Paciente Denunciado por Infração Ao Art em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 150 C/C OS ARTS. 5º , E 7º , AMBOS DA LEI 11.340 /2006. CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRAZO SUPERIOR À PENA MÍNIMA PREVISTA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente é investigado por ofender a integridade física e a honra subjetiva de sua companheira, preso preventivamente por descumprir medidas protetivas de urgência, mas é denunciado como infrator do art. 150 , caput, do Código Penal , c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /2006, e, considerando-se que a segregação cautelar perfaz período superior à pena mínima prevista na espécie, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade mediante compromisso.

HABEAS CORPUS. Paciente denunciado por infração ao art. 155 c/c art. 14 , II e art. 307 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Em decisão proferida em 20/10/2017, o Juízo de 1º grau revogou a prisão preventiva do Paciente, acolhendo promoção do Ministério Público. Finda a instrução, o Paciente foi condenado por infração ao art. 155 c/c art. 14 , II e art. 307 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal à pena total 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao prolatar a sentença, o Juiz de 1º grau, decretou a prisão preventiva do Paciente. A Impetrante objetiva que a prisão preventiva do Paciente seja revogada por falta de fundamentação idônea para a sua decretação na sentença, e que não houve qualquer fato novo que ensejasse a prisão. Alega ainda, que a decretação da prisão mostra-se incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, violando, assim, o princípio da homogeneidade. Impossibilidade. O sentenciante, ao decretar a prisão preventiva do Paciente na sentença, o fez de forma fundamentada, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da Lei Penal. O Juiz de 1º grau, destacou a reincidência do Paciente, que também possui outras cinco anotações em sua FAC. Note-se que após obter a liberdade na ação penal originária deste writ, o Paciente foi novamente preso em flagrante no dia 13 de dezembro de 2017 (ação penal nº XXXXX-91.2017.8.19.0001 ) e, posteriormente, no dia 30 de agosto de 2019 (ação penal nº XXXXX-53.2019.8.19.0001 ). Não existe qualquer incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva. Precedente do STJ. De resto, o arrazoado deduzido pelo Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 299 , CAPUT, PELO MENOS 08 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO RECONHECIMENTO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA QUE SE NEGA. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR FAZER INSERIR EM CONTRATOS PARTICULARES DECLARAÇÃO FALSA A RESPEITO DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA, POIS NÃO EVIDENCIADA A LESÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO INEXISTENTE. ALÉM DO MAIS, E PRINCIPALMENTE, O OBJETO DO HABEAS CORPUS É PREVENIR OU FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente denunciado por infração ao Art. 2º , §§ 2º e 4º , I e II da Lei 12850 /13. Pleito para revogação da prisão preventiva com sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Art. 319 do CPP , aos argumentos de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, com residência fixa. Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria indiciada. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Decreto de custódia cautelar fundamentado quantum satis. Presença dos pressupostos dos Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . Pleito indigno de provimento. Jurisprudência do STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. Paciente denunciado por infração ao Art. 2º da Lei 12850 /13 e Art. 171 , caput, 2x do CP . Irresignação com a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente. Pleito subsidiário para concessão de cautelares alternativas. Requerimentos defensivos que não merecem provimento. Decisão que fundamenta suficientemente a necessidade da medida. Paciente primário, que mesmo possuindo endereço fixo e ocupação lícita, deve ter a custódia cautelar mantida, se continuam presentes os pressupostos que determinaram a decretação da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis ao caso em comento. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ART. 171 , C/C O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 158 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal.

Habeas corpus. Paciente denunciado por infração ao art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13 e art. 171 , caput, por 04 vezes, na forma do art. 69 do CP . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Presença de justa causa no sentido de que o paciente supostamente seria integrante de organização criminosa voltada à prática de estelionatos através do site de compras Mercado Livre. Hipóteses excepcionais para o trancamento não demonstradas na via eleita. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente denunciado por infração ao Art. 2º , § 2º e § 4º da Lei 12850 /13. Alegação de constrangimento ilegal pela não apreciação de pleito de revogação da prisão preventiva e por não remeter os autos ao MP para elaboração de parecer, ao fundamento de que o paciente não foi citado. Paciente que se encontra foragido. Pleito de revogação da custódia cautelar, enquanto a autoridade apontada como coatora não apreciar sua petição. Informações do Juízo apontado como coator dando conta de que foi expedido edital de citação e de que os autos foram remetidos ao MP para manifestação acerca do pedido de revogação de prisão preventiva do Paciente. Descabimento. Das informações prestadas, percebe-se que o Juízo apontado como coator não está inerte, obrando para o regular andamento do feito, tanto para apreciação dos pleitos defensivos, quanto dos demais réus. Prazos processuais não decorrem de operações aritméticas. Excesso de prazo não configurado. Precedente do STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. Paciente denunciado por infração ao art. 121 , caput e § 2º , incisos III e IV, c. c. artigo 29 , caput, ambos do Código Penal . Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Decisão bem fundamentada pelo juízo, especialmente diante da gravidade concreta da infração. Paciente encontra-se foragido, evidenciando que ele não pretende cumprir qualquer determinação legal que lhe seja desfavorável. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Paciente denunciado por infração ao Art. 2º , §§ 2º e 4º , I e II da Lei 12850 /13. Pleito subsidiário para revogação da prisão preventiva com sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no Art. 319 do CPP . Descabimento. Materialidade comprovada. Autoria indiciada. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Decreto de custódia cautelar fundamentado quantum satis. Presença dos pressupostos dos Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . Pleito subsidiário indigno de provimento. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.