Nulidade de Laudo Pericial por Falta de Intimação da Defesa em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL DO APARELHO CELULAR. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, além de preclusa a questão, como consignado no acórdão recorrido, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da alegada falta de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 477 , § 1º CPC/15 . PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. 1. A ausência de intimação das partes para manifestação acerca do teor do laudo pericial que embasou a sentença, configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade do ato recorrido. 2. Prejuízo demonstrado já que a sentença se valeu da prova pericial para concluir pela procedência do pedido inicial. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO E PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. 1. A falta de intimação do réu sobre o laudo pericial, possibilitando que ele se manifeste sobre o resultado do exame, configura nulidade absoluta, ante a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LV da Carta Magna . (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 438082-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.04.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. AGRAVO PROVIDO. Pela análise dos documentos carreados aos autos, constata-se que no caso não houve intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, apesar de ter sido proferido despacho nesse sentido pelo magistrado de primeiro grau. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa no caso em exame, tendo em vista que não foi oportunizada a garantia conferida pelos artigos 465, § 1º, I, II e III, 466, § 2º e 477da novel legislação processual.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O BENEFÍCIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREFACIAL ACOLHIDA – MÉRITO PREJUDICADO. É indispensável a intimação da defesa para se manifestar sobre o oferecimento ou não da proposta de suspensão condicional do processo, convolando causa de nulidade a inexistência daquela. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, contra o parecer. Mérito prejudicado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-96.2023.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMERCIAL PERSONALITÉ BUSINESS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. O agravo de instrumento é um recurso 'secundum eventum litis', o qual deve cingir-se a análise do acerto ou desacerto do julgado hostilizado, não sendo admissível a apreciação de matérias estranhas àquelas decididas pelo julgador inaugural, sob pena de o Tribunal 'ad quem' antecipar o julgamento meritório da demanda e, assim, suprimir um grau de jurisdição. 2. LAUDO PERICIAL. REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade processual na ausência de intimação da parte para se manifestar sobre segundos esclarecimentos da perita acerca do laudo pericial quando já houve intimação da parte sobre os primeiros esclarecimentos, conforme disposto no artigo 477 , § 1º do CPC , e quando a parte não postula a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da perita, nos termos do artigo 477 , § 3º , do CPC . 3. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA PERITA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Se a parte não impugna a escolha da perita na oportunidade prevista no artigo 465 , § 1º , do CPC , opera-se a preclusão da matéria. Inexistentes elementos no sentido de que a expert teria laborado de forma parcial, não há mácula no laudo pericial. 4. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há nulidade processual na ausência de intimação pessoal do assistente técnico quando a parte que o contratou foi regularmente intimada da data e local da perícia, já que a ela incumbe a aludida comunicação. Ademais, verificada a manifestação tardia da nulidade aventada, não se deve reconhecer a tese da parte que a alega. 5. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO NÃO ELIDIDA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Somente merece ser revisto o laudo pericial elaborado com fundamentos técnicos e por profissional habilitado quando comprovado, por meio de prova robusta, erro em sua elaboração, visto que goza de presunção juris tantum de veracidade. Laudo pericial elaborado conforme as normas técnicas deve ser mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SANABILIDADE. 1. O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. 2. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. 3. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual. 4. Ordem denegada

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. NEGATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em respeito aos princípios de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e em conformidade com o art. 477 , § 2º , I , do CPC , o perito judicial deve esclarecer as questões sobre as quais exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. Havendo negativa judicial ao pedido de esclarecimentos feito pela parte ao laudo pericial, é inegável o prejuízo processual, restando inequívoco o cerceamento do direito de defesa. Preliminar acolhida para se determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução processual, de forma que sejam prestados os devidos esclarecimentos periciais.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 2. Recurso Especial de Fernando Avila Molossi provido. Prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

PROCESSO PREVIDENCÍARIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que se impõe a anulação da sentença amparada em laudo feito por médico com especialização diversa daquela exigida para o caso, devendo nova perícia ser realizada por médico especialista.