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EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. (TRF-1, AC XXXXX-86.2014.4.01.3600 , Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca (Conv.), Sétima Turma, DJe 24/01/2020). 2. Na espécie, além de o executado não haver sido notificado para apresentar o projeto técnico de recuperação ambiental, o que lhe permitiria dar sequência à sua defesa administrativa, inclusive com substancial redução do valor da multa aplicada, também não foi ele notificado do ato de lançamento do crédito, o que já seria suficiente para tornar nula a CDA e, em consequência, a execução fiscal nela fundada. 3. Apelação desprovida.
NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A ciência dos atos processuais praticados é elemento essencial para garantir o exercício da ampla defesa pela parte. O vício de notificação implica nulidade processual.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A ausência de notificação pessoal da reclamada, para que apresente defesa, além de importar em manifesto cerceamento de defesa, constitui vício processual insanável, que contamina todos os demais atos processuais. Recurso ordinário interposto pela reclamada provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. DADOS RELATIVOS À DATA DE VENCIMENTO, DATA DE EMISSÃO DO CONTRATO E VALOR DA PARCELA QUE COINCIDEM COM O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PREENCHIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO – Plano empresarial – Cancelamento unilateral do plano pela operadora – Ausência de prévia notificação válida do beneficiário – Notificação por e-mail válida desde que demonstrada a leitura do e-mail pelo destinatário, o que não ocorreu – Possibilidade de migração dos beneficiários para plano individual/familiar custeado por parte do usuário, sem novas carências, estabelecida pela Resolução 19 do CONSU – Garantia ao empregado aposentado de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde que não implicam manutenção dos mesmos valores de mensalidades e regime de custeio, haja vista a sistemática diversa entre planos coletivos e individuais – Dano moral caracterizado pela ausência de prévia notificação válida do autor acerca da rescisão contratual – Valor indenizatório de R$ 5.000,00 mantido – Recursos não providos.
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IBAMA. COBRANÇA DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. (6) 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. É válida a citação por edital quando realizada após o esgotamento das tentativas ordinárias de localização do devedor. 2. A ausência da notificação válida do executado a respeito da denegação do recurso interposto no processo administrativo torna o lançamento do crédito tributário eivado de nulidade, uma vez que foi constituído de forma irregular. 3. Configura-se nulo, por falta de liquidez e certeza, o título executivo, uma vez desrespeitado o contraditório e a ampla defesa, impõe-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. 4. Apelação não provida.
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. O interessado, notificado em processo administrativo acerca da existência de Auto de Infração contra si expedido pela autoridade fiscalizadora do MTE, tem assegurado, por força de preceito constitucional (art. 5º, inciso LV), o direito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, prerrogativa essa que deve ser tida como desrespeitada nos casos em que, ausentes os pressupostos para a sua adoção, a referida comunicação vier a ocorrer sob a forma editalícia, medida sabidamente de caráter fictício e cabível, excepcionalmente, em situações específicas, como nas hipóteses em que o autuado estiver em lugar incerto e não sabido, não for encontrado ou recusar-se a receber o documento
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DA ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. (8) 1. Não sendo o contribuinte notificado do procedimento fiscal instaurado para lançamento do tributo, nulo é o processo administrativo de que resultou o crédito inscrito como dívida ativa e ora em execução, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Na hipótese dos autos trata-se de dívida ativa originária de auto de infração que não foi observado o regular processo administrativo, pela ausência de notificação válida. 3. Apelação não provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Decisão agravada que deferiu a liminar – Insurgência do réu – COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – Ausência de notificação válida – Notificação extrajudicial encaminhada, por 3 vezes, ao endereço constante do contrato, contudo, não entregue ao destinatário, em razão de sua ausência – Falta de prova de regular constituição da devedora em mora – Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto-Lei 911 /69 e da Súmula 72 do C. STJ – Extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – Necessidade de devolução do bem apreendido ou do valor de mercado correspondente, hipótese em que incidirá a multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo – Aplicação dos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911 /69 – Precedentes – RECURSO PROVIDO, com EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/2015 .