Pagamento da Multa e Demais Encargos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DA MULTA MORATÓRIA COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TESE ACOLHIDA. SANÇÕES INVOCADAS COM BASE NO MESMO FATO GERADOR (MORA). EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Em princípio, a multa compensatória pode ser cumulada com a aplicação da multa moratória, pois estes encargos têm natureza diversa e inconfundível. A multa moratória é sancionadora do atraso, enquanto que a de natureza compensatória é exigível em caso de rescisão do contrato. Todavia, quando o fundamento da rescisão contratual é o inadimplemento do locatário, a cumulação desses encargos caracteriza dupla penalidade. Assim, estando a ação de despejo consubstanciada na mora, só será devida a multa moratória. Portanto, a cumulação só é permitida se a aplicação da multa compensatória decorrer de infração contratual diversa do inadimplemento"

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – EMBARGOS – MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada no art. 4º , da Lei nº 8.245 /91, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva, como bem ressalvado na r. sentença. Majorada a verba honorária em razão do recurso ofertado. Recurso não provido.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEICULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. É inconstitucional condicionar a liberação de veículo retido em razão da prática de transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa, constituindo abuso de poder a retenção do bem depois da lavratura do auto de infração.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245 /1991. RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL INADIMPLEMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não se deve conhecer de parte do recurso que levanta ao Tribunal de Justiça matéria não discutida perante o d. Juízo "a quo" quando da apresentação da resposta da inicial, por incorrer em nítida inovação recursal - O locatário se obriga pelo pagamento do valor do aluguel na forma e prazo ajustados, bem como os demais encargos decorrentes da obrigação assumida - Não atendidas às obrigações derivadas do contrato pelo locatário, será cabível a extinção da relação havida entre as partes, com o pagamento dos valores inadimplidos, acrescidos dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento - Mostra-se abusiva cláusula contratual que prevê multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o valor inadimplido, sendo permitido ao magistrado minorá-la para 10% (dez por cento) - A multa rescisória prevista em contrato de locação deve incidir proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato ou, na sua falta, ao estipulado judicialmente (art. 4º da Lei 8.245 /1991)- É abusiva a multa rescisória que utiliza como base de cálculo o valor total do contrato - Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a simples renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador, especialmente quando não demonstrado qualquer vício de consenti mento - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, os consectários legais aplicáveis ao valor inadimplido devem incidir desde o respectivo descumprimento, por retratar mora "ex re", nos moldes do artigo 397 do Código Civil .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TROCA ENTRE VEÍCULOS COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO. MULTAS E TRIBUTOS EMITIDOS EM NOME DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO DUT AO RECLAMADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373 , I , DO CPC . PROVA DA ENTREGA DO DOCUMENTO A TERCEIRA PESSOA, A QUEM CABERIA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS DO ART. 123 , I , § 1º , DO CTB . DÉBITO INCONTESTE DE HUM MIL REAIS. DANO MATERIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS E DEMAIS ENCARGOS AO DETRAN NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA, POIS O INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE EXIBIÇÃO DE COISA E EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO BEM É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VOLTADO A AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES NOS VALORES REPUTADOS DEVIDOS, IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL, APENAS QUANTO AO DEPÓSITO DOS VALORES OFERTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. Inegável é o direito da autora ao processamento conjunto da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de consignação em pagamento, sendo possível a realização do depósito dos valores que reputa corretos, a respeito do que haverá adequado pronunciamento na sentença. Isso, porém, não autoriza o deferimento de tutela de urgência para vedar anotações em serviços de proteção ao crédito ou impedir eventuais cobranças, neste momento, pois não é possível identificar a indispensável probabilidade do direito afirmado. Não se mostra suficiente o depósito de prestações em valores inferiores aos indicados nas cotas condominiais, apurados de acordo com o que a parte reputa devidos.

COMISSÕES "EXTRAFOLHA". ÔNUS DA PROVA. O recebimento de salário "por fora" requer prova robusta e segura, visto que o salário anotado na CTPS e nos recibos de pagamento, assinados pelo empregado, fazem prova da remuneração contratada. Em se tratando de fato constitutivo de seu direito, competia à parte reclamante produzir a respectiva prova, o que não se verificou no presente caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONTRATO COM GARANTIA OFERECIDA EM CAUÇÃO – DÍVIDA DE ALUGUEL SUPERIOR A CAUÇÃO – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a concessão da liminar, nas ações onde se busca o despejo, por falta de pagamento dos aluguéis, são exigidos três requisitos: 1) Comprovar que o locatário encontra-se inadimplente; 2) Comprovar que o contrato de locação está desprovido de garantias (caução bancária, fiança e/ou seguro de fiança locatícia – art. 37); 3) Depositar em juízo caução no valor de três aluguéis, cuja caução pode ser substituída pelo oferecimento do imóvel objeto do contrato de locação, bem como pela substituição dos valores dos alugueis em atraso. II. A jurisprudência pátria vem firmando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior, o que autorizaria o deferimento da liminar. III. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora provou ter cumprido os requisitos previstos no art. 59 , § 1º , IX , da Lei 8.245 /91. III. Recurso conhecido e provido.