OJ n.º 83 da Sbdi-2 do TST em Jurisprudência

PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - TERMO INICIAL. Mesmo indenizado, o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, motivo pelo qual a prescrição bienal só começa a fluir no dia subsequente à data do seu término. Exegese da OJ nº 83, da SBDI-1 do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR 180. OJ 396/SBDI-1/TST. Alterada a jornada do empregado para turnos ininterruptos de revezamento de seis horas, ainda que horista, necessário o redimensionamento do valor da hora com base no divisor 180, a fim de garantir a irredutibilidade salarial. OJ 396/SBDI1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. DEDUÇÃO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional, ao negar a dedução das horas pagas ao autor, pelo critério global, contrariou a jurisprudência pacificada desta corte, consubstanciada na OJ 415 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. DEDUÇÃO GLOBAL. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A dedução das horasextrascomprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração. A dedução deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho . Incidência do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa ( CC , art. 884 ), e da OJ415da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 12.506 /2011. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. OJ 83/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 83 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 12.506 /2011. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO. OJ 83/SBDI-I/TST. A teor do que dispõem o artigo 487 , § 1º , da CLT e as OJs 82 e 83 da SBDI-1/TST, ocorrendo a dispensa injustificada, com aviso prévio indenizado, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o último dia da projeção do referido aviso. No caso dos autos , observando-se a proporcionalidade do aviso prévio prevista na Lei 12.506 /2011 e os termos da Súmula 441 /TST, constata-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio previsto no art. 7º , XXIX , da CF , não se encontrando fulminada pela lâmina prescritiva. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NOVO CPC . INTERVALO INTERJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. No caso, o Regional baseou a decisão acerca do intervalo interjornada no entendimento exarado pela OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. Assim, tendo a reclamada trazido como única argumentação a aplicação da Lei nº 5.811 /72, hipótese não debatida nos autos , resta clara a inovação pretendida. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. OJ 402 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na OJ 402 da SBDI-1 do TST, segundo o qual o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860 /65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. OJ 402 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, segundo a qual "oadicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860 , de 26/11/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam emterminalprivativo". In casu , extrai-se do acórdão que o reclamante trabalhava na área portuária em terminalprivativo de uso misto e, mesmo assim, o TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento do adicional de risco e seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA.LEI Nº 13.467 /2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST E CERCEAMENTO DE DEFESAO juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT , de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito.Também não há falar em cerceamento do direito de defesa, mesmo porque, se a parte não se conforma com a decisão denegatória do recurso de revista, pode impugná-la mediante a interposição do agravo de instrumento (art. 897 , b, da CLT ), devolvendo a matéria ao exame do TST. Exatamente o que ocorreu, no presente caso.Agravo de instrumento a que se nega provimento.PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS COMISSÕESHá transcendência política no recurso de revista interposto pela reclamada quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.Discute-se nos autos a prescrição incidente no caso de pedido de diferenças de comissões, se total ou parcial, em face de alterações na forma de apuração da referida parcela.A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n.º 175 da SBDI-I, é no sentido de que "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei".Por sua vez, a Súmula n.º 294 desta Corte dispõe que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".Dessa forma, declarada somente a prescrição parcial quanto ao pedido, patente a contrariedade da decisão recorrida à Súmula nº 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 do TST.Agravo de instrumento a que se dá provimento.ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVELO excerto não apresenta tese da Corte regional sob o enfoque do dispositivo invocado pela parte (art. 611 da CLT ), tampouco com base na matéria tratada na Súmula 374 do TST.Além disso, a Súmula nº 374 do TST e o art. 611 da CLT não tratam especificamente da controvérsia discutida nos autos: aplicabilidade de normas coletivas ao reclamante firmadas pela reclamada em base territorial distinta daquela onde ocorreu a prestação de serviços;Logo, se não foi suficientemente demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos (art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ), não há materialmente como a parte fazer o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e suas alegações recursais (art. 896 , § 1º-A, III, da CLT ).Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃONo caso em comento, o Tribunal Regional consignou que o agravado "ainda tinha o dever de inspecionar a mercadoria comercializada”. Já a parte agravante, por sua vez, defende que o agravado atuava na “mera organização de mercadoria”.Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADAO Regional, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a reclamada detinha controle das atividades obreiras e que ficou demonstrado que não havia repouso de uma hora para refeição, e que essa obrigação persiste ainda que se trate de trabalhador externo. Assim, condenou a reclamada nas horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 , § 4º , da CLT .Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 437 DO TST. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467 /2017 AOS CONTRATOS EM CURSODeve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se que o TRT chegou à conclusão de que o intervalo intrajornada não foi concedido durante todo o contrato de trabalho, ou seja, não houve alteração da situação fática do reclamante.Diante desse contexto, não há que se falar em limitação do pagamento como previsto na antiga redação do art. 71 , § 4º , da CLT até a data de sua alteração pela Lei nº 13.467 /2017. Isso porque essa limitação implicaria violação à irredutibilidade salarial, bem como a direito adquirido do reclamante, presente na conjuntura jurídica na qual se insere seu contrato.Com efeito, a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. Além disso, sob pena de violar-se direito adquirido, a parcela salarial não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, no caso de contratos em curso, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho.Agravo de instrumento a que se nega provimento.DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS COMISSÕESConsiderando o provimento do agravo de instrumento quanto ao tópico relativo à prescrição total das comissões, fica prejudicado o exame do tema.Fica prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimento.ABONO DE FÉRIASA imposição de conversão de férias em abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro do período correspondente nos termos do art. 137 da CLT , visto que houve a renúncia de direito indisponível às férias e a não observância dos termos do art. 143 da CLT .No caso, o TRT consignou que"coaduno com as conclusões a que chegou a d. magistrada a quo, uma vez que a conduta patronal restringia a liberdade do empregado em optar ou não pela conversão de suas férias em abono pecuniário, o que é reforçado pelas declarações da testemunha obreira, no sentido de não ser permitida a fruição de 30 dias de férias pelos empregados da empresa. Referida postura patronal malfere o disposto no art. 143 /CLT , impondo ao trabalhador a obrigação de converter 10 dias de férias em abono salarial, privando-o do descanso anual a que tem direito”.Decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula nº 126 do TST.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de instrumento a que se nega provimentoINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORESDelimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por transportes de valores. Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para a função de vendedor externo e que atuava também no transporte de valores. Registrou o TRT que: "O transporte de valores por pessoa física representa alto risco à sua integridade física. Nos termos da Lei 7.102 /83 o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Competia à reclamada, portanto, impedir que o reclamante realizasse tal atividade, observando as diretrizes impostas pela Lei 7.102 /83. O autor foi exposto ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, gerando sofrimentos de ordem psíquica. Ademais, não se faz necessária para o reconhecimento do dano moral a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, deve ser indenizado. A tarefa imposta ao autor era de risco, gerando-lhe fundado receio de, a qualquer momento, poder ser alvo de assalto e ter sua vida colocada em perigo. Essa situação implicou transferência ao empregado do risco que é inerente ao empreendimento, caracterizando ilícito trabalhista, já que não houve treinamento específico para essa tarefa e nem foi disponibilizado qualquer meio de proteção ao obreiro, colocando em risco a sua integridade física. No que tange à repercussão do fato na órbita subjetiva do ofendido, tem-se que, por se tratar de fenômenos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, como aqui se evidenciou." Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido da jurisprudencial desta Corte Superior de que é devido o pagamento de indenização por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores quando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança e transporte de valores - caso dos autos, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados.Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT ).Agravo de instrumento a que se nega provimento.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADODeve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. 5º , V , da Constituição Federal , 944 do Código Civil e 8º da CLT ), visto que não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia.Nesse contexto é que, nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, irrelevante (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja exorbitante, exagerado, excessivo (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças do demandado).Diante da situação registrada no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, não é viável o conhecimento por violação legal ou constitucional, pois não está demonstrado que o montante da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 é desproporcional no caso concreto.Agravo de instrumento a que se nega provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STFDeve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. No caso concreto, o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade dessa obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT .Acórdão do TRT em consonância com entendimento do STF na ADI 5.766 .Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA.LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DAS COMISSÕESDiscute-se nos autos a prescrição incidente no caso de pedido de diferenças de comissões, se total ou parcial, em face de alterações na forma de apuração da referida parcela.A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ n.º 175 da SBDI-I, é no sentido de que "a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei".Por sua vez, a Súmula n.º 294 desta Corte dispõe que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 /TST C/C OJ 397/SBDI-1/TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 /TST. É este o teor da OJ 397/SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . ARTIGO 485 , IV , DO CPC DE 1973 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPREENSÃO DA OJ 157 DA SBDI-2 DO TST. ART. 485 , V , DO CPC DE 1973 . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 879 , § 1º , DA CLT E 475-G DO CPC DE 1973 . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE AO TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no artigo 485 , IV e V , do CPC de 1973 , com indicação de violação dos artigos 5º , XXXVI , da CF , 879 , § 1º , da CLT e 475-G do CPC de 1973 . 2. Pedido julgado procedente no acórdão regional. 3. O pedido formulado com amparo no inciso IV do artigo 485 do CPC de 1973 baseia-se no fato de a decisão rescindenda, proferida na etapa executiva, afrontar a coisa julgada formada no mesmo processo, na fase cognitiva. Nesse cenário, como a controvérsia instaurada nos autos refere-se a decisões proferidas no âmbito da mesma relação processual (alegação de que a decisão exarada em execução está em desarmonia com os parâmetros legais fixados no título executivo), improcede o pedido formulado, conforme a compreensão da OJ 157 da SBDI-2 d TST, segundo a qual "a invocação de desrespeito á coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da Republica ". 3. De igual modo, não cabe o corte rescisório calcado na alegação de ofensa à norma do artigo 5º , XXXVI , da CF , sob o argumento de que no título executivo teria sido determinada a apuração das diferenças de complementação de aposentadoria com observância do Regulamento 002, o que conduziria à aplicação do art. 14 , § 4º , da norma regulamentar interna que prevê o limite ao teto do salário de participação, afastado no acórdão rescindendo. A jurisprudência uniforme desta Corte, cristalizada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, é firme no sentido de que somente haverá violação da coisa julgada quando for evidente o descompasso entre as decisões exequenda e rescindenda, o que deve ser verificado a partir do simples cotejo de ambas (OJ 123 da SBDI-2 do TST). 4. No caso examinado, no acórdão proferido na fase de conhecimento foi mantida a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria em razão da repercussão dos valores das horas extras e diferenças salariais por equiparação reconhecidas anteriormente em outra reclamação trabalhista. Consignou-se no título executivo a responsabilidade das partes pela recomposição da reserva matemática e pelas contribuições devidas à entidade de previdência privada (incidentes sobre as parcelas reconhecidas no outro processo). Nada foi dito a respeito de limitação ao teto do salário de participação. Em razão dessa ausência de limitação e da determinação expressa de que fosse observado o Regulamento 002 da FUNDAÇÃO ITAUBANCO, concluiu-se, no acórdão rescindendo, em observância à coisa julgada, pelo acerto da decisão proferida pelo juízo da execução , quando determinou a retificação dos cálculos com a exclusão do limite ao teto do salário de participação. Nesse contexto, não há dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, pois não houve determinação de limitação do valor apurado em condenação ao teto do salário de participação no título executivo. Ora, o reexame das peças dos autos originários para construção de tese a respeito dos comandos do Regulamento 002 - para além da inteligência adotada no título executivo - destoa do entendimento pacificado por meio da OJ 123 da SBDI-2 do TST. 5. Também não prospera a pretensão rescisória fundada na alegação de violação dos artigos 879 , § 1º , da CLT e 475-G do CPC de 1973 , uma vez que o órgão prolator do acórdão rescindendo apenas interpretou o título executivo judicial, não havendo falar em reexame de questões já decididas. Recurso ordinário conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTENSÃO DA REPRESENTATIVIDADE À AÇÃO MANDAMENTAL NÃO AUTORIZADA. COMPREENSÃO DA OJ 151 DA SBDI-2 DO TST. "A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383 , item II, do TST" (OJ 151 da SBDI-II DO TST) . Recurso ordinário que se reputa inexistente - compreensão da Súmula 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido por vício de representação .