Opção Efetuada Pela Impetrante em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PENSÃO MILITAR. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO EFETUADA PELA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09. 2. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. 3. Efetuada opção entre os verbas de natureza previdenciária percebidas pela impetrante, não há que se falar em cessão da pensão por morte militar. Negado provimento à remessa oficial.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DCTF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO QUANDO DA OPÇÃO DE REGIME DE COMPETÊNCIA OU DE CAIXA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A impetrante alega que cometeu equívoco ao preencher a DCTF relativamente a janeiro de 2015 quando optou pelo regime de competência, no entanto, ao longo de sua existência sempre adotou a sistemática do regime de caixa. 2. Embora a opção pelo regime de tributação das variações cambiais seja, em princípio, irretratável, a constatação de erro de fato no preenchimento da DCTF viabiliza a retificação, porque descaracteriza a existência de manifestação de vontade válida por parte do contribuinte, e, assim, a própria opção não é perfectibilizada. 3. In casu, a impetrante sempre optou pela tributação das variações cambiais pelo regime de caixa e toda a escrituração foi efetuada de modo a apurar base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativo às receitas e despesas oriundas de variações cambiais, de acordo com o regime de caixa. 4. Essas circunstâncias evidenciam que a indicação de opção de tributação das variações cambiais pelo regime de competência decorreu de mero equívoco no momento do preenchimento da DCTF, devendo ser assegurado à impetrante o direito à retificação, consonância com o princípio in dubio pro contribuinte. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109 , § 9º, CF/1988 . DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL SUPERIOR. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a opção prevista no artigo 109 , § 2º , CF/1988 , de ajuizar a ação contra a União no foro do domicílio do autor, aplica-se inclusive ao mandado de segurança, conforme já decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A opção efetuada pela impetrante do ajuizamento da ação em seu domicílio decorre de critério territorial de fixação de competência, concluindo-se, assim, que o Juízo suscitado declarou a incompetência a partir de critério territorial que, relativo, impede a declinação de ofício (artigo 337 , § 5º , CPC/2015 ), nos termos consagrados na Súmula 33 /STJ. 3. Conflito negativo de competência procedente.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 9º, CF/1988. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL SUPERIOR. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a opção prevista no artigo 109, § 2º, CF/1988, de ajuizar a ação contra a União no foro do domicílio do autor, aplica-se inclusive ao mandado de segurança, conforme já decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A opção efetuada pela impetrante do ajuizamento da ação em seu domicílio decorre de critério territorial de fixação de competência, concluindo-se, assim, que o Juízo suscitado declarou a incompetência a partir de critério territorial que, relativo, impede a declinação de ofício (artigo 337 , § 5º , CPC/2015 ), nos termos consagrados na Súmula XXXXX/STJ. 3. Conflito negativo de competência procedente.

tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ilegitimidade passiva do município. REGULARIDADE cadastral e fiscal da parte impetrante. 1. A opção ao SIMPLES é um ato complexo, resultado da conjugação de vontade das pessoas políticas, tornando-se perfeito com a divulgação no Portal do Simples da internet, efetuada pela Receita Federal do Brasil, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município. 2. Provada a inexistência de pendências, não pode ser obstada a adesão ao SIMPLES.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). ALUNO CONVOCADO EM 2ª CHAMADA PARA A 1ª OPÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA NA 1ª E 2ª OPÇÕES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO PARA MANIFESTAÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 12.089 /2009. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito do impetrante matricular-se em curso superior da IFBA, 1ª Chamada, em razão de cancelamento da matrícula, pelo SISU, por ter sido aprovado também na UFRJ, 2ª Chamada. 2. No caso, a matrícula do impetrante foi cancelada em data anterior à efetivação da segunda matrícula, ou seja, quando a matrícula no IFBA foi cancelada, em 06.02.2013, o impetrante sequer tinha efetivado matrícula na UFRJ que só ocorreu em 12.03.2013, sendo apenas uma pré-matrícula, , sendo apenas uma pré-matrícula, a qual deveria ser cancelada caso não realizada a matrícula definitiva. 3. A Lei n. 12.089 /2009, que versa sobre o provimento de vagas em instituições públicas de ensino superior, no art. 3º determina que o cancelamento de matrícula mais antiga, em razão de duplicidade de matrículas, só poderá ser feito pela instituição de ensino após a abertura do prazo de 5 dias úteis para o aluno manifestar a sua opção, situação não observada nos autos. 4. Ademais, há de ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela, deferida nos autos, em agosto de 2013, assegurando a regularização da situação acadêmica do autor, no curso de Engenharia Química da IFBA, razão pela qual a situação fática encontra-se já consolidada, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). ALUNO CONVOCADO EM 2ª CHAMADA PARA A 1ª OPÇÃO. MATRÍCULA EFETUADA NA 1ª E 2ª OPÇÕES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ALUNO PARA MANIFESTAÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 12.089 /2009. 1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito do impetrante matricular-se em curso superior da IFBA, 1ª Chamada, em razão de cancelamento da matrícula, pelo SISU, por ter sido aprovado também na UFRJ, 2ª Chamada. 2. No caso, a matrícula do impetrante foi cancelada em data anterior à efetivação da segunda matrícula, ou seja, quando a matrícula no IFBA foi cancelada, em 06.02.2013, o impetrante sequer tinha efetivado matrícula na UFRJ que só ocorreu em 12.03.2013, sendo apenas uma pré-matrícula, , sendo apenas uma pré-matrícula, a qual deveria ser cancelada caso não realizada a matrícula definitiva. 3. A Lei n. 12.089 /2009, que versa sobre o provimento de vagas em instituições públicas de ensino superior, no art. 3º determina que o cancelamento de matrícula mais antiga, em razão de duplicidade de matrículas, só poderá ser feito pela instituição de ensino após a abertura do prazo de 5 dias úteis para o aluno manifestar a sua opção, situação não observada nos autos. 4. Ademais, há de ser preservada a situação fática consolidada por força da antecipação da tutela, deferida nos autos, em agosto de 2013, assegurando a regularização da situação acadêmica do autor, no curso de Engenharia Química da IFBA, razão pela qual a situação fática encontra-se já consolidada, cuja desconstituição não se recomenda. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Verificou-se a extemporaneidade dos pagamentos efetuados pela requerente concernentes ao Simples Nacional. 2. A quitação das parcelas mencionadas no processo, ainda que a destempo, foi levada a efeito logo após os atos de notificação. 3. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito do Simples Nacional, objetivando evitar que formalidades excessivas se sobreponham ao objetivo do benefício fiscal, qual seja, simplificar o recolhimento de tributos dos beneficiários da lei que o instituiu, com sua consequente regularização fiscal, especialmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do erário. 4. Remessa necessária a que se nega provimento.