Nulidade Pdv Reintegração em Jurisprudência

COAÇÃO - ADESÃO A PDV MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO Demonstrado nos autos o vício de consentimento no ato de adesão a PDV, caracterizado pela coação psicológica, impõe-se sua anulação. Contudo, os efeitos financeiros da reintegração ao emprego devem observar a data de ajuizamento da reclamação, visto que o vício de consentimento não torna nulo o ato, mas apenas anulável, surtindo seus efeitos enquanto não anulado, cf. art. 171 , II , do Código Civil .

RECURSO ORDINÁRIO. ADESAO AO PDV. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A solicitação à adesão ao PDV da empresa foi firmada pelo autor e não há qualquer indício de que este tenha sido coagido para tanto. Desse modo, forçoso é o reconhecimento do efeito liberatório geral com ampla e irrestrita quitação de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho por meio da adesão ao PDV, inclusive quaisquer direitos atinentes a patologias supostamente adquiridas durante da vigência do pacto laboral. Com efeito, não há falar em nulidade da dispensa, seja em decorrência da adesão ao PDV, seja em virtude da alegada doença ocupacional. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO DE EXONERAÇÃO. READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PDV. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO FUNDO DO DIREITO EM SI (DECRETO Nº 20.910 /1932). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA (QUE EXTINGUIU O FEITO): CONFIRMAÇÃO. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra a sentença que, em ação ordinária pretendendo reintegração e recebimento de danos morais, pronunciou a prescrição quinquenal e extinguiu o feito, por haver mais de 5 anos desde a publicação da portaria que consumou a exoneração, em decorrência de programa de demissão voluntária (PDV), 23/12/1996, fls.36 e o ajuizamento da ação, em 09/01/2002. 2. "O ato de exoneração, por adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), só pode ser invalidado se tiver havido vício na manifestação de vontade do então servidor, ou ter havido exoneração com infração às regras que previam as situações em que não se admitiam a adesão ao PDV instituído pela Medida Provisória n. 1.917 , de 1999" ( AC XXXXX-62.2008.4.01.4001 / PI , Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.205 de 21/08/2015). 3. É pacífico o entendimento segundo o qual o prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, independentemente das disposições do Código Civil para as ações em geral, em razão de sua especialidade. 4.Apelação da parte autora não provida.

PDI DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - COAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - NULIDADE. A adesão a qualquer PDV ou PDI deve ser voluntária, espontânea, pessoal, com prazo razoável para que o empregado possa refletir e tomar uma decisão consciente e livre, sabendo das consequências de seu ato, de preferência com assistência sindical ou de seu advogado, e não com prazo reduzido, dificultando-lhe a tomada dessa importante decisão, bem como não se pode admitir como condição para a concordância de adesão ao PDI a abertura de um 'Processo Administrativo' para a dispensa dos empregados que não eventualmente não aderirem ao referido PDI, constituindo-se em verdadeira ameaça aos empregados recalcitrantes em aderir ao PDI. No caso, ficou devidamente comprovado que o Programa de Desligamento Incentivado (PDI) implementado pela empresa ré URBS, no final do ano de 2017, padece de inconstitucionalidade e de ilegalidade, e por isso mesmo caracteriza abuso do poder diretivo do empregador, além da evidência de vício de consentimento do empregado, seja em razão da discriminação negativa aos aposentados e/ou idosos, seja pela ameaça de dispensa sem justa causa ou abertura de um 'Processo Administrativo' dirigido aos empregados que não aderissem ao referido PDI, tolhendo ou retirando a espontaneidade do consentimento do empregado atingido, o que não se tolera nem se admite, sob pena de ofensa aos arts. 3º , IV e, 7º , XXX , ambos da CRFB /1988, à Convenção Internacional nº 111 da OIT, à Lei nº 9.029 /1995 e ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003. Assim, a conclusão a que se chega é pela nulidade do referido PDI e também do ato de adesão da parte autora ao referido programa, com a consequente nulidade da rescisão contratual e restabelecimento do contrato de trabalho firmado originalmente entre as partes. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular.

ADMINISTRATIVO. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO GERA A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). 2 - INVIÁVEL, ASSIM, A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

1. COAÇÃO-ADESÃO A PDV MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO Demonstrado nos autos o vício de consentimento no ato de adesão a PDV, caracterizado pela coação psicológica, impõe-se sua anulação. Contudo, os efeitos financeiros da reintegração ao emprego devem observar a data de ajuizamento da reclamação, visto que o vício de consentimento não torna nulo o ato, mas apenas anulável, surtindo seus efeitos enquanto não anulado, cf. art. 171 , II , do Código Civil . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos, em face da hipossuficiência do reclamante, com arrimo no art. 5º , LXXVI , CF , e Leis 1.060 /50 (assistência genérica), 10.288 /01 (assistência específica, não revogada pela 10.537/02), 7.115 /83 (desnecessidade de atestado de necessidade), 8.906 /94 (Estatuto da OAB, que faculta ao cidadão a escolha do seu advogado), sistemática e teleologicamente interpretados.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. -Eventual descumprimento relativamente aos incentivos propostos no PDV não implicaria em direito do autor à reintegração ao cargo público ao qual de desligou voluntariamente. - A ocorrência de vício de vontade, em virtude de erro, capaz de anular o ato jurídico, no caso, o pedido de exoneração, com a recondução ao estado anterior, pressupõe prova cabal, o que inocorre no caso em tela.Veja Também-TRF-4R: AC XXXXX71000120629, DJ 30/01/08;AC XXXXX72000148155, DJ 13/03/07;AC XXXXX71000044251, DJ 19/11/03;AC XXXXX71000111306, DJ 02/10/02;

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. AUSÊNCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REINTEGRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015, aplicam-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Versa a demanda sobre o PDV instituído pela Medida Provisória 1.970/1999, como um dos mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. Trata-se de desligamento "voluntário", incentivado pelo Governo Federal por meio de determinados incentivos que o servidor não teria acesso com o pedido de exoneração realizado com base na Lei 8.112 /90. 3. Nada consta dos autos que sugira vício na manifestação de vontade da apelante, tendo ela aderido voluntariamente ao PDV enquanto estava em pleno gozo e no regular exercício de sua capacidade civil, conhecendo as consequências da referida adesão. 4. Inexiste comprovação do descumprimento das medidas ofertadas pela União como incentivos para adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, ônus que competia à apelante, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , e mesmo que houvesse tal fato não gera direito á reintegração ao cargo, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Precedentes. 5. A apelante não comprovou também o cumprimento das condições previstas em regulamento para a concessão do indigitado crédito. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR OU DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. PRECEDENTES DO TJPI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR HÁ QUINZE ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão de reintegração em cargo público, em razão de suposta coação na adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), é de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910 /32) e seu termo inicial corresponde a data do desligamento do servidor do serviço público, ou do pagamento da indenização correspondente ao programa. Precedentes do TJPI. Inexistência de elementos probatório que constate a data do último pagamento de indenização - art. 333 , l do CPC . Data do desligamento apontada pela recorrente, outubro/1996, lapso temporal que ultrapassa tempo superior há15 (quinze) anos do fato, prejudicial de mérito acolhida. Recurso conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. EXONERAÇÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS VANTAGENS OFERECIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reintegração ao quadro da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), pagamento dos vencimentos alusivos ao período em que esteve afastado, acrescidos de atualização monetária, ou pagamento das diferenças não incluídas na indenização recebida por ocasião da sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, com a incidência de juros e correção monetária, e indenização por danos morais. 2. A anulação da exoneração, a pedido do servidor público, e a sua consequente reintegração ao cargo que anteriormente ocupava, somente é possível se reconhecida, administrativa ou judicialmente, a ilegalidade do ato que lhe deu origem, mediante a prova do vício quanto ao consentimento no ato de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV. 3. A simples alegação de entendimento equivocado quanto às conseqüências, inclusive financeiras, do ato de adesão ao referido programa não gera para os servidores aderentes o direito à reintegração nos cargos públicos dos quais se desligaram voluntariamente. 4. Para anulação do ato de exoneração sob o fundamento de não terem sido destinados os benefícios prometidos com a adesão ao PDV, é indispensável que se comprovem, cabalmente, as alegações, o que não ocorreu na hipótese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.