Omissão Inexistente em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC . 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 , do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. A omissão prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos declaratórios é aquela de pontos, sobre os quais o acórdão deveria se manifestar, assim entendidos como pedidos e requerimentos das partes. Somente é configurada a omissão apta a ser sanada pela via dos embargos, quando intrínseca ao texto da decisão. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em sentença e a majoração da verba, matéria estranha ao recurso ordinário da ré, foi requerida em contrarrazões. Omissão inexistente.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. OMISSÃO INEXISTENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT ), as questões trazidas pela parte em grau recursal e que não tenham sido acolhidas pelo Relator e pelos demais componentes da Turma, não são consignadas no acórdão. Omissão inexistente. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, no recurso ordinário processado pelo rito sumaríssimo, dispensa fundamentação expressa, nos termos do art. 895 , IV, da CLT , servindo a própria decisão de primeiro grau como fundamentação do acórdão. Omissão inexistente. Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE RECONHECEU O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não existindo omissão a ser sanada no acórdão, impõem-se a rejeição dos embargos de declaração e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em face do seu caráter manifestamente protelatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VALIDADE DE INSTRUMENTO COLETIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não houve, por parte do Tribunal Regional, o enfrentamento da questão à luz da argumentação trazida pela parte, envolvendo a validade de instrumento coletivo. Dessa forma, observa-se no particular a falta de prequestionamento de que trata a Súmula n . º 297 do TST. Assim, a Turma apreciou a questão de acordo com o teor do acórdão regional, não deixando de levar em conta as alegações recursais da parte. Assim, não há se falar que não houve aplicação do art. 7 . º, XXVI, da CF/88, ou da tese firmada no tema 246 pelo STF, ou de inobservância da Súmula 423 do TST. Não há omissão a ser sanada, mas adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses de cabimento dos embargos estão estabelecidas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC . A fundamentação lançada nos embargos evidencia a insatisfação do autor com o resultado do julgamento e sua intenção de modificá-lo, o que não pode ser admitido pela via estreita dos declaratórios. Embargos rejeitados.