Nova Londrina em Jurisprudência

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. LOCATÁRIO QUE TEM O DEVER DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.1. O locatário deverá restituir o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, realizando os consertos e reparos dos danos que ocorrem durante a locação .2. A Parte Autora se desincumbiu do seu ônus de provar a ocorrência dos reparos necessários (seq. 61.7), ainda que o valor da indenização não tenha sido definido na fase de conhecimento, e que será devidamente quantificado em momento processual subsequente .3. A cumulação da cláusula penal compensatória com a cláusula penal moratória é possível, desde que os fatos geradores das obrigações assumidas sejam diversos. 4. In casu, entende-se impossível a cumulação, haja vista que tanto a multa moratória quanto a multa compensatória seriam aplicadas em razão da impontualidade do locatário quanto aos encargos de locação e seus consectários “5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )– ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do recurso .6. Recurso de apelação cível, conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.09.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1679284-6, DA COMARCA DE NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO AGRAVANTE : MARCOS LUIZ CAVAZANI E OUTROS ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO AGRAVADO : BANCO BRADESCO SA ADVOGADO : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA E OUTROS RELATOR : DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPENAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPRH). PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR VIA E-MAIL. OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427 , CC , E ARTS. 30 , 35 , I , E 48 , DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR.QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427 , do Código Civil , bem como dos artigos 30 , 35 , I , e 48 do CDC . 2. A proposta e a aceita de acordo vinculam, respectivamente, o proponente e o aceitante. Cumprido o acordado, dentro do prazo acertado, é incabível o prosseguimento do processo para recebimento integral da dívida. (TJRS - AI Nº 70043487404 ). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679284-6 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 26.07.2017)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTERIORMENTE À SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RELEVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-38.2018.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021)

RECURSO ESPECIAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO – DESLOCAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA PARA A PENA-BASE – RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. No Recurso Especial nº 1.896.764-PR , o Superior Tribunal de Justiça determinou a esta Corte que proceda a nova dosimetria da pena imposta a Josiel Soares Costa nos autos de Apelação Criminal nº XXXXX-48.2019.8.16.0121 , para ser a causa de aumento do concurso de agentes considerada em desfavor do apenado, na primeira fase, como circunstâncias do crime. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-48.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.04.2021)

embargos de declaração em Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA de nulidade de assembleia condominial. nulidade por impossibilidade de sustentação oral. não verificada. contradição na impossibildade de produção da prova pericial não verificada. acórdão fundamentado quanto ao indeferimento da produção da prova testemunhal. obra necessária de pavimentação da malha viária do condomínio. não configuração de Obra DE manutenção. exisTência de fundamentação quanto ao quorum de aprovação da obra. ausência de omissão, contradição ou obscuridade. tentativa de rediscussão. impossibilidade. ACLARATÓRIOS rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-69.2017.8.16.0121 /1 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – VÍCIOS INEXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável à embargante. 2. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 , os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-31.2016.8.16.0121 /1 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARESTO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ORA RECORRIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . INSURGENTE QUE NÃO INDICA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE SOBRESTAMENTO. TEMAS TRATADOS QUE NÃO SÃO OS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /85 OU DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE DAS PARTES. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-92.2019.8.16.0000 /2 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ACORDO COM MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDO. tarifa de registro de contrato. tarifa de cadastro. inexistência de abusividade. onerosidade excessiva. não constatada. serviço prestado. TARIFA AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 01.08.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OCASIONAR NA INOBSERVÂNCIA DOS PRIVILÉGIOS DE CRÉDITO E ORDENS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES EM DESFAVOR DE COOPERATIVA EM PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO PERCEPTÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.06.2022)