Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX-66.2016.4.03.6105 SP

1. Consolidada a jurisprudência firme no sentido de reconhecer que a impugnação intempestiva, ou seja, aquela oferecida após o transcurso de prazo de 30 (trinta) dias da intimação para o pagamento do tributo, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou deve ser julgada pela administração fiscal, visto que o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído.

2. Na espécie, as notificações de lançamento do IRPF suplementar (2012/XXXXX86579462209 e 2011/XXXXX86567533408), relativo à omissão de rendimento de aluguéis, ano-base 2010 e 2011, ocorreram em 05/01/2015 (f. 12/7), entretanto, a impugnação administrativa às referidas notificações só ocorreu em 26/05/2015 (f. 29/34), mais de três meses após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de impugnação.

3. Inequívoca a constatação da intempestividade do recurso administrativo, tendo se operado, in casu, a preclusão administrativa, não havendo falar-se em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como requer o impetrante, não havendo, portanto, direito líquido e certo a amparar o presente mandamus.

4. Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.