Ordens Denegadas em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)– PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADA – PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PACIENTE SERIA ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES – TRÁFICO SUPOSTAMENTE PRATICADO NA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-72.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 12.02.2022)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DA PACIENTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL COMPLEXA. GRANDE VOLUME DE MATERIAL A SER ANALISADO. AUSÊNCIA DE DEMORA IMOTIVADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante o entendimento das Cortes Superiores, a concessão de ordem de ?habeas corpus? para trancamento de inquérito policial é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de revolvimento dos elementos de informação colhidos ou de dilação probatória, a evidente atipicidade formal ou material das condutas sob investigação, a existência manifesta de causa extintiva de punibilidade ou a nítida ausência de indícios de materialidade e autoria de infração penal. Em regra, não é cabível quanto sequer há indiciamento. 2. Há justa causa para a manutenção das investigações da "Operação Hígia" pelo Delegado de Polícia. Em que pese o transcurso do tempo considerável desde o início da investigação (sete anos), é certo que se trata de apuração complexa, em que os elementos de informação são de difícil obtenção e análise, o que exige tempo, por vezes alongado, para a conclusão da investigação, de modo a se elucidar todos os fatos que ensejaram a deflagração do inquérito policial. 3. O prazo para conclusão das investigações é impróprio, em especial quando se trata de investigados soltos. Ademais, a complexidade dos fatos apurados, o número de envolvidos nos crimes, a quantidade de delitos investigados, o volume de material a ser apreciado e também as medidas de prevenção ao novo coronavírus justificam maior duração das investigações, em especial quando não verificada inércia ou desídia estatal, o que afasta a alegação de excesso de prazo na hipótese. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 , DO STJ - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. - Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, nos moldes da Súmula n.º 21 , do Superior Tribunal de Justiça. v.v. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade. Se o paciente encontra-se preso preventivamente por tempo excessivo, sem que tenha contribuído com o atraso, há evidente violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na duração do processo. Configurado, assim, o excesso de prazo para a formação da culpa, imperioso o relaxamento da prisão do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

EMENTA ? HABEAS CORPUS. DECRETO PRISIONAL. MOTIVADO. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Considera-se fundamentada a decisão que justifica a custódia antecipada no histórico criminal do paciente. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas, notadamente em razão da apreensão de drogas e armas de fogo na residência do paciente, durante cumprimento de mandado de prisão preventiva. Impossibilidade. Encontro fortuito de provas. Situação de flagrância que autoriza a apreensão de drogas e armas de fogo, durante cumprimento de mandado de prisão preventiva, independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Prisão preventiva que deve ser mantida. Paciente reincidente. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE O DIREITO PENAL PUNE O CRIME DE FURTO DE COISAS DE QUALQUER VALOR. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSIGNIFICÂNCIA EXIGE O EXAME DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E RESVALAM O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, MERECENDO DESTAQUE QUE O FEITO SEQUER VEIO INSTRUÍDO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO, POIS O CRIME NÃO FOI PRATICADO PARA MITIGAR A FOME E OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO CAPAZES DE DIRETAMENTE CONTORNAR A FOME. PACIENTES FLAGRADOS SAINDO DE UM TÚNEL COM 17 (DEZESSETE) CHAVES DE ENGATE E 13 (TREZE) ESGUICHOS. ALÉM DISSO, FELIPE É REINCIDENTE EM CRIME DE ROUBO, E MARCOS RESPONDE A AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, PELO QUE EVIDENTE O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES REINCIDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Extrai-se dos autos que os Pacientes foram presos em flagrante porque teriam subtraído cabos de telefonia da via pública. Os acusados foram detidos por policiais militares quando Júlio estava supostamente cortando um cabo de telecomunicações com uma faca de cozinha, ao passo que ao lado de Willian, que estava no chão, havia um cabo já cortado de aproximadamente cinco metros. 2) Ao contrário do que afirma a Impetrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamenta-se em dados concretos aptos a desaconselhar a revogação da custódia ou sua substituição por medida cautelar diversa. O Paciente Júlio César possui duas condenações definitivas por roubo, uma condenação por furto qualificado e uma recente passagem pela Central de Custódia em 06/05/2020, também pelo delito de furto qualificado; ao passo que o réu Willian também já foi condenado por furto qualificado e, no dia 14/07/2020, passou pela Central de Custódia pela prática do mesmo crime, o que autoriza a aplicação da medida extrema (art. 313 , II, do CP ). Jurisprudência pacificada do STJ. 3) A comprovada contumácia delitiva dos Pacientes na prática de crimes da mesma espécie, no qual são reincidentes, impede o preenchimento dos vetores exigidos para aplicação do princípio da insignificância. 4) Não há que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade, pois em caso de eventual condenação o regime prisional ou eventual concessão de substituição dependerão da aferição de circunstâncias que, ao menos em juízo de cognição sumária, divisam-se desfavoráveis aos Pacientes. 5) A presença de condições subjetivas favoráveis aos Pacientes, tais como residência fixa, não constituem, por si só, obstáculos para a conservação da prisão cautelar, desde que configurados os requisitos legais, conforme pacífica jurisprudência. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Decorre dos imperativos constitucionais previstos no artigo 5º , incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, a máxima de que a decretação da prisão preventiva torna inexorável a demonstração da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), como também, a presença de ao menos um de seus requisitos autorizadores, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis). 2. Consoante inteligência do disposto no artigo 313 , do Estatuto Adjetivo Penal , a prisão preventiva, enquanto medida excepcional ao direito de ir e vir, de permanecer e ficar, somente será admitida: (i) em crime doloso que enseje pena superior a 04 (quatro) anos; (ii) existência de condenação anterior transitada em julgado; (iii) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar; e (iv) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 3. A natureza da infração e as circunstâncias do delito respaldam a segregação cautelar com fulcro na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, possivelmente colocadas em risco caso seja o Paciente posto em liberdade. Ademais, o crime que é imputado ao Paciente ofende toda a sociedade, causando graves e irrefutáveis reflexos negativos à segurança pública. 4. Constata-se que a decisão a quo mostra-se devidamente fundamentada, estando apta a garantir segurança jurídica e adequada prestação jurisdicional, não ocorrendo constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, algum dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal , devidamente fundamentado no decreto de prisão. 5. Pende em desfavor do Paciente vários inquéritos e ações penais – conforme certidões de antecedentes criminais acostadas nos autos originários –, o que por si só já demonstra o acerto da manutenção da segregação cautelar por garantia à ordem pública, a fim de evitar nova delinquência, caso volte à liberdade. 6. Segundo as informações prestadas pelo Juízo de piso, o caso é complexo e há justificativa, à luz da razoabilidade, do alongamento da marcha processual, sem que se possa imputar qualquer mora ao órgão judiciário. Precedentes. 7. "Demonstrada (...) a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal " ( HC XXXXX/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 8. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.