Operação Publicano em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO PUBLICANO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL N. XXXXX-25.2020.8.16.0014 ATÉ QUE HAJA DECISÃO COLEGIADA NO RESE N. XXXXX-06.2021.8.16.0014 A RESPEITO DO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF – INVESTIGAÇÕES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE SE INICIARAM A PARTIR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO DELATOR L.A.D.S., AS QUAIS EMBASARAM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DEMAIS INVESTIGADOS – PRESENTE AÇÃO PENAL QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM AS PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF NO JULGAMENTO DOS HC’S 142.205 E 143.427, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS – JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO DAR CUMPRIMENTO AO DECISUM, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DELAÇÕES NOS PROCESSOS-CRIMES ALUSIVOS ÀS AÇÕES PENAIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE, DE FORMA IRREGULAR, EXTENSÃO DA DECISÃO SUPERIOR – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, POR ESTA CORTE, QUE CONSIDEROU PRUDENTE AGUARDAR O DESLINDE DA QUESTÃO A RESPEITO DO DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS TIDAS COMO ILÍCITAS – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N. XXXXX-25.2020.8.16.0014 QUE PODERÁ OCASIONAR GRAVE PREJUÍZO À DEFESA DO ORA PACIENTE, BEM COMO INSEGURANÇA JURÍDICA, ANTE À REAL POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RESE N. XXXXX-06.2021.8.16.0014 – DIANTE DE TODO O RETROSPECTO HISTÓRICO-PROCESSUAL NOS AUTOS, TEM-SE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL N. XXXXX-25.2020.8.16.0014 ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DO RESE N. XXXXX-06.2021.8.16.0014 . ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.04.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO VESTUÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR REVISÃO DA JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. TEXTO EXPRESSO DE LEI NESSE SENTIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA COMO NULA PELO STF (HC’s XXXXX e XXXXX). CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO APTA A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita", o que não impede a revisão do entendimento anterior após a apresentação de contestação. 2. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba. 3. No caso, colaboração premiada firmada entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, foi declarada nula pelo STF (HC’s XXXXX e XXXXX). Desta forma, esta prova indiciária isolada não se presta a amparar o recebimento da inicial da improbidade administrativa em relação aos réus.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. FASE XVI - RAMO FRIGORÍFICOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR NA FUNÇÃO DE INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Exige-se a presença de justa causa para o ajuizamento da demanda com a respectiva indicação de elementos que denotem a presença de mínima dúvida sobre a ação ou omissão do agente para permitir a investigação da conduta ímproba. 2. O § 8º do art. 17 da LIA informa que, após a defesa prévia, pode o Juiz rejeitar a ação, "se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita."3. A Colaboração premiada, por força da lei, é prova, porém, meramente indiciária, porque se não corroborada por outras mínimas provas em sintonia com a delação, não vale para o fim de recebimento da inicial. RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 22.06.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO PUBLICANO (RAMO MOVELEIRO) – COBRANÇA/PAGAMENTO DE PROPINA ENVOLVENDO AUDITORES FISCAIS, EMPRESÁRIOS, CONTADORES E EMPRESAS DO RAMO MOVELEIRO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS/ELEMENTOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO (MATERIALIDADE) E DE SUA AUTORIA – DEMANDA LASTREADA APENAS EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR COLABORADORES PREMIADOS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE EXIGE, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DA PETIÇÃO INICIAL, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 17 , § 6º , DA LIA , VIGENTE À ÉPOCA (CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 17, § 6º, II) – AUSÊNCIA QUE ENSEJA NA EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-42.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 04.07.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO CALÇADISTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MANTER A INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS DO V. ACÓRDÃO ESTENDIDOS AS PARTES INTERESSADAS NOS AUTOS. VÍCIO QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. INCIDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO LIMITE DA INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. CORRIGIDO. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTENTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SANADA. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 86 , § ÚNICO DO CPC/2015 . VÍCIO SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0014 /1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. RAMO CALÇADISTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. Não há o porquê da necessidade do trânsito em julgado da sentença para fins de liberação dos bens tornados indisponíveis, ante a extinção dos autos sem resolução do mérito, nos termos do art. 309 , inciso III , do CPC .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 15.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO NÃO INTERPOSTO EM FACE DE QUATRO DOS CINCO AGRAVANTES. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ESTES. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVANTE ORLANDO. LEVANTAMENTO DO DECRETO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. UMA VEZ CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, COM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, NÃO HÁ O PORQUÊ DA NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-12.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 15.03.2022)