Nulidade Reconhecida em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE NULIDADE RECONHECIDA A FAVOR DE CORRÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A nulidade processual reconhecida em favor de Corréu não deve ser automaticamente estendida aos demais Réus no processo, salvo comprovação de tese comum e evidenciado o prejuízo. II - In casu, o Agravante não provou que a decisão que reconheceu nulidade para o Corréu lhe alcançaria, alegando genericamente prejuízo, não merecendo prosperar tal alegação, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA - TITULARES DO DIREITO - FILHAS DA ALIENANTE - CÔNJUGE DE UMA DAS AUTORAS -ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 178 , § 6º , INCISO III , DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 , INCISO V E 169 , DO CC/2002 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MEEIRA E AOS FILHOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS MENORES - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS - DIREITO RECONHECIDO. Considerando que o objeto da ação é a declaração de nulidade de compra e venda de bem pertencente às filhas da alienante sem a devida autorização judicial, a legitimidade ativa esta reservada aos filhos, herdeiros ou representante legal, nos termos do art. 388 do CC/1916 e do parágrafo único , do art. 1.691 do CC/2002 , razão pela qual resta inequívoca a ilegitimidade do cônjuge de uma das requerentes. Considerando que uma das autoras era maior à época da alienação dos lotes objeto da ação, que ocorreu durante a vigência do código civil de 1916 , aplica-se a ela o prazo prescricional de 01 (um) ano, previsto no art. 178 , § 6º , III , do CC/16 , sendo forçoso reconhecer que restou configurada a prescrição da pretensão autoral em relação a esta requerente, já que entre a data da compra e venda dos imóveis e a do ajuizamento da ação transcorreu prazo muito superior a um ano. Deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença em relação às autoras que atingiram a maioridade já na vigência do Código Civil de 2002 , na medida em que, nos termos dos arts. 166 , inciso V c/c 169 , do CC/2002 , não se sujeita à confirmação e nem se convalesce pelo decurso do tempo a pretensão de declaração de nulidade absoluta de um negócio jurídico, em razão da inobservância de formal idade exigida em lei para a sua validade. É nula a compra e venda de imóvel pertencente aos filhos, quando ausente a autorização judicial exigida no art. 1.691 do CC/2002 . Sendo o imóvel de propriedade das filhas e da mãe, na condição de meeira, deve ser reconhecida a nulidade parcial do negócio jurídico em relação às autoras, mas sendo a compra e venda perfeitamente válida no que tange à parte dos terrenos que pertenciam à mãe, promitente vendedora. O promitente comprador, como possuidor do imóvel, é responsável pelo pagamento do IPTU até que ocorra a efetiva entrega da parte dos terrenos pertencentes às autoras em decorrência da rescisão. Deve ser reconhecido o direito das autoras/proprietárias a uma indenização pela não fruição dos imóveis, consistente em aluguéis mensais pelo tempo em que o réu/promitente comprador usufruiu dos bens sem qualquer contraprestação.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE AS PROVAS OBTIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO LIMITADA À REGULARIDADE DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de Processo Penal ." (RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). 2. A audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas. 3. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO ANTE O FATO DE HAVER SIDO IMPEDIDO DE FAZER A LEITURA OU MESMO MENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DA ACUSAÇÃO QUE IMPORTOU EM PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 478 , inciso I do Código de Processo Penal , no julgamento pelo Júri, durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgarem admissível a acusação ou a determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. 2. A simples menção ou mesmo a leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 30/04/2019) 3. Hipótese em que o juiz que presidiu o julgamento pelo Tribunal do Júri, acolheu pleito defensivo e simplesmente impediu que o Promotor de Justiça fizesse a leitura ou mesmo referência à decisão de pronúncia. O que a lei veda é a utilização do argumento de autoridade, jamais a simples menção, referência ou leitura da decisão de pronúncia. 4. Tese defensiva apresentada no Plenário do Júri no sentido de que o autor do crime não era o réu que estava sendo julgado, mas sim o corréu que havia sido impronunciado, não tendo o representante do Ministério Público sequer a oportunidade de fazer a leitura do teor da decisão de impronúncia por decisão do Magistrado. Patente cerceamento da acusação e sensível prejuízo. 5. Nulidade reconhecida e preliminar acolhida para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado pelo Tribunal do Júri. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA CDA EM DECORRÊNCIA DE LANÇAMENTO EQUIVOCADO. MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE REMETE A DISCUSSÃO À ESFERA JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA APENAS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 855/2007. PRESENÇA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PRÉ-CONSTITUÍDO. PARECER JURÍDICO RECONHECENDO O ERRO EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL. DEMAIS TÍTULOS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ASSUNTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL DE SER ANALISADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.07.2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA DATA DESIGNADA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, EM FLAGRANTE AFRONTA À DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 370 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 128 , INC. I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 /94. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. NULIDADE RECONHECIDA. SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE VALOR VENAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA REALIZADA PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ORAIS DO PERITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ESCLARECIMENTOS ESCRITOS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NO CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO E DAS BENFEITORIAS. PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA. ART. 477 , § 3º , DO CPC . PARTES QUE TÊM O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS PARA A COMPROVAÇÃO DAS TESES LEVANTADAS. ART. 369 DO CPC . GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ART. 5º , LV , DA CF . CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-26.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Deve ser cassada, por cerceamento de defesa, a sentença que, antecipadamente, julga parcialmente procedente os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, em detrimento da necessidade, revelada no caso, de complementação do conjunto probatório. Sentença cassada, de ofício. Apelações cíveis prejudicadas.

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.Citação por hora certa. Matéria de ordem pública. Ausência de comunicação da citação à ré. Descumprimento do art. 254 CPC/15 . Nulidade. Configuração. Existência de prejuízo.Renovação do ato citatório. Nulidade dos atos posteriormente praticados.Recurso provido. 1. Considerando que a matéria referente a citação é de ordem pública, compete a este Tribunal de Justiça analisar eventual nulidade de ofício (art. 239 do CPC/15 ), ainda que a agravante não tenha se insurgido em seu recurso. 2. A remessa pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da intimação feita por hora certa é requisito obrigatório desta modalidade de citação e não mera formalidade, e seu descumprimento enseja a nulidade da citação. 3. Decretada a nulidade da citação, há que se reconhecer também a nulidade de todos os atos posteriormente praticados. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679419-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 04.10.2017)

APELAÇÃO N.º XXXXX-61.2018.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: VANDA FRANCISCA MARIA DE LIMA APELADA: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A fundamentação da decisão judicial provém da ordem constitucional estatuída no art. 93 , XI da CRFB/88 . Não apresentando a sentença fundamentação congruente com os fatos do caso em análise, não revela argumentação apta a concluir o resultado final, incorrendo em nulidade absoluta. 2. Ainda que se verifique a ilegitimidade passiva, deve ser oportunizada a regularização do polo pelo demandante antes de extinguir o feito sem resolução de mérito. 3. Nulidade reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-61.2018.8.17.3110 , acordam os Desem1bargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru, de de 2020. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator