Paciente Absolvido em Jurisprudência

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERDA DO OBJETO.O HABEAS CORPUS BUSCAVA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE FOSSE DETERMINADO QUE A JUÍZA PRESIDENTE SE ABSTIVESSE DE DECRETAR A PRISÃO DOS PACIENTES, CASO CONDENADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA À PENA SUPERIOR A QUINZE ANOS. REALIZADA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OS PACIENTE FORAM ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. O WRIT PERDEU SEU OBJETO, DEVENDO SER JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EFEITO EXTENSIVO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020). 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas nas interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser o paciente absolvido por ausência de materialidade do crime de tráfico. 3. Tendo a Corte estadual, em relação aos corréus, concluído que não restou demonstrada a estabilidade e permanência aptas a configurar o crime de associação para o tráfico, não se faz possível, pelos mesmos fatos, em processo apartado, manter a condenação do paciente, devendo ser aplicado o efeito extensivo. 4. A lei estipula que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um acusado se estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos que sejam de caráter eminentemente pessoal (art. 580 - CPP ). 5. Constatada a existência de identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados com a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, é devida a pretendida extensão do julgado. 6. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente em relação às imputações previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 (art. 386 , VII e 580 - CPP ).

Recurso ordinário no habeas corpus. Conhecimento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o manejo excepcional do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em casos de manifesta ilegalidade. Condenação fundamentada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, embora renovado em Juízo, ambos em desacordo com o regime procedimental previsto no art. 226 do CPP . Superação da ideia de “mera recomendação”. Tipicidade processual, sob pena de nulidade. 1. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3. A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Recurso em habeas corpus provido, para absolver o recorrente, ante o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado e a ausência de provas independentes de autoria.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROCESSO JULGADO NA ORIGEM. PACIENTE ABSOLVIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1- Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que houve a prolação de sentença pelo juízo de origem, tendo o paciente sido absolvido e a prisão preventiva revogada, resta superado o alegado constrangimento ilegal, operando-se a prejudicialidade do pedido. 2 - Habeas corpus prejudicado.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184 , § 2º , DO CP . OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184 , § 2º , do Código Penal , afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S "piratas". 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Habeas corpus – Trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a condenação – Pretensão de ver o paciente absolvido – Inadequação da via eleita – Existência de remédio próprio para eventual correção de erros de procedimento – Sucedâneo da revisão criminal – Não cabimento – Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DEFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. Proferida decisão pelo MM. Juiz a quo, extinguindo a execução penal e ainda, revogando a prisão do paciente, não subsiste mais possível constrangimento ilegal, restando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR DEFERIDA. QUESTÃO SUPERADA. PEDIDO PREJUDICADO. Proferida decisão pelo MM. Juiz a quo, extinguindo a execução penal e ainda, revogando a prisão do paciente, não subsiste mais possível constrangimento ilegal, restando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE ABSOLVIDO EM OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE INVESTIGAVAM IDÊNTICAS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS. FATOS NOVOS. RAZOÁVEL TEMPO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. FIEL CUMPRIMENTO. PRESENÇA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES POR DESNECESSIDADE E FALTA DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 5O, DO ART. 282 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE ABSOLVIDO EM ACÓRDÃO PUBLICADO - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. - Não restou comprovado o constrangimento ilegal, uma vez que o paciente foi absolvido e deve encontrar-se em liberdade.