Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40044161001 MG

Considerando que o objeto da ação é a declaração de nulidade de compra e venda de bem pertencente às filhas da alienante sem a devida autorização judicial, a legitimidade ativa esta reservada aos filhos, herdeiros ou representante legal, nos termos do art. 388 do CC/1916 e do parágrafo único, do art. 1.691 do CC/2002, razão pela qual resta inequívoca a ilegitimidade do cônjuge de uma das requerentes. Considerando que uma das autoras era maior à época da alienação dos lotes objeto da ação, que ocorreu durante a vigência do código civil de 1916, aplica-se a ela o prazo prescricional de 01 (um) ano, previsto no art. 178, § 6º, III, do CC/16, sendo forçoso reconhecer que restou configurada a prescrição da pretensão autoral em relação a esta requerente, já que entre a data da compra e venda dos imóveis e a do ajuizamento da ação transcorreu prazo muito superior a um ano. Deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença em relação às autoras que atingiram a maioridade já na vigência do Código Civil de 2002, na medida em que, nos termos dos arts. 166, inciso V c/c 169, do CC/2002, não se sujeita à confirmação e nem se convalesce pelo decurso do tempo a pretensão de declaração de nulidade absoluta de um negócio jurídico, em razão da inobservância de formal idade exigida em lei para a sua validade. É nula a compra e venda de imóvel pertencente aos filhos, quando ausente a autorização judicial exigida no art. 1.691 do CC/2002. Sendo o imóvel de propriedade das filhas e da mãe, na condição de meeira, deve ser reconhecida a nulidade parcial do negócio jurídico em relação às autoras, mas sendo a compra e venda perfeitamente válida no que tange à parte dos terrenos que pertenciam à mãe, promitente vendedora. O promitente comprador, como possuidor do imóvel, é responsável pelo pagamento do IPTU até que ocorra a efetiva entrega da parte dos terrenos pertencentes às autoras em decorrência da rescisão. Deve ser reconhecido o direito das autoras/proprietárias a uma indenização pela não fruição dos imóveis, consistente em aluguéis mensais pelo tempo em que o réu/promitente comprador usufruiu dos bens sem qualquer contraprestação.