Ora Agravada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. Compete ao nobre julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 93, IX, da CF/88 e do artigo 11 do CPC/2015 , sob pena de nulidade, por error in procedendo. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação da decisão, ora agravada, mister sua cassação, para que outra seja proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 535 DO CPC . DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1. A ausência de fundamentação nas decisões, por ferir direito de relevância pública, tem a natureza de nulidade absoluta, cognoscível, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que as partes não tenham se manifestado ou reclamado oportunamente a respeito. 2. Diante da ausência de fundamentação da decisão agravada, desrespeitando o disposto nos artigos 11 e 489 , § 1º , inciso IV , CPC , ferindo também o art. 93 , inciso IX , da CF/88 , mister sua cassação. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INONIMADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Liminar deferida - Existência de ação prévia distribuída na Comarca de Porto Alegre/RS, discutindo os mesmos fatos, cuja antecipação de tutela foi negada - Litispendência- Efeitos da litispendência que atingem de imediato a Autora da ação, ora Agravada, desde sua distribuição - Exegese do art. 263 do CPC -Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Liminar revogada.Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021 , § 1º , do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A agravante é entidade de classe de âmbito nacional que representa empresas promotoras de crédito e correspondentes, ou seja, dedicadas à intermediação bancária, e a Lei 11.000/2019 do Estado do Espírito Santo, ora atacada, possui maior abrangência, de modo que resta evidente a ausência de vínculo de pertinência temática. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que se aplica ao presente caso. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Agravo de instrumento tirado em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Fisco apresentasse o recálculo do valor do IPTU devido pela ora agravada, sem a incidência de juros, multa e honorários de advogado. Acerto da decisão. Manutenção de rigor. O débito de IPTU a ser recolhido não se encontra em atraso, pois foi objeto de discussão judicial na qual sobreveio provimento favorável a ora agravada. Admitir-se a inclusão de tais consectários na retificação da dívida seria punir, novamente, a contribuinte por atuação irregular do Município, além de desconsiderar a essência de comando prolatado por este Tribunal. Nega-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. Compete ao nobre julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 93, IX, da CF/88 e do artigo 11 do CPC/2015 , sob pena de nulidade, por error in procedendo. Dessa forma, diante da ausência de fundamentação da decisão, ora agravada, mister sua cassação, para que outra seja proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.