Pagamento em Prestações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO - INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. I - A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre da formulação de pedido de rescisão do contrato de financiamento habitacional, apresentando-se lógico o deferimento de medida liminar contra a mesma que tenha por objetivo suspender o pagamento das correspondentes prestações mensais. II - A demanda principal objetiva a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento habitacional celebrados em 2014, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, eis que o imóvel adquirido pela parte autora não se apresenta em condições de moradia, encontrando-se interditado pela defesa civil, sem o conhecimento do adquirente, desde 2011. III - Sendo irrefutável o fato de que o imóvel em questão não se encontra em condições de moradia, tendo sido o proprietário-ocupante forçado a desocupá-lo, e vislumbrando-se que tal situação já existia por ocasião da contratação do mútuo, afigura-se razoável, em uma análise perfunctória, a suspensão do pagamento das prestações mensais do contrato de financiamento habitacional, seja em razão da probabilidade do direito invocada, seja em função do risco ao resultado útil do processo, já que a cumulação do pagamento das parcelas com os custos da locação que o mutuário se viu obrigado a contratar poderão ensejar inadimplência do mútuo e os consectários lógicos dela decorrentes. IV - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS ATRASADAS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - MORA AFASTADA - RESCISÃO DO CONTRATO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - A finalidade da ação de consignação em pagamento é liberar o devedor de determinada obrigação, nas hipóteses em que haja recusa por parte do credor, ou em que haja dúvida acerca de quem deva legitimamente receber - Havendo prova da recusa injustificada dos promitentes vendedores em receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em atraso e não havendo impugnação ao valor depositado em juízo, deve ser julgado procedente o pedido consignatório e improcedente o pedido de rescisão do contrato, atendendo-se, inclusive, ao princípio da preservação dos contratos - Constatando-se que não houve alteração da realidade dos fatos e utilização do processo, pela parte autora, para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento ilícito), deve ser afastada a indenização fixada por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 , do CPC/15 .

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO. I. Considerando que se trata de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida que visa atender população de baixa renda e, as informações de que o imóvel não possui condições adequadas de habitação, vislumbram-se presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. II. Sopesando os eventuais prejuízos suportados pela parte agravante em razão da impossibilidade de ocupar o imóvel e, que a análise dos vícios suscitados demanda lapso temporal para a dilação probatória, resta presente o periculum in mora. Vale ressaltar que o cumprimento da medida não é irreversível, o que descaracteriza risco para as agravadas. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE E OS EFEITOS DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS, BEM COMO AS QUE VENCEREM AO LONGO DA DEMANDA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor quando não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora). Outrossim, cabível a suspensão da exigibilidade das parcelas não quitadas do financiamento, além daquelas que se vencerem no curso do processo, com base na pretensão dos Autores de dissolver o contrato. RECURSO QUE SE DA PROVIMENTO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS CONTRATADOS EM QUATROCENTOS REAIS, POR CONSULTA REALIZADA ENQUANTO O DOENTE, IRMÃO DA RÉ, ESTIVESSE INTERNADO EM NOSOCÔMIO. RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO PELA MÉDICA QUE ALEGA TER SIDO EXPEDIDO UNICAMENTE COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A RÉ NO REQUERIMENTO DE REEMBOLSO JUNTO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, APÓS O QUE O VALOR "REEMBOLSADO" SERIA DIRECIONADO À MÉDICA EMITENTE DO RECIBO. ARGUMENTOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, SOB PENA DE SE DESVIRTUAR A FINALIDADE DO TÍTULO. RESSALTA-SE SER O RECIBO UM DOCUMENTO COM VALIDADE FISCAL QUE TEM O PODER DE COMPROVAR QUE DETERMINADA PESSOA OU EMPRESA RECEBEU UMA QUANTIA RELATIVA À VENDA DE PRODUTO OU SERVIÇO. ASSIM, PRESUME-SE O EFETIVO RECEBIMENTO RETRATADO NO MENCIONADO DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO-PAGAMENTO - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.

- Bem móvel - Ação visando a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamento – Provada a existência de inúmeros e graves problemas no veículo novo adquirido pelo autor e estando presentes os pressupostos legais, defere-se o pedido de concessão de tutela antecipada, para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações do contrato de financiamento, vedando-se cobrança - Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. PARCELA PAGA. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, tem natureza de pressuposto processual e deve ser demonstrada ab initio, sob pena de extinção prematura do processo. II - Ante a ausência de comprovação da mora, uma vez que a parcela 30 encontra-se paga, não merece prosperar a medida liminar de busca e apreensão requestada na inicial, tampouco a própria propositura da demanda (Súmula nº 72 /STJ), dando azo à revogação do comando judicial fustigado, que deferira a liminar, e à extinção do feito originário, mediante aplicação do efeito translativo do recurso e do princípio da economia processual. III- Ademais, com o pagamento daquela parcela por parte do credor, a exigência de eventuais parcelas vincendas no curso do processo deveria ter sido precedida de nova notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora do devedor, já que a notificação anterior já não mais surtia os efeitos desejados. Destarte, não tendo sido o devedor constituído em mora à época do ajuizamento da ação, tem-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual este deve ser extinto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO POSTERIOMENTE CONVERTIDA EM “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS”. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIRIGIDO AO SEGUNDO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO parcialmente PROVIDO QUANTO AO TÓPICO. 2. COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRA. INADIMPLÊNCIA DOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE R$205.000,00 DIVIDIDOS EM QUATRO PARCELAS ANUAIS, EFETUARAM O PAGAMENTO PARCIAL APENAS DA PRIMEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RESCINDIDA A AVENÇA, RETORNAM ÀS PARTES AO STATUS QUO ANTE. COMPRADORES QUE DESDE O ANO DE 2017 ESTÃO NA POSSE DO BEM. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE USO. ALUGUERES. CABIMENTO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO EXCLUSIVAMENTE DOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-14.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 14.10.2019)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS AJUSTADAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil , permite ao Poder Judiciário proteger direitos em vias de serem molestados. A concessão antecipada da tutela exige plausibilidade do direito alegado pela parte recorrente e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Sendo inequívoca a intenção de o promissário comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda, não é razoável que continue a pagar as parcelas vincendas. Ainda que a culpa pela rescisão contratual não esteja evidenciada, não se justifica a permanência dos efeitos do contrato a ser extinto. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.