Nulidade Configurada por Ofensa Ao Art em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSTILAMENTO DE TÍTULOS – CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE. Não se considera fundamentada a decisão judicial, dentre outras hipóteses, quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489 , § 1º , IV , CPC ). Decisão judicial que não enfrentou qualquer das questões suscitadas no incidente. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 93 , IX , CF , e art. 489 , § 1º , IV , CPC . Decisão anulada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA APELAÇÃO DA FINANCEIRA.DA DECISÃO SURPRESA. Para o reconhecimento de eventual nulidade por ofensa ao art. 10 do Código de Processo Civil é imprescindível que o juízo decida com base em fato ou circunstância que não era do conhecimento da parte.DA BUSCA E APREENSÃO. Não caracterizada a mora da devedora, diante da inexistência de comprovação de notificação extrajudicial em observância às disposições contidas no Decreto-Lei nº 911 /69, inexiste pressuposto indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo, ensejando a extinção da ação sem julgamento de mérito.DA APELAÇÃO DA REQUERIDA.DA VERBA HONORÁRIA. A verba honorária deve ser fixada em consonância com o trabalho desenvolvido pelos procuradores das partes. Fixados honorários advocatícios em patamar insuficiente para remunerar o trabalho expendido, impõe-se a majoração.APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA.APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, POIS O DEVEDOR FIDUCIANTE/EXECUTADO NÃO POSSUI A RESPECTIVA PROPRIEDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DA CONSTRIÇÃO SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835 , INCISO XII , DO CPC . DEVEDOR QUE, TODAVIA, É PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. BEM AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EXISTENTE. FATO QUE, SÓ DE SI, NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DE BENS OU OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC/2015 ) QUE DEVE SE HARMONIZAR AOS DEMAIS PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO, SEM SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR EM SATISFAZER SEU CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-35.2017.8.24.0000 , da Capital - Continente, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 , § 1º , IV , DO CPC/2015 CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia acerca do termo inicial dos lucros cessantes. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, de modo a determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão concernente ao termo inicial dos lucros cessantes.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS –AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118 /05 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A EFETIVA CITAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO – OFENSA AO ART. 8º DA LEI Nº 6.830 /80 – SÚMULA 414 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 /STJ – DESÍDIA DA FAZENDA CONFIGURADA PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-77.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.10.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal , não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927 , Código Civil . 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138 , CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/15 . 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 477 da CLT incide quando o empregador ultrapassar o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, não sendo esta a hipótese dos autos.Ademais, ante a controvérsia que atingiu o motivo da ruptura contratual, só dirimida em juízo (acolhida rescisão indireta), não há falar-se no pagamento da multa em comento. Aplica-se à hipótese a Súmula nº 33 , III, desta Corte.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Sentença que deixou de apreciar as provas constantes nos autos e os argumentos trazidos pelas partes, além de empregar conceitos jurídicos indeterminados, valendo-se de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e sem explicar a sua relação com as provas juntadas na inicial. Violação a princípios constitucionais do processo e dos requisitos essenciais da sentença estabelecidos no art. 489 do CPC , bem como da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , CF ). Anulação da sentença decretada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento conforme lei. Recurso da apelante provido, e recurso do apelante prejudicado.

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO AO EMPREGADO DO MOTIVO DA DISPENSA. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA SEM TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE FALTOSA QUE TERIA ORIGINADO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO PARA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A indicação e a tipicidade da conduta faltosa são requisitos objetivos para o exercício do poder potestativo de despedir da empregadora nos casos de falta grave do empregado e servem, inclusive, para evitar que ela abuse do poder disciplinar, despedindo o trabalhador por justa causa sem explicitar os motivos dessa modalidade de rescisão contratual, auferindo vantagem com a despedida motivada e deixando para escolher qual falta grave imputar a ele somente se e quando for instada a fazê-lo, em juízo. No caso dos autos, a reclamante optou por resilir o contrato de trabalho do reclamante sem informar a ele o motivo pelo qual assim estava procedendo. E, como alegado na inicial, somente em juízo o empregado teve ciência do ato faltoso que lhe estava sendo imputado. A ausência de imputação específica no aviso de dispensa, por si só, desconstitui a penalidade aplicada pela reclamada, mormente porque não se pode atribuir a quem quer que seja uma atitude delituosa com base em suposições, muito menos a um trabalhador. De tudo resulta que houve excesso no exercício do poder disciplinar da empregadora, razão pela qual nada há a alterar na sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas resilitórias ao reclamante. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT refere-se a qualquer atraso no pagamento de parcelas rescisórias e incide em todas as hipóteses em que desrespeitados os prazos previstos no seu § 6º, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo ou que haja controvérsia sobre a modalidade de sua ruptura, como na hipótese dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 30 deste TRT. Recurso adesivo do reclamante conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. RIGOR EXCESSIVO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese, conforme se extrai do acervo probatório dos autos, a conduta culposa do trabalhador não foi de má-fé, possuindo o empregado passado profissional ilibado. Mesmo assim, o banco optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foram aplicadas ao reclamante punições menos gravosas de caráter pedagógico como advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante desse contexto tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, com o qual a jurisprudência não compactua, autorizando-se a sua reversão em juízo. No mesmo sentido precedentes do C. TST.