Ofensa à Ordem Pública e Bons Costumes em Jurisprudência

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O trabalhador tem direito a um meio ambiente do trabalho sadio, livre de constrangimentos e humilhações, sendo a proteção da sua integridade física e psíquica um dos deveres do empregador. Comprovado que a reclamada excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes e por observar os constrangimentos e humilhações perpetradas pela representante da ré que abalaram a saúde da reclamante, há que ser deferida a indenização por dano moral.

Apelação em ação civil pública. Assédio sexual. Professor da rede pública. Improbidade administrativa. A conduta do agente público deve observar os princípios que regem a administração pública, e o professor que assedia sexualmente suas alunas vai de encontro a lei, considerando que na função de educador cabe zelar pelos bons costumes. O assédio sexual em ambiente escolar viola o princípio da moralidade e extrapola a simples ilegalidade, tipificando comportamento ímprobo que impõe a sanção ao agente que o praticou com dolo. Recurso que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA DE JOGO. CASSINO NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. EQUIVALÊNCIA. DIREITO NACIONAL E ESTRANGEIRO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL. ÓRGÃO INTERNO. INCOMPETÊNCIA. NORMAS ESTADUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 83 /STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). 2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção estanque, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade. 3. Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4. O Código Civil atual veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. 5. Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes. 6. A vedação contida no artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira. 7. Para se constatar se houve julgamento do recurso de apelação por órgão incompetente e se, no caso, a competência é absoluta, seria necessário examinar a competência interna da Corte estadual a qual está assentada em Resolução e no Regimento Interno, normas que não se revestem da qualidade de lei federal, o que veda seu conhecimento em recurso especial. 8. A juntada dos originais de documento digital depende de determinação judicial e, no caso dos autos, tanto o juiz de primeiro grau quanto a Corte estadual dispensaram a providência, dada a ausência de indícios de vício, não restando comprovada a violação do art. 365 , § 2º , do CPC/1973 . 9. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada em recurso repetitivo, a ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo de 5 (cinco) anos, previsto para a cobrança de dívidas líquidas. Incidência da Súmula nº 83 /STJ. 10. Apesar de se tratar de processo monitório, havendo dúvidas acerca do contexto em que deferido o crédito, de valor vultoso, sem a exigência de garantias, deve ser permitida a produção de provas em sede de embargos, sob pena de cerceamento de defesa. 11. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DÍVIDA DE JOGO – CASSINO NORTE AMERICANO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – LINDB - I – Hipótese em que a ação de execução está embasada em nota promissória decorrente de crédito concedido em cassino norte americano – Alegação do embargante de ser a dívida inexigível, por se tratar de dívida de jogo, a qual não se admite no Brasil e viola à ordem jurídica e aos bons costumes – II - Legislação brasileira que veda a cobrança judicial de obrigação decorrente de dívida de jogo, por se tratar de mera obrigação natural – Inteligência do art. 814 , caput, do CC – Dispositivo em comento, que, no entanto, excepciona, em seu § 2º, a cobrança de jogos e apostas legalmente permitidos – III – Hipótese em que a dívida de jogo que embasa a presente ação foi adquirida em Las Vegas, Estado de Nevada/EUA, regendo-se, portanto, pela legislação vigente naquele local – Legislação americana que considera lícitas as dívidas de jogo, expressamente regulamentando a atividade e autorizando sua cobrança – Inteligência do art. 9º da LINDB - Cobrança que não viola a soberania nacional, ordem pública ou os bons costumes, nos termos do art. 17 da LINDB - Exercício do direito de cobrança pela apelada plenamente admitido, não havendo nenhum óbice à execução – IV - Impedir a cobrança de dívida oriunda de jogo lícito possibilita o enriquecimento sem causa, dando prevalência à má-fé daquele que constituí a dívida e não promove o seu pagamento – Vedação dada no art. 884 do CC – Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Sentença mantida - V - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , majoram-se os honorários advocatícios para R$12.000,00 – Apelo improvido".

"APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DÍVIDA DE JOGO – CASSINO NORTE AMERICANO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – LINDB - I – Hipótese em que a ação de execução está embasada em nota promissória decorrente de crédito concedido em cassino norte americano – Alegação do embargante de ser a dívida inexigível, por se tratar de dívida de jogo, a qual não se admite no Brasil e viola à ordem jurídica e aos bons costumes – II - Legislação brasileira que veda a cobrança judicial de obrigação decorrente de dívida de jogo, por se tratar de mera obrigação natural – Inteligência do art. 814 , caput, do CC – Dispositivo em comento, que, no entanto, excepciona, em seu § 2º, a cobrança de jogos e apostas legalmente permitidos – III – Hipótese em que a dívida de jogo que embasa a presente ação foi adquirida em Las Vegas, Estado de Nevada/EUA, regendo-se, portanto, pela legislação vigente naquele local – Legislação americana que considera lícitas as dívidas de jogo, expressamente regulamentando a atividade e autorizando sua cobrança – Inteligência do art. 9º da LINDB - Cobrança que não viola a soberania nacional, ordem pública ou os bons costumes, nos termos do art. 17 da LINDB - Exercício do direito de cobrança pela apelada plenamente admitido, não havendo nenhum óbice à execução – IV - Impedir a cobrança de dívida oriunda de jogo lícito possibilita o enriquecimento sem causa, dando prevalência à má-fé daquele que constituí a dívida e não promove o seu pagamento – Vedação dada no art. 884 do CC – Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Sentença mantida - V - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC , majoram-se os honorários advocatícios para R$12.000,00 – Apelo improvido".

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REVISÃO DE CORREÇÃO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS QUESITOS. BOA FÉ OBJETIVA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A questão tratada nestes autos da ação m,andamental diz respeito à suposta afronta a princípios constitucionais (inclusive da isonomia) quanto à atuação das. autoridades impetradas ao não procederem à correção do conteúdo da peça prático profissional apresentada pelo impetrante no Exame de Ordem 2009.02. 2. O raciocínio desenvolvido pelo magistrado se afigura correto, mas infelizmente não se adequa à hipótese em questão, em que foi alegada - e comprovada - a ausência de atendimento ao princípio da isonomia no ato de revisão da correção da peça práticoprofissional escrita pelo impetrante no Exame de Ordem a que ele se submeteu. 3. Houve tratamento diferenciado entre o impetrante e outros candidatos do -Exame de Ordem que apresentaram, a título de .p_ça profissional, petição de embargos à execução (e. não ação anulatória), diferentemente do que constava do espelho de resposta. 4. Aplica-se ao caso o venire contra factum proprium, que se caracteriza, no âmbito do direito público, todas as vezes que a conduta da Administração Pública incorrer em contradição, ou seja, "a ninguém é lícito exercitar um direito em contradição Icom sua anterior conduta, quando esta, interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa fé, justifica aquela proibição, ou quando o exercício posterior afronte a lei; os bons costumes ou a boa fé". 5. O venire contra factum proprium implica na vedação de comportamento contraditório ou incoerente com o fim de proteger urna parte contra aquela que exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido em situações semelhantes. 6. Trata-se de questão de ordem objetiva: ou os embargos à execução são adequados ou não são. A partir do momento em que a banca éxaminadora deferiu o recurSo administrativo para considerar os embargos à execução corno adequados, tal atitude deve ser estendida a todos aqueles que apresentarem essa peça, caso contrário estará agindo de forma contraditória e incoerente com seus próprios atos, além de configurar violação à segurança jurídica e à boa fé objetiva. 7. Caso a Administração Pública simplesmente tivesse adotado a mesma postura relativamente aos candidatos que apresentaram a peça intitu1ada "embargos à execução", não haveria que se cogitar de qualquer afronta à boa fé objetiva no campo da Administração Pública, ou mesmo à violação ao princípio da isonomia. 8. 0corre que, ignorando completamente a postura adotada na revisão da correção de outros candidatos que também apresentaram embargos à execução como a petição possível a ser apresentada à luz do enunciado proposto na questão, a Comissão do Exame de Ordem da OAB simplesmente sequer apreciou o conteúdo da peça prático-profissional apresentada pelo impetrante. Houve, claramente, comportamento contraditório e desigual, a merecer correção na via judicial. 9. Contudo, o apelante não tem como obter tutela jurisdicional que já lhe atribua a pontuação e nota nos quesitos referentes à prova prático-profissional, sob pena - aí sim de desvirtuamento da atuação do Poder Judiciário em substituição ao administrador público na sele,ção e nos concursos realizados no âmbito da Administração Pública. 10. A reforma da sentença é parcial para o fim de se determinar às autoridades impetradas que promovam a revisão da correção da prova prático-profissional do impetrante no Exame de Ordem 2009-2, considerando a peça apresentada como adequada diante. dos paradigmas apontados, avaliando cada um dos quesitos para fins de possível retificação da nota da segunda etapa do Exame de Ordem. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSENCIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO MULTA DEVIDA. RECONVENÃO DEFERIDA. O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Aqui o que se deve analisar para a aplicação de penalidade contratual é o descumprimento pelo locatário das suas obrigações contratuais e isto restou incontroverso. A cobrança de penalidade contratual pelo inadimplemento do contratado, não enseja enriquecimento ilícito; dita cobrança tem respaldo em cláusula contratual que não foi considerada abusiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. CREDITO PESSOAL- TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ. A taxa de juros remuneratórios prevista no percentual de pouco mais de um por cento ao mês, não é de nenhuma forma abusiva. A capitalização mensal é admitida hoje em contratos bancários. Ainda que se considere tratar-se de um contrato de adesão, esse fato, por si só, não o invalida nem torna abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. CREDITO PESSOAL- TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ. A taxa de juros remuneratórios prevista no percentual de pouco mais de um por cento ao mês, não é de nenhuma forma abusiva. A capitalização mensal é admitida hoje em contratos bancários. Ainda que se considere tratar-se de um contrato de adesão, esse fato, por si só, não o invalida nem torna abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se não ocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem.

CONCURSO PÚBLICO – Policial Militar – Reprovação na fase de exame médico, em virtude da existência de tatuagem no corpo do impetrante – Ilegalidade da conduta da autoridade impetrada – Tatuagem que sequer se encontra em local visível, além de não atentar contra a moral e os bons costumes – Precedentes – Ordem concedida na 1ª instância – Sentença mantida – Recursos oficial e voluntário improvidos.