Não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta....Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta....II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União.
definido, o que não deve ser tolerado, em razão do princípio do Juiz Natural, que poderia ser frontalmente ferido, caso o autor, durante a tramitação processual, pudesse novamente lançar mão das opções...Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior....Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação …
Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta....II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União....Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão.
Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta....II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União....Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão.
Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta....II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União....Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão.
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