Oposição de Embargos de Terceiro em Jurisprudência

Arrematação. Desistência. Oposição de embargos de terceiro. Admissibilidade. Situação análoga à prevista no art. 649 , § 1º, IV, do CPC , que prevê a possibilidade de desistência por oposição de embargos à arrematação. Em ambas as hipóteses há possibilidade de se tornar sem efeito a alienação judicial. Desistência que passa a ser homologada, liberando-se o depósito efetuado nos autos ao arrematante, bem como a comissão que foi paga ao leiloeiro, que deverá ser restituída com correção monetária desde a data do desembolso. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 675 DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O Código de Processo Civil , em seu art. 675 , estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para o ajuizamento dos embargos de terceiros, contados da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, a deste tribunal, têm mitigado as disposições do art. 675 do CPC/2015 , de forma a considerar o marco inicial para a contagem do prazo para oposição de embargos de terceiros, nos casos em que o terceiro prejudicado não possuía ciência dos fatos que poderiam acarretar a perda da posse sobre o bem, a data em que houver o esbulho ou turbação. 3.Constatado que o embargante não detinha conhecimento do cumprimento de sentença e sequer foi intimado pelo oficial de justiça para desocupar o imóvel objeto da carta de adjudicação, não há como considerar intempestivos os embargos de terceiro que opôs. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. JUÍZO SINGULAR QUE RECONHECEU A JUSTIFICATIVA DA DESISTÊNCIA E DEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, À EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO POSSÍVEL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-24.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 17.02.2020)

EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. A Consolidação das Leis do Trabalho é omissa quanto à oposição dos embargos de terceiro, sendo aplicáveis as normas da lei adjetiva civil , com o permissivo dos artigos 769 e 889 , do Diploma Consolidado . A regra contida no artigo 884 , da CLT se destina apenas à hipótese de interposição de embargos à execução, os quais não se confundem com embargos de terceiro. Logo, os embargos de terceiro podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, limitados à data da assinatura da respectiva carta,nos termos do artigo 675 , caput, do CPC , sendo que a ciência da restrição não é excludente do prazo legalmente fixado. Agravo de petição a que se dá provimento.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Fraude à execução – Intimação do adquirente após a decisão – Prazo para a oposição de embargos de terceiro preventivos que não é preclusivo – Mantida a possibilidade de oposição de embargos de terceiro repressivos, conforme arts. 674 , § 2º , inciso II , e 675 do Código de Processo Civil , inclusive com requerimento de suspensão da medida constritiva – Inteligência do art. 678 do Código de Processo Civil – Sem prejuízo – Ausente nulidade. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA FOI REALIZADA EM FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS SIM A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO É REQUISITO PARA DECISÃO ACERCA DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 , § 4º , DO CPC QUE APENAS ESTABELECE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO. CAMINHÃO JÁ ALIENADO PARA TERCEIROS. EMPRESA INTIMADA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRA EMPRESA ADQUIRENTE QUE SEQUER FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSUBSISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de Embargos de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, ocorre no caso do terceiro não ter ciência da execução. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos de terceiro. Sentença apelada que deu correta solução, encontrando-se em consonância com o consagrado na Súmula n.º 84 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Precedentes. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSUIDOR - CONTRATO PARTICULAR - POSSE INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. O terceiro que comprova sua condição de possuidor sobre o bem imóvel objeto de ação de execução faz jus à proteção possessória.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DO DOMÍNIO. EFEITOS DO AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 678 DO CPC . ILEGALIDADE DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Um dos efeitos colaterais do ajuizamento da ação de embargos de terceiro é a suspensão da execução, sendo neste sentido a imperativa regra do art. 678 do CPC . Ilegalidade que se verifica no ato apontado como coator que indeferiu pedido de suspensão dos atos executivos e de constrição que recaem sobre imóvel de propriedade da impetrante.