Omissão Quanto Ao Exame de Alegações Relevantes em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. INCOMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA OMISSIVA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Apenas quando pairar dúvidas quanto à integridade mental do réu é que o magistrado estará obrigado a determinar que seja realizado o incidente de sanidade; meras alegações, destituídas de provas concretas e idôneas não autorizam o deferimento do pedido - A omissão penalmente relevante ocorre nos casos em que haja um crime em execução ou em curso, de conhecimento da parte, e quando o garantidor tem o dever de agir e se omite, respondendo pelo resultado ilícito não evitado - Ausente prova segura no sentido de que a acusada, na condição de mãe da vítima, de forma consciente e deliberada se omitiu em relação aos abusos praticados pelo seu ex-companheiro contra a sua filha, tratando-se de réu pessoa violenta, descabido se falar em omissão penalmente relevante - Recursos não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente na decisão embargada, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Reconhecida omissão quanto a argumento relevante suscitado em contrarrazões, acolhe-se parcialmente os embargos, apenas no que toca à omissão reconhecida, rejeitando-os quanto aos demais vícios apontados por inexistentes. (TRT18, RORSum - 0010560 - 32 .2020.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, OJC de Análise de Recurso, 27/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ERRO DE FATO. OMISSÃO QUANTO PONTO SOBRE O QUAL O JUÍZO DEVERIA SE PRONUNCIAR. CABIMENTO. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, somente se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso ora examinado, reconhecendo-se que a conclusão do acórdão embargado foi assentada em premissa fática equivocada (erro de fato), há que se acolher os aclaratórios para o fim de, saneando a omissão verificada, modificar o acórdão originário. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria apontada. Alegação de contradição/omissão quanto à consumação do crime de roubo. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O julgador não está obrigado a debater pontualmente todas as teses apresentadas, seja na peça recursal ou nas contrarrazões, podendo aprofundar-se somente naqueles pontos que entenda relevantes, como ocorreu na hipótese. O presente recurso não pode ser usado como mero instrumento de devolução ao Órgão julgador do exame da matéria atacada, tão somente porque a decisão não se mostrou a contento da parte impugnante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ante a ausência de qualquer irregularidade no acórdão combatido, que ora é mantido integralmente.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624 /2005, ALTERADO PELA LEI N. 6.618/2020, DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria apontada. Alegação de contradição/omissão quanto à consumação do crime de roubo. Inexiste qualquer vício a ser sanado. O julgador não está obrigado a debater pontualmente todas as teses apresentadas, seja na peça recursal ou nas contrarrazões, podendo aprofundar-se somente naqueles pontos que entenda relevantes, como ocorreu na hipótese. O presente recurso não pode ser usado como mero instrumento de devolução ao Órgão julgador do exame da matéria atacada, tão somente porque a decisão não se mostrou a contento da parte impugnante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, ante a ausência de qualquer irregularidade no acórdão combatido, que ora é mantido integralmente.

EMENTA: CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9º , DO CP ) E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226 , II , CP - DESCABIMENTO - ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - GENITORA - FIGURA DO GARANTIDOR - DEVER LEGAL DE AGIR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ABUSOS - INÉRCIA CONFIGURADA - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (ART. 13 , § 2º , A, DO CP )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado que o acusado praticou os crimes de lesão corporal narrados na denúncia contra as vítimas, é de rigor a manutenção da sua condenação nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP - É penalmente relevante, nos termos do art. 13 , § 2º , a, do CP a omissão da genitora que, mesmo devendo e podendo agir para evitar os reiterados abusos sexuais praticados pelo padrasto contra sua filha, mantém-se inerte, não cumprindo o seu dever legal de garantidora, consistente na efetiva vigilância, guarda e proteção. Assim, deve responder pelo crime previsto no art. 213 do CP , pois sua omissão equivale à própria prática do crime, justamente, porque, na presença da circunstância descrita no referido dispositivo, a genitora fica obrigada a evitar o resultado - O acusado era padrasto da vítima e exercia autoridade sobre ela, razão pela qual correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226 , II , do CP .

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TEMA 630. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE ENTRE O CASO CONCRETO E A RATIO DECIDENCI. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, observo que houve omissão quanto à alegação acerca da inaplicabilidade do tema 630 ao caso concreto. 2. Diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. 3. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão, sem conferir-lhes efeitos infringentes.