Pagamento Feito a Menor em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO. O § 8º do art. 477 da CLT prevê que o empregador pagará multa se efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto no § 6º, exceto se ficar comprovado que o empregado deu causa à mora. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a reclamada efetuou tempestivamente o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRTC, quando da rescisão contratual. Assim, mesmo não tendo sido efetuado o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, é incabível a incidência da multa do § 8º do mencionado art. 477, pois o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja a aplicação dessa multa. Precedentes do TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. MULTA INDEVIDA. 1. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento parcial das verbas rescisórias - reconhecidas diferenças em juízo - não enseja, por si só, o pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT . 2. Óbices da Súmula 333 /TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo conhecido e não provido.

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR DE PLENA QUITAÇÃO. REJEITADA. QUITAÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1. A seguradora sustenta a preliminar de plena quitação, por ter o autor recebido administrativamente o valor da indenização. No entanto, afasto essa preliminar, tendo em vista que o pagamento feito parcialmente na esfera administrativa não é obstáculo ao ajuizamento da ação judicial para pleitear a complementação da diferença que entende devida. Preliminar rejeitada. 2. Os autos revelam a existência de saldo devedor na quitação do seguro pleiteado com a seguradora/recorrente. Por essa razão o argumento da recorrente de que houve quitação da importância devida não deve prosperar, uma vez que havendo saldo remanescente é obrigação da seguradora fazer o devido pagamento ao apelado. 3. Correta a aplicação no decisum da contagem dos juros que deverão incidir a partir da citação, bem como a correção monetária a partir do pagamento feito a menor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença vergastada.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº XXXXX-51.2018.8.15.0000 ) RELATOR : Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior IMPETRANTES : Francisco Miranda da Rocha e outros IMPETRADO : Presidente da PBPrev – Paraíba Previdência ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Servidor aposentado. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei n. 10.259/2014. Pagamento feito a menor. Segur...

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIDA. SENTENÇA EXTRA PETITA . NULIDADE DE OFÍCIO. JULGAMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A CONTRATAÇÃO. VALIDADE COMPROVADA. DEVER DE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO FEITO A MENOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ADIMPLEMENTO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. LITERALIDADE DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. PAGAMENTO FEITO A MENOR. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EDIÇÃO DA LCE 293/05 QUE VISOU JUSTAMENTE ATENDER O QUE FORA DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE NA ADI 3202 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DO PAGAMENTO FEITO A MENOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 632 DO STJ – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU DO PAGAMENTO FEITO A MENOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – PRETENSÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.10.2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS INADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. A PRETENSÃO DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, PORQUANTO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE TER INÍCIO DO PAGAMENTO FEITO A MENOR.REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL. POSSÍVEL. ENTRETANTO, NECESSÁRIA A JUNTADA DE TODOS OS INSTRUMENTOS QUE COMPÕE O TRATO. AUSENTE A JUNTADA NOS AUTOS DOS CONTRATOS ANTERIORES, CABÍVEL, APENAS, A REVISÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS EM DECORRÊNCIA DO INSTRUMENTO FIRMADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2020.OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO. INCONTROVERSO QUE O RESSARCIMENTO DAS VERBAS EM ATRASO SE DEU SEM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO A AUTORA SER RESSARCIDA PELO MONTANTE QUE DEIXOU DE RECEBER.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS, ANTE O DECAIMENTO DAS PARTES.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA – VALOR CALCULADO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO – ACOLHIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO DE IMPUTAR SUCUMBÊNCIA INTEGRAL AO REQUERENTE – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR – DESCABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DESCABIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR, REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.