Oferecimento de Impugnação Impossibilidade em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO PELO CREDOR. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 523 , § 1º , CPC ). LEGALIDADE. 1. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação de modo a afastar a incidência da multa do art. 523 do Código de Processo Civil . 2. O oferecimento de bem à penhora não se equipara a pagamento voluntário do débito, mais ainda quando houve a rejeição do credor, como no caso em apreço. 3. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, no termos dos artigos 85 , § 1º , e 523 , § 1º , ambos do CPC e da Súmula 517 do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇAO - EMBARGOS À EXECUÇAO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - REJEIÇAO LIMINAR - Em se tratando de procedimento de cumprimento de sentença, a medida apropriada para defesa do executado é o oferecimento de impugnação e não os embargos à execução. A oposição de embargos à execução, no caso em voga, revelou-se como erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade. A parte recorrente, além de perder o prazo hábil para intentar sua defesa, fez escolha errônea de procedimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTIGO 15 DO DECRETO LEI 70.235/1972 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de reconhecer que a impugnação intempestiva, ou seja, aquela oferecida após o transcurso de prazo de 30 (trinta) dias da intimação para o pagamento do tributo, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou deve ser julgada pela administração fiscal, visto que o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído. 2. Na espécie, as notificações de lançamento do IRPF suplementar (2012/XXXXX86579462209 e 2011/XXXXX86567533408), relativo à omissão de rendimento de aluguéis, ano-base 2010 e 2011, ocorreram em 05/01/2015 (f. 12/7), entretanto, a impugnação administrativa às referidas notificações só ocorreu em 26/05/2015 (f. 29/34), mais de três meses após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de impugnação. 3. Inequívoca a constatação da intempestividade do recurso administrativo, tendo se operado, in casu, a preclusão administrativa, não havendo falar-se em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como requer o impetrante, não havendo, portanto, direito líquido e certo a amparar o presente mandamus. 4. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC ,"caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC , §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa. 2. No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré-executividade. 3. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisões que determinaram a reiteração da intimação da executada para o oferecimento de impugnação e deferiram novo prazo – Inadmissibilidade - Prazo de trinta dias estabelecido pelo artigo 535 , do Código de Processo Civil , que é peremptório - Escoamento do prazo legal sem qualquer manifestação do ente público - Impossibilidade da concessão de mais vinte dias para o oferecimento de impugnação – Configuração da preclusão temporal - R. Decisões anuladas, com determinação ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cálculo após sua homologação. Decurso de cerca de 4 meses, desde a intimação da Fazenda Pública para o oferecimento de impugnação até a homologação dos cálculos. Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão temporal caracterizada. Art. 223 do CPC . Homologação mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEI DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS NA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Ausente previsão legal para o recolhimento de custas e taxa judiciária para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, não há se falar na aplicação do entendimento externado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.361.811/RS à espécie, pois diversas as hipóteses fáticas sobre as quais se assentam.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença – Cumulação de execuções – Impossibilidade – Procedimentos diversos – Decisão anterior que extinguiu o feito em relação à obrigação de pagar quantia certa - Não oferecimento de impugnação oportuna - Preclusão - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E TRANSCURSO DO PRAZO PARAIN ALBIS OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CARACTERIZADO – INCIDÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À GARANTIA DO JUÍZO OS MESMOS EFEITOS DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - APLICAÇÃO DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE – VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. . Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-56.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.08.2018)