Ofensividade do Proceder em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES DE TESTEMUNHA E POLICIAL MILITAR, ALIADAS À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE POR MEIO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A COMPROVÁ-LA. PRESCINDIBILIDADE. ARROMBAMENTO DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS POR PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI ADJETIVA CIVIL , APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2017.8.24.0070 , de Taió, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CONDENAÇÕES NO ENTANTO QUE INCIDEM NA PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. QUANTUM DA REPRIMENDA MANTIDO. REGIME PRISIONAL FIXADO CONFORME NOVAS CONSIDERAÇÕES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. PRONUNCIAMENTO EM PARTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2011.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I , COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654 /2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TODOS OS ATOS DELE DECORRENTES, POR TER SIDO LAVRADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. TERMO DE INTERROGATÓRIO QUE CONSIGNA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO, ENTRE OS QUAIS O DE CONSTITUIR DEFENSOR. DISPENSABILIDADE DA PRESENÇA DESTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INQUISITIVA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER O ÚNICO SUBSTRATO DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APONTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO INJUSTO E INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, RATIFICADAS PELAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO INJUSTO. APREENSÃO DA RES FURTIVA E FACAS UTILIZADAS NO CRIME NA RESIDÊNCIA DO AGENTE, QUE CONFESSOU O PROCEDER. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. AVENTADO ESTADO DE NECESSIDADE OU ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INEGÁVEL VONTADE, CONSCIÊNCIA E VOLUNTARIEDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. NÃO VERIFICADO RISCO OU PERIGO REAL. REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 21 , CAPUT, E 24 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECHAÇADA. POSTULADO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA NORMA SUBSTANTIVA PENAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA O DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA ELEMENTO ESSENCIAL DA INFRAÇÃO PRECEITUADA NO RESPECTIVO DISPOSITIVO. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO ALUDIDO POSTULADO COM O DELITO PERPETRADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO. AVENTADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACOLHIMENTO. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PLEITO QUE NA ESPÉCIE ENCONTRA EXPRESSO ÓBICE LEGAL. EXEGESE DO ART. 16 DO DIGESTO REPRESSIVO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS FACAS UTILIZADAS. CABIMENTO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 13.654 /2018 À ESPÉCIE. REPRIMENDA MAJORADA EM CONFORMIDADE COM O REVOGADO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157 DAQUELA ESPÉCIE NORMATIVA. REFORMATIO IN MELLIUS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO QUE SE IMPÕE. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-31.2016.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO RESPECTIVO ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL PROCESSUAL. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DA NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NADA OBSTANTE A PEÇA ANTERIOR HAVER SIDO ALEGADAMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA TÃO SOMENTE PARA REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. TESE REFUTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. POSTULADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E PERMITEM O ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. INTELECÇÃO DO ART. 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDO ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA CONSTATADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2017.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, ALIADAS AOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE PROCEDIDO PELA OFENDIDA EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OUTROSSIM, NEGATIVA DO DEMANDADO E ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA VENDIDO A MOTOCICLETA UTILIZADA NO PROCEDER, POR MEIO DA QUAL FOI INICIALMENTE IDENTIFICADO PELA POLÍCIA, ISOLADAS NOS AUTOS. INTELECÇÃO DO ART 156 , CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DÚVIDA INEXISTENTE. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO. ADEMAIS, AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS, INCLUSIVE PATRIMONIAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A BENESSE. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. OBJETIVADA DESCLASSIFICAÇÃO DO PROCEDER PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO. OUTROSSIM, OBJETOS JAMAIS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO DO CÔMPUTO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO [.]

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 180 , CAPUT). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ( CPP , ART. 397 , III ). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PERTINÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. AGENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PERSECUTIO CRIMINIS VIABILIZADA. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO DERRADEIRO. APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA BENESSE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA FALTANTE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 155 DO ESTATUTO REPRESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , I ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 21-11-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , IV ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES.RECLAMO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUSCITADO CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE OCULTA PRODUTOS EM SUA BOLSA E É DETIDA INSTANTES APÓS DEIXAR O LOCAL. INJUSTO QUE NA ESPÉCIE FOI CONSUMADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PESSOAL QUE NÃO INVIABILIZA POR COMPLETO O ÊXITO DA PRÁTICA ILÍCITA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL.COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. FORMA QUALIFICADA DO ILÍCITO. RÉ MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA ATINENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. INVIABILIDADE. PROCEDER CRIMINOSO ACOMPANHADO INTEGRALMENTE POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA . ARDIL EMPREGADO QUE JAMAIS SURTIRIA O EFEITO DESEJADO.POSTULAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ETAPA DERRADEIRA DO CÔMPUTO. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE, EMBORA BREVE, É SUFICIENTE PARA CONSUMAR O DELITO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APREHENSIO OU AMOTIO. PRECEDENTES.PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO PELA SENTENCIADA. INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E RÉ MULTIRREINCIDENTE. MODO SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DA LEI DE REGÊNCIA E SÚMULA 269 DO STJ.PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2020.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).