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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO DA PEÇA - POSSIBILIDADE - Se extemporânea a contestação, correta a decisão que determinou seu desentranhamento, sob pena de tornar inócuos os prazos peremptórios fixados pela legislação adjetiva, bem como sem efeito a revelia daí decorrente.
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA - "DOCUMENTOS NOVOS" NÃO CARACTERIZADOS - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA - Tratando-se de documentos preexistentes à lide e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC/15 , deverá ser mantida a decisão que determinou o respectivo desentranhamento.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - NÃO CABIMENTO. Ao réu revel, garante-se o direito de suscitar determinadas matérias, ainda que sobre as questões de fato incida, em regra, o efeito material da revelia (arts. 344 e 346 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). Mostra-se inadequada a ordem de desentranhamento da contestação intempestiva, cabendo ao juiz apenas a desconsideração das matérias atingidas pelos efeitos da revelia.
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA - "DOCUMENTOS NOVOS" NÃO CARACTERIZADOS - ORDEM DE DESENTRANHAMENTO MANTIDA - Tratando-se de documentos preexistentes à lide e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 435 do CPC/15 , deverá ser mantida a decisão que determinou o respectivo desentranhamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Contestação intempestiva – Desentranhamento - Insurgência – O desentranhamento da contestação intempestiva não permite presumir o cerceamento de defesa – Hipótese, entretanto, em que a decisão agravada consiste em mero desdobramento de decisão anterior que já havia determinado o desentranhamento – Intempestividade – Recurso não conhecido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO RECORRENTE - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS IRRELEVANTES E ESTRANHOS AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desentranhamento de documentos inúteis para a solução do processo é medida perfeitamente cabível, pois não deve o juiz permitir que o feito seja tumultuado com medidas ou diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Assim, há que ser mantida a decisão agravada, já que não se vislumbra utilidade na manutenção das peças desentranhadas para o desate do inventário. 3. Recurso não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA FINS DE JULGAMENTO DO RECURSO - REJEITADA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE. - Presente os pressupostos processuais para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, rejeita-se a preliminar arguida em contraminuta - Inexistindo qualquer comprovação de capacidade financeira da parte agravante, afasta-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita - O desentranhamento de peça processual intempestiva tem previsão legal e assim deve ser feito, pois ela não será aquilatada e a sua permanência nos autos é um tributo ao descumprimento das regras legais, além de desrespeitar quem cumpre corretamente com os prazos processuais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROIBIÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS INAPROPRIADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inobstante tenha o Agravante peticionado por diversas vezes nos autos, repetindo os mesmos fatos e pedidos já anteriormente indeferidos, tal conduta não exclui do agravante o direito de petição e a garantia de inafastabilidade da apreciação da questão pelo Poder Judiciário. Considerando que os documentos juntados pelo Agravante não guardam pertinência com o matéria debatida no feito de origem, deve ser mantida a ordem de desentranhamento, haja vista que tais documentos podem tumultuar o feito, bem como atrasar a prestação jurisdicional.
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL. DESENTRANHAMENTO. Considerando a inexistência de ciência ou autorização do réu, tampouco de ordem judicial determinando a apresentação dos documentos protegidos por sigilo fiscal, merece deferimento o pedido de desentranhamento das declarações de imposto de renda acostadas pela parte autora. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057171894, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).