Oportunidade para Regularização Processual Não Atendida em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76 , § 2º , DO NCPC . REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 76 , § 2º , I , do NCPC , não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3. A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 76 do NCPC , a parte recorrente não juntou aos autos a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos de poderes ao subscritor do recurso especial, o que impede seu conhecimento. 3. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 4. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. 5. O advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, deixou de sanar o vício oportunamente. 6. A procuração ou o substabelecimento apresentados a destempo não podem ser conhecidos, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 7. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO SE DÁ PELO INVENTARIANTE; E DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS SE NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. A NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INDUZ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, A QUAL NÃO REQUISITA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO ATENDIDA A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL; E SE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobrevindo o falecimento do réu, deve a parte autora promover a regularização do pólo passivo, em conformidade com o teor do artigo 110 do Código de Processo Civil . 2.Determinada a regularização do pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil , mormente quando verificado que, após abertura de vários prazos para tal mister, a parte não atendeu satisfatoriamente às intimações. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PARTE AUTORA ANALFABETA – TRANSCURSO DO PRAZO DE EMENDA DA INICIAL SEM REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não atendida a determinação de emenda à inicial para que a autora regularizasse a representação processual, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e art. 485 , I , do CPC . Ausente qualquer das hipóteses do artigo 80 , do CPC , não há se falar em litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se pode conhecer de recurso interposto por advogado sem procuração dos autos na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo conferido, nos termos do art. 76 , § 2º , I , c/c o art. 932 , parágrafo único , do CPC/2015 . Incidência da Súmula 568 /STJ. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 . 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Recurso interposto por advogado não constituído pela parte agravante. Impossibilidade de atuação sem procuração. Ausência de qualquer hipótese que justifique a posterior juntada de procuração. Expressa decisão anterior – atendendo requerimento expresso do Ministério Público – no sentido de que deveria haver regularização da representação processual a ser outorgada pelo menor (já maior de dezesseis anos e, portanto, relativamente incapaz), assistido por seu representante legal, por se tratar de hipótese de assistência. Parte autora/agravante que limitou-se a juntar nova procuração outorgada exclusivamente pela genitora do menor, tendo-o como representado, o que não condiz com sua situação jurídico-civil de relativamente incapaz, por ser maior de dezesseis anos. Regularização da representação processual não atendida, apesar da reiterada oportunidade concedida. Atuação sem procuração não justificada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ART. 104 C/C ART. 932 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I.Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ".III. Nos termos do art. 104 do CPC/2015 , "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932 , parágrafo único , do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".IV. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932 , parágrafo único , do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. V. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115 /STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016.VI. Destaque-se, ainda. que "esta Corte Superior entende que não se faz necessária a intimação pessoal da parte no caso de falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedente" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/ES , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2022).VII. Com efeito, "considerando-se que não foi regularizada a representação processual no prazo estabelecido, não é possível a regularização posterior, uma vez que operada a preclusão consumativa" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022).VIII.Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante dos autos.