Operação Narciso em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC ). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O d. Juiz de Origem bem asseverou que a FN comprovou nestes autos que não se valeu unicamente dos documentos obtidos através da Operação Dilúvio quando do pedido de corresponsabilização dos excipientes. Há a documentação carreada da Operação Narciso (arquivos constantes dos HDs apreendidos nesta Operação) e empréstimos de provas à fl. 363 dos autos, que fundamentaram o Relatório Fiscal no PAF nº 10314.004168/2009-51. 4. Consta, ainda, que as respostas das instituições financeiras à Requisição de Movimentação Financeira realizada pela RF nos autos do PA 19515.000779/2010-71, apontam a responsabilidade dos excipientes como administradores de fato 5. Assim, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável. 6. Agravo interno não provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC . APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37 , CF ), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º , LXXVIII , CF - ART. 4º NCPC ). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37 , CF ; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º , LXXVIII , CF ; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. O d. Juiz de Origem bem asseverou que a FN comprovou nestes autos que não se valeu unicamente dos documentos obtidos através da Operação Dilúvio quando do pedido de corresponsabilização dos excipientes. Há a documentação carreada da Operação Narciso (arquivos constantes dos HDs apreendidos nesta Operação) e empréstimos de provas à fl. 363 dos autos, que fundamentaram o Relatório Fiscal no PAF nº 10314.004168/2009-51. 4. Consta, ainda, que as respostas das instituições financeiras à Requisição de Movimentação Financeira realizada pela RF nos autos do PA 19515.000779/2010-71, apontam a responsabilidade dos excipientes como administradores de fato 5. Assim, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável. 6. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA - AUTOS Nº XXXXX-47.2019.8.09.0164 Comarca : CIDADE OCIDENTAL Agravante : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL Agravado : NARCISO DE AZEVEDO ARAÚJO NETO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GUARDA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO LEI MUNICIPAL. CIDADE OCIDENTAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei Municipal nº 442 /2001, ao adotar o Quadro de Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Previdência Social, acabou por resguardar ao servidor do Município de Cidade Ocidental o direito ao adicional de periculosidade para aqueles que exercem atividades descritas na Norma Regulamentadora 16. Sentença Confirmada. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 . Considerando que a decisão atacada não está contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo legal, inadmissível a interposição do presente recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083908046, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 05-03-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE RECORRIDA. O Juiz é o destinatário da prova, a ele incumbindo avaliar aquelas que são necessárias à instrução do processo. Caso em que a perícia se mostra desnecessária considerando que o quantum devido pode ser apurado através de simples cálculo aritmético. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082920489, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 03-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833 , X , do Código de Processo Civil , é impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manutenção da decisão agravada.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082510983, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 02-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A teor do disposto no artigo 833 , X , do Código de Processo Civil , é impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.Caso em que a prova dos autos permite concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Manutenção da decisão agravada.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082510983, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 02-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito, e não se afigurando, nas circunstâncias, relevante o alegado perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082347659, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. Considerando o significativo lapso temporal transcorrido desde a firmatura do contrato entre as partes até então, inviável se mostra exigir da instituição bancária a manutenção de documentos tão antigos em seu arquivo. Entretanto, cabível se mostra a exigência de apresentação das contas gráficas. Em se tratando de obrigação de fazer, possível a determinação de medidas necessárias à efetivação da tutela específica, tais como a imposição de multa.Caso em que a fixação de valor deve se dar em quantia adequada para tal finalidade.Manutenção da decisão recorrida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083159798, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 11-11-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIMITES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA. FORO REGIONAL. Considerando que a decisão atacada não está contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo legal, inadmissível a interposição do presente recurso, no ponto. No tocante a competência, a teor da jurisprudência deste Tribunal, nos casos em que a ação objetiva a reparação de danos, é competente o foro do lugar do ato ou fato, a teor do disposto no artigo 53 , IV , ?a?, do Código de Processo Civil . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082576182, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 03-10-2019)