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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL – NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – REQUISITOS DO ART. 561 , NCPC – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 556 , do CPC , por possuírem natureza dúplice, as ações possessórias permitem à parte adversa demandar a proteção possessória a seu favor.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSA - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE POR DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - POSSE INEQUÍVOCA EXERCIDA PELO APELADO - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - A oposição é uma ação de rito especial prevista nos artigos 682 e seguintes do Código de Processo Civil , ajuizada por "quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu". Assim, a referida demanda deve ser limitada à lide discutida nos autos principais - Restando inequívoco nos autos o exercício da posse no imóvel objeto do litígio pelo apelado, impõe-se a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Nos termos da jurisprudência do STJ, em ação possessória não se admite oposição para discussão acerca de domínio do imóvel ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de forma dúplice. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de forma dúplice. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL. Início a partir da publicação da v. decisão monocrática. Intempestividade consumada. Ademais, já houve a oposição de embargos de declaração, julgado rejeitado. Oposição de recursos de forma dúplice, contra o mesmo decisum. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DÚPLICE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. É vedada a oposição pela mesma parte de mais de um embargos de declaração contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade dos recursos), o que enseja ao conhecimento apenas daqueles opostos primeiro. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MÉDICO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-24.2005.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-06-2017).
Agravo de instrumento – Guarda provisória – Indeferimento do pedido formulado pelo genitor que conduz, inexoravelmente, à concessão da guarda do filho à mãe – Natureza dúplice da ação – Decisão extra petita – Não ocorrência – Mitigação da regra da congruência pelo princípio do superior interesse da criança – Precedente do C. STJ – Decisão mantida – Agravo desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu, na sua defesa, alegue a violação da sua posse pelo autor, demandando proteção possessória e mesmo indenização pelos danos decorrentes da turbação/esbulho por parte do autor (art. 556 CPC ). O constituto possessório é cláusula que permite tradição ficta, transferindo ao adquirente a posse por força do contrato, independente de atos de ingerência. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC ). Caracteriza esbulho possessório a resistência dos adquirentes em entregarem a posse direta do imóvel ao alienante, possuidor por força da cláusula de constituto possessório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MODALIDADE EXCEPCIONAL DE OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, QUE VISA A FULMINAR DE PLANO UMA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO FUNDAMENTAL OCORRIDO NO PROCESSO, E QUE POSSA SER DEMONSTRADO SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA SER ACOLHIDA, DEVE TER FLAGRANTE A CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA.A PROPÓSITO DO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO, A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO DEMANDADO, DIANTE DO DÚPLICE DE TAIS AÇÕES, E EM ESTRITA OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.PRECEDENTES.POR CONSEGUINTE, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DÚPLICE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. É vedada a oposição pela mesma parte de mais de um embargos de declaração contra a mesma decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade dos recursos), o que enseja ao conhecimento apenas daqueles opostos primeiro. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MÉDICO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos legais ou rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-24.2005.8.24.0037 , de Joaçaba, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-05-2017).