Paciente Duplamente Reincidente, Sendo uma Delas Específica em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal pela quebra de cadeia de custódia das drogas apreendidas e pela nulidade da busca e apreensão realizada na paciente. Inocorrência. Nulidades não verificadas. Teses de nulidades que sequer foram alegadas na ação penal. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente duplamente reincidente específica. Necessidade da segregação cautelar preventiva como forma de garantir a ordem pública. Situação de pandemia relacionada à Covid-19. Paciente que não comprovou integrar qualquer grupo de risco. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO ERRONEA DO DELITO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente por ser a paciente reincidente específica, a segregação cautelar se impõe - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático-probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime, após a devida instrução - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PACIENTE REINCIDENTE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A decisão que decretou a segregação cautelar do paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com a liberdade individual ? a tutela da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal ? prova da existência do crime e indícios da autoria, seguida da decretação da medida restritiva com fulcro em hipótese fática prevista no dispositivo legal. A Julgadora, analisando os elementos do caso concreto, no âmbito de seu livre convencimento motivado, corretamente justificou a segregação cautelar do paciente, atendendo às normas dispostas nos artigos 312 , 313 e 315 , todos do CPP . Suficiente fundamentação (art. 93 , inc. IX , da CF ).- PERICULUM LIBERTATIS. Merece ênfase não só a gravidade ínsita ao delito imputado (roubo duplamente majorado), que, considerada a periodicidade de sua ocorrência no âmbito da sociedade, avulta o sentimento de insegurança dos cidadãos frente ao seu patrimônio e à sua integridade física, mas também a periculosidade social do agente, extraída de suas certidões de antecedentes criminais, circunstância que demonstra não serem os fatos narrados no presente writ algo isolado em suas vidas. O paciente registra duas condenações definitivas e outras duas ações penais em andamento. Para além disso, em consulta ao Sistema SEEU, verifica-se que o paciente teria praticado o crime em comento no curso de livramento condicional. Com efeito, estas são circunstâncias que revelam não só a gravidade do delito, mas também a periculosidade social do agente. - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Os documentos colacionados ao writ não revelam a suficiência da imposição das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP . - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória.- SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS. A falência do Estado em manter um sistema prisional apto a segregar o paciente em estabelecimento apropriado não justifica, por si só, a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva.- EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. Verificado o regular processamento do feito, não se constata constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem pelo fundamento do excesso de prazo na formação da culpa.Ordem denegada.

Apelação. Receptação. Recurso ministerial pretendendo a prevalência do aumento aplicado pela reincidência, sobre a redução referente à atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional fechado. Acolhimento. Réu duplamente reincidente, sendo uma das condenações específica por receptação. Recurso ministerial provido.

HABEAS CORPUS. Roubo duplamente majorado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Paciente reincidente. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. Art. 33 , caput, da Lei 11343 /06. Prisão preventiva. Paciente presa em flagrante na Rodovia RJ-102, Búzios, trazendo consigo e transportando 1 kg (um quilograma) de cloridrato de cocaína. A periculosidade da agente e a gravidade do delito exsurgem não só pela prática do delito de tráfico de entorpecente de alto poder viciante (cocaína), como a paciente ser duplamente reincidente específica, ostenta condenações anteriores com trânsito em julgado em 2016 e 2017. Imperiosa a necessidade de se acautelar o meio social. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . A situação excepciona o cabimento da prisão domiciliar, uma vez que o melhor interesse da criança não está sendo protegido. A habitualidade, a gravidade do crime e o fato da prisão ter se dado muito longe do local de residência evidenciam o risco a que está submetida a menor. Precedente. Ausência de violação do princípio da homogeneidade. Prisão recentemente decretada. Denúncia já recebida. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Furto duplamente qualificado tentado – Três pacientes – Pedido de liberdade provisória – Indícios de autoria e de materialidade delitiva presentes – Denúncia já oferecida – Pacientes reincidentes em crimes patrimoniais – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão bem fundamentada – Liberdade provisória incabível - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. Em que pese não tenha sido apreendido qualquer droga na posse direta do paciente, há elementos suficientes vinculando a venda da droga apreendida com os usuários ao ora investigado. Outrossim, o paciente é duplamente reincidente específico e responde a outros três processos pelo delito de tráfico de drogas. Assim, encontra-se devidamente fundamentada a segregação cautelar.ORDEM DENEGADA.

\n\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIENTES. PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS.\n1. Trata-se de paciente reincidente, segregado desde 11 de março de 2021, em razão de prisão preventiva decretada nos autos do processo originário pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado.\n2. Com efeito, a materialidade e os indícios de autoria restaram evidenciados ante os documentos relativos à ocorrência policial, especialmente os relatos testemunhais, mencionadas no decreto preventivo.\n3. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito de homicídio duplamente qualificado cometido mediante disparos de arma de fogo.\n4. Em relação ao periculum libertatis, acrescento que o fato é grave, consiste em crime doloso contra a vida, hediondo e punível com pena superior a 4 (quatro) anos (art. 313 , inciso I , CPP ), e o modus operandi adotado pelos pacientes, a princípio, revela-se brutal, despertando grande abalo àqueles que presenciaram o fato.\n4. Assim, resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. As circunstâncias concretas do delito justificam a necessidade da prisão preventiva, porquanto demonstra a conduta desajustada de violência e desrespeito com a vida humana, por suas autoridades, a evidenciar a periculosidade do paciente.\n5. Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por não se mostrarem adequadas ou suficientes para o caso.\nORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Paciente com prisão preventiva decretada em 21 de junho de 2019, mas sem data de efetivo recolhimento informada nos autos, por ter, em tese, mediante disparos de arma de fogo, matado a vítima. Menção de que o fato possa ter ocorrido por desavenças de facções criminosas.Gravidade concreta do fato supostamente praticado. Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, que indica a existência de indícios suficientes de autoria. Inexistência de demonstração no sentido de que o paciente se encontrava em outro Estado na data do fato.Paciente reincidente, nascido em 1988, pois registra condenação por porte ilegal de arma de fogo, por homicídio simples tentado e por tráfico ilícito de entorpecentes, além de responder a processo por homicídio duplamente qualificado.Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto.ORDEM DENEGADA.