situação demonstra.DERAM PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA COMPROVADA - ESTUDO SOCIAL - REALIZAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO - AFASTADAS - DESIGNAÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Comprovada a ciência do representante do Ministério Público, não há falar em nulidade da decisão que nomeia curador provisório para o interditando - A urgência em proteger os interesses e a dignidade do interditando autoriza a nomeação de curador provisório antes mesmo da realização do estudo social, cuja realização deverá ser desde logo designada pelo magistrado - A designação de curador, ainda que para o exercício provisório do encargo, deve sempre atender ao melhor interesse do interditando, considerado o contexto probatório dos autos no momento da nomeação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300 , CPC . PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300 , Código de Processo Civil . 2. Segundo o artigo Art. 87 da Lei n. 13.146 /2015, em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil . 3. Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, consistente na ausência de discernimento da interditanda para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora a refletir a urgência da medida concessiva, possível deferir liminar da curatela provisória sem a auscultação prévia da interditanda. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR. ART. 729 DO CC . ART. 1.767 DO CC . INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Segundo disposto no Código Civil , estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, inciso I , do artigo 1.767 , do CC/02 . A curatela constitui medida extraordinária, por ser a capacidade jurídica a regra, assim, para a nomeação de curador provisório, em sede de tutela de urgência, exige-se prova segura da impossibilidade do interditando manifestar sua vontade. Recurso conhecido e não provido.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. Decisão agravada que manteve o curador provisório inicialmente nomeado. Insurgência. Preliminar de inadmissibilidade recursal, veiculada em contraminuta, afastada. Pedido de substituição do curador provisório, a fim de que a agravante Deliane exerça o encargo. Acolhimento. Estudo psicossocial realizado no curso do feito diante do conflito de interesses entre os dois filhos da interditanda. Conclusão técnica no sentido de que a agravante é a pessoa mais adequada para exercer a curatela provisória, considerando que sempre esteve presente e foi atuante ao longo da vida no núcleo familiar, auxiliando tanto a mãe como também o irmão Cristiano, interditado. Companheiro da interditanda que, ademais, manifestou não ter interesse em exercer o encargo e entender que este deve ser exercido pela filha agravante. Descendente mais apto ao exercício da curatela provisória, a partir dos elementos disponíveis nos autos que, portanto, é a filha agravante. Aplicação do art. 1.755 do Código Civil e observância do melhor interesse da curatelada. Decisão reformada, para revogação da nomeação do curador provisório Paulinelli e nomeação da agravante Deliane como curadora provisória da interditanda, com determinação de comunicação à Vara de Origem para expedição do necessário. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (v.42181).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O CURADOR PROVISÓRIO NÃO VINHA EXERCENDO A FUNÇÃO A CONTENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA OS INTERESSES DA CURATELANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A nomeação de curador provisório deve recair sobre pessoa idônea e apta a exercer a contento e em benefício do curatelando todos os deveres que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Havendo indícios de o curador provisório não vinha exercendo a contento o múnus, recaindo sobre ele suspeita de malversação dos rendimentos auferidos pela curatelanda e inclusive de negligência no tocante à prestação dos cuidados elementares que a saúde desta demanda, é de um todo prudente a sua remoção, visando a preservar, sobretudo, o bem-estar da requerida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074311374, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/10/2017).
Agravo de Instrumento. Ação de interdição – Decisão que indeferiu tutela de urgência para nomeação do agravante como curador provisório de seu filho, ora agravado – Elementos constantes dos autos, por ora, que indicam que o agravado se encontra em situação de incapacidade temporária, sendo encaminhado para internação involuntária pelo serviço de saúde – Reforma parcial da decisão agravada, para o fim de nomear o agravante como curador provisório, com o fim específico de proceder a internação do interditando para tratamento. Dá-se provimento em parte ao recurso.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Decisão agravada que nomeou curador provisório da interdita. Manifestação expressa do marido e de dois dos três filhos do casal, concordando com a nomeação. Discordância de uma das filhas. Não está demonstrado de forma inequívoca que o curador provisório nomeado não disponha de condições de exercer a função que lhe atribuiu o juízo de origem. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.22621).
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC /73. 1. Ação de interdição ajuizada em 27/09/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/11/2015 e redistribuído ao gabinete em 23/05/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 , II , do CPC /73. 4. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando. 5. Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda. 6. A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo. 7. Recurso especial conhecido e provido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte que, citada por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.