Ordem Indeferida em Jurisprudência

HABEAS CORPUS ALIMENTOS. PRISÃO. ORDEM INDEFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese, todavia, em que a justificativa da impossibilidade de pagamento dos alimentos durante o período de reclusão do paciente caracteriza a excepcionalidade que permite a apreciação do habeas corpus. 3. No caso, foi demonstrado que o período da inadimplência dos alimentos coincide com o tempo em que o paciente, autônomo, ficou preso em decorrência de sentença penal condenatória, tendo voltado a pagar a pensão a partir do mês posterior à progressão de regime penal, e, ainda que, antes disso, o compromisso alimentar foi honrado por mais de 6 anos, o que indica ser verdadeira a alegação de ausência de recusos para adimplir a obrigação ao tempo da reclusão. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ E NO ART. 318 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM INDEFERIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de associação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (quase 500kg - quinhentos quilos de maconha), fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essa pretensa circunstância específica da infração penal sugere a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de associação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (quase 500kg - quinhentos quilos de maconha), fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essa pretensa circunstância específica da infração penal suger a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA.

Habeas corpus. Inicial genérica que não aponta com clareza o constrangimento ilegal porventura existente. Ordem indeferida liminarmente, com determinação.

Habeas Corpus - Execução Penal - Pleito objetivando o benefício de progressão de regime - Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita - Matéria pertinente a recurso de Agravo em Execução - Ordem indeferida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ORDEM INDEFERIDA. Afasta-se a alegação de ato arbitrário a decisão que, em sede de sentença condenatória, determina que o sentenciado retorne à custódia no curso do prazo recursal, porque estipulado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, e diante da reincidência do paciente, reconhecida na sentença. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Se o modus operandi dos possíveis crimes de tráfico de drogas e de receptação é aparentemente caracterizado pela apreensão de significativa quantidade de droga (3 quilos de crack), que estavam sendo transportados em um veículo proveniente de crime anterior, com placa de identificação adulterada, fica caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pois essas pretensas circunstâncias específicas da infração penal sugerem a sua maior danosidade social e a especial periculosidade do paciente. ORDEM INDEFERIDA.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM INDEFERIDA. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora do número de vagas - Encontrando-se o impetrante na lista de classificação, o momento do provimento do cargo, dentro do prazo de validade do concurso, fica à conta da discricionariedade do Poder Público.

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM INDEFERIDA. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora do número de vagas - Encontrando-se o impetrante na lista de classificação, o momento do provimento do cargo, dentro do prazo de validade do concurso, fica à conta da discricionariedade do Poder Público.