OJ 375/sbdi-1/tst em Jurisprudência

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1/TST. Em face da aparente aplicação equivocada da OJ 375 da SBDI-1/TST, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1/TST. Dispõe a OJ 375 da SBDI-1/TST que "A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.". No caso presente, restou incontroverso que a Reclamante aposentou-se por invalidez em 01/03/1996. Ainda, não há no acórdão regional a premissa fática no sentido de que a Autora encontrava-se impossibilitada de demandar em juízo as verbas que entendia devidas, incidindo o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial acima transcrita. Nesse cenário, aposentando-se a Autora por invalidez em 01/03/1996, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal a ação ajuizada somente em 21/10/2015, nos termos da OJ 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - OJ 375 SDI-I DO TST - RESSALVA NÃO CONFIGURADA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez não vincula, por si só, a suspensão do prazo prescricional, o qual flui normalmente. Excepcionalmente, nos termos da OJ 375 SDI-I do C. TST, a suspensão da prescrição quinquenal ocorre nas hipóteses de "absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" por parte do empregado, a quem cabe tal prova. Recurso ordinário provido, por unanimidade.

FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ 375 da SDI-1 DO TST. Conforme o entendimento pacificado na OJ 375 da SDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo comprovada a absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Nos casos de doença ocupacional ou acidente do trabalho, o marco prescricional é definido pela data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 SDI-I, do TST).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. PROVIMENTO. Esta c. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional observou a OJ nº 375 da SDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. CONTRATO SUSPENSO. A suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença não impede a fluência da prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento sufragado na OJ 375 da SDI-1 do C. TST.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de moléstia profissional ou acidente do trabalho, a prescrição é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do ato danoso. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário (OJ 375 SDI-I, do TST)

CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA OJ 375, da SDI-1 DO TST. Conforme o entendimento pacificado na OJ 375, da SDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo na hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. OJ 375 DA SDI-I DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294 /TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. OJ 375 DA SDI-I DO TST. Conforme o teor da OJ 375 da SBDI-1/TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Por outro lado, a Súmula 294 /TST dispõe que, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Na hipótese, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei (manutenção do plano de saúde), cuja supressão decorreu de ato único do empregador quando da aposentadoria por invalidez da Reclamante, ocorrida em 20/12/2004, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 05/06/2014, incide a prescrição total. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.