Nova Dosimetria Realizada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFAÇA A DOSIMETRIA DAS PENAS - OPERAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DA SENTENÇA - NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL. 01. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRESP nº 1892646/MG, deu provimento ao Recurso Especial manejado pelo Ministério Público para decotar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /03, determinando que os autos retornassem a este Tribunal de Justiça para nova dosimetria das penas, operação que foi, equivocadamente, realizada pelo juízo de primeiro grau, devendo ser cassado o decisum recorrido. 02. Nova dosimetria das penas realizada, por este colegiado, sem a incidência da minorante especial insculpida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06.

RECURSO DE AGRAVO. LEI 13.654 /18. EXCLUSÃO DA MAJORANTE NO ROUBO COM ARMA BRANCA E UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A MESMA DECISÃO, PROVIDO PARA RESTABELECER A PENA FIXADA PELO JUÍZO DO CONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO. 1. Prejudicado o recurso da defesa que almejava alterações na nova dosimetria realizada pelo Juízo da Execução, quando pelo provimento do recurso do ?Parquet? determinou-se o restabelecimento da pena fixada pelo juízo de conhecimento. 2. Recurso da Defesa prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CULPABILIDADE E CONDIÇÃO SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP . 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possuem especial relevância, quando em consonância com os demais elementos comprobatórios colacionados aos autos. 2. A pena-base da apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e condição social consideradas em seu desfavor. 3. Tendo em vista nova dosimetria realizada in casu, necessária a modificação do regime prisional da apelante para o regime semiaberto, eis que reincidente, conforme previsto no art. 33 do Código Penal . 4. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS DA DEFESA NÃO CONHECIDOS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELA DEFESA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PROFERIDO DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO ART. 155 , § 4.º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , COM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, E PARA RECONHECER O FURTO PRIVILEGIADO, COM RELAÇÃO AO PACIENTE EVERTON. ORDEM CUMPRIDA. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-54.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO – Tráfico de drogas – Determinação do C. STJ, ao conceder a ordem nos autos do Habeas Corpus nº 604308/SP , para que se realize nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda – Considerações referentes às particularidades da hipótese concreta, com exposição de fundamentos – Nova dosimetria realizada dentro dos parâmetros determinados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDENDO A BENESSE. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR QUE PROCEDA NOVA DOSIMETRIA, APLICANDO A CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI N. 11.343 /2006 NA FRAÇÃO QUE ENTENDA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA NA ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO. ALEGADA ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A EXISTÊNCIA DE REGISTROS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO EM FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. XXXXX-67.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. Wed Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REFEZ A DOSIMETRIA DA PENA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECI-SÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDESSE A NOVA DOSIMETRIA, ESCOLHENDO EM QUAL DAS FASES DE APLICAÇÃO DA PENA SERIA CONSIDERADA A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE, EM SINTONIA COM A DETERMINAÇÃO RECEBIDA, FIXOU A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. º 11 . 343 /0 6 , ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ( 43 , 6 KG DE COCAÍNA ). PERFEITA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO CORRÉU NIVALDO INVIÁVEL. CORRÉU QUE TEVE A PENA ATENUADA PELA CONFISSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. DEPROVIMENTO DO AGRAVO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUGADOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO PACIENTE. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. PROVIDO PARCIAL. DECISÃO UNANIME. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, com pena definitiva de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente semiaberto e pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa. 2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343 /2006. 3. Na hipótese, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia do COVID e a conduta do réu, razão pela qual a agravante referente à crime cometido em estado de calamidade pública, prevista no art. 61 , II , j , do Código Penal , deve ser afastada, provocando, por conseguinte, o redimensionamento da pena. 4. Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial do apelo para reduzir a pena definitiva do apelante para o patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa.

EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REFEZ A DOSIMETRIA DA PENA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECI-SÃO QUE SE NEGA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROCEDESSE A NOVA DOSIMETRIA, ESCOLHENDO EM QUAL DAS FASES DE APLICAÇÃO DA PENA SERIA CONSIDERADA A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA, A FIM DE SE EVITAR BIS IN IDEM. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE, EM SINTONIA COM A DETERMINAÇÃO RECEBIDA, FIXOU A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343 /06, ANTE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (43,6 KG DE COCAÍNA). PERFEITA ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO CORRÉU NIVALDO INVIÁVEL. CORRÉU QUE TEVE A PENA ATENUADA PELA CONFISSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. DEPROVIMENTO DO AGRAVO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – JÚRI – DOSIMETRIA – HOMICÍDIO SIMPLES – NEUTRALIZAÇÃO DA MODULADORA REFERENTE À CULPABILIDADE – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – DUAS ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ – REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O agente registra "maus antecedentes", oriundos de outra prática de homicídio, elemento a ser considerado na dosagem da pena. Impõe-se a neutralização da moduladora judicial relativa à "culpabilidade", se a fundamentação adotada na origem não é idônea e se confunde com as qualificadoras afastadas pelo Conselho de Sentença. Não há como acolher a tese defensiva de redução da pena em 1/6 para cada atenuante (confissão e menoridade relativa), pois implicaria na imposição da pena aquém do mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ -"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Com a nova dosimetria realizada, altera-se o regime prisional para o semiaberto.