Paciente Não Localizado em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA SER CITADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA A FIM DE APLICAR A LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO LASTREADA EM ARGUMENTOS ABSTRATOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ESVAZIAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDÊNCIA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. "A simples ausência de localização do réu para citação não constitui fundamento suficiente para a imposição da prisão preventiva, que demanda comprovação de evasão" ( HC n. 324.306/MG , relator Ministro Jorge Mussi, DJe 4/3/2016). 3. Na espécie, além de a prisão preventiva ter sido decretada, na verdade, com base apenas na circunstância de não ter sido encontrado o réu para o ato de citação, o que não se admite, a segregação foi decretada no dia 15/2/2018, ou seja, 6 anos após a concessão da liberdade provisória ao agente (deferida em 8/1/2012), e 5 anos e 9 meses após o oferecimento da denúncia em seu desfavor (ofertada em 10/5/2012), o que torna mais frágil o periculum libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da medida extrema. 4. Ordem concedida para, ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas as medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121 , § 2.º , incisos I e IV , do Código Penal , porquanto, no dia 10/08/2015, por motivo de vingança, efetuou contra a vítima dois disparos de arma de fogo em um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo após o crime. 2. Recebida a denúncia, o Réu foi citado por edital porque não localizado. À míngua de manifestação, o Magistrado de primeiro grau, a um só tempo, suspendeu o prazo prescricional e decretou a prisão preventiva do Recorrente como forma de garantir a aplicação da lei penal, em razão da fuga do Réu do distrito da culpa após o suposto cometimento de crime grave. 3. A negativa do benefício da liberdade provisória está suficientemente motivada na circunstância de que o Paciente encontrava-se foragido, em local incerto e não sabido, após a prática do delito, tendo sido encontrado somente após expedição do mandado de prisão - fundamento considerado suficiente pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. IMPROCEDÊNCIA. APONTAMENTO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM QUE O PACIENTE FIGURA COMO RÉU POR CRIME DE FURTO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - No caso dos autos, vê-se que o magistrado de primeiro grau decretou a custódia cautelar do paciente (fls. 160/163) para a garantia de aplicação da lei penal, uma vez que precisou decretar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em razão de o paciente não ter sido localizado, sendo declarado foragido nos autos. II - Por outro lado, em consulta ao Sistema de Automação da Justiça - SAJ - em 1º grau -, vê-se que o mandado de prisão só veio ser cumprido pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante pelo cometimento de um novo crime. III - Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO COMPARECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, APÓS OS FATOS DELITIVOS – FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de hipótese em que restou configurada certa dificuldade na localização do acusado, não se revelando, por meio de elementos concretos, o ânimo do acusado de causar prejuízo à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à garantia da ordem pública O art. 366 do CPP autoriza a prisão preventiva quando presentes os motivos previstos no art. 312 do CPP . É ilegal a decisão que decreta a restrição cautelar do paciente, de forma genérica, sem apontar dados concretos, extraídos dos autos, a justificar a medida. Na hipótese, o paciente passou a ser assistido por advogado constituído para patrocinar a sua defesa, razão pela qual a autoridade coatora determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do patrono para apresentação de resposta à acusação. Contra o parecer, ordem concedida em parte, com aplicação de medidas cautelares.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ATO JUDICIAL NÃO REALIZADO. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA OBSTADO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-97.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.07.2020)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - 1. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado e informá-lo ao Juízo da execução no curso do cumprimento da reprimenda. - 2. Frustrada a intimação pessoal do reeducando para comparecimento à audiência admonitória e dar início ao cumprimento da pena, torna-se viável sua intimação por edital.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR NO ENDEREÇO INDICADO NO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A DEVIDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há dúvidas de que a fuga do distrito da culpa autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva, como forma de assegurar a aplicação da lei penal, todavia, na hipótese, não há como presumir que o paciente estava se furtando à aplicação da lei, ou que estava foragido. 2. O fato de o paciente não ter sido localizado para a citação pessoal não conduz, por si só, à decretação da prisão preventiva, não se podendo confundir fuga com a não localização. Precedente do STJ. 3. Tendo o paciente comprovado que pode ser encontrado, tanto que foi devidamente cumprida a citação, e não havendo informação nos autos de antecedentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva, a concessão da ordem é medida de rigor, por não estarem mais presentes os requisitos que justificam a prisão preventiva, especialmente para resguardar a aplicação da lei penal. 4. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) FIRMADO NO CURSO DO FEITO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE EM CONTA ÚNICA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO ANPP SEM PRÉVIA CONSULTA AOS PAGAMENTOS. PROCESSO QUE SEGUIU À REVELIA DO PACIENTE E CULMINOU EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO DO PARQUET E DO JUÍZO AO TEMPO DA RESCISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE NA FORMA DO ART. 28-A , § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-76.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Lei de Execução Penal , em seu art. 181 , § 1º , a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. ( HC-379.336/MA , Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 9/5/2017). 3. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída ( HC-357.384/SC , 6ª Turma, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto.