Pagamento Retroativo Concedido em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE E PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. O laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente – possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a parte autora preencheu os requisitos previstos na legislação local, fazendo jus a progressão vertical, bem como a incorporação das respectivas gratificações, devendo o início do pagamento das diferenças dos vencimentos retroceder à data do pedido administrativo. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE FÍSICA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA - 1) Apontando o laudo pericial, de maneira clara, que o beneficiário da aposentadoria por invalidez acidentária não se mostra apto ao trabalho e comprovada o nexo de causalidade entre a invalidez atestada e o acidente de trabalho ocorrido, é indevida a cessação do benefício. 2) É devido o pagamento retroativo das parcelas vencidas do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária desde a data de sua cessação até a data do seu efetivo restabelecimento, seja por decisão liminar ou terminativa. 3) Apelo conhecido e negado o seu provimento.

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE - A CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO E DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE - A CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA INDEPENDE DE REQUERIMENTO E DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE PENSÃO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PROCESSO JUDICIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE O PAGAMENTO DA PENSÃO A PARTIR DESTE. VERBAS RETROATIVAS DEVIDAS. OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Cinge-se a controvérsia na apreciação se a parte autora possui direito a recebimento de valor correspondente a pensão por morte retroativa à data do primeiro requerimento administrativo, em razão de reconhecimento de união estável declarada por sentença transitada em julgado - Em razão de decisão judicial de reconhecimento de união estável, a ré reconheceu o direito ao recebimento da pensão pela autora a partir da data do novo requerimento (01.2016) e indeferiu o pagamento retroativo à data do primeiro requerimento administrativo (15.12.2011) - O reconhecimento judicial da união estável apenas declara uma situação fática preexistente, operando efeito efeitos ''ex tunc'' - Não merece reforma a sentença na parte que condenou a parte ré ao pagamento retroativo do benefício previdenciário. No entanto, assiste razão a parte ré de que deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação - Relação de trato sucessivo, devendo ser aplicada a prescrição quinquenal, de forma retroativa à data da distribuição do feito, a teor da súmula nº 85 , do STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. A parte autora pretende o pagamento retroativo das promoções e progressões concedidas pelo ente público, apenas a contar do requerimento administrativo. Contudo, a promoção por merecimento e a progressão são figuras distintas, com requisitos e formas de concessão diferentes. Nos termos da legislação municipal, a promoção representa a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, mediante critérios de merecimento, não sendo concedida de forma automática pela Administração. Por isso, o servidor não tem direito subjetivo à promoção por merecimento, tratando-se de ato discricionário da Administração, pelo que se mostra inviável o pagamento retroativo pretendido. Por outro lado, a progressão exige apenas o cumprimento do requisito temporal, devendo ser concedida de forma automática pela Administração, independentemente de provocação do servidor, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Lei Municipal 676 /1991, no sentido de que ?A progressão por tempo de serviço, observados os requisitos acima, com o avanço do servidor efetivo para o novo padrão, terá vigência no mês subseqüente àquele em que for completado o interstício mínimo exigido, quando então lhe será concedido o avanço, automática e independentemente de provocação ou requerimento. Dessa forma, a Lei não deixa margem para a discricionariedade na concessão da progressão, razão pela qual as parcelas vencidas são devidas de forma retroativa, a contar do mês subsequente àquele em que completado o tempo de serviço mínimo exigido, observada prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Sentença reformada em parte, com a condenação do ente público ao pagamento retroativo das parcelas correspondentes à progressão, observada a prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA INATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. A autora é servidora pública estadual inativa, exercia a função de professora, e postulou o pagamento de abono de permanência retroativo desde a data que teria implementado os requisitos para a aposentadoria voluntária até a sua efetiva implementação. O abono de permanência encontra previsão no artigo 40 , § 19 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional nº 41 /03.A parte apelada afirma que seu direito ao pagamento retroativo do abono permanência é desde que preencheu os requisitos à aposentadoria. O Estado, por sua vez, sustenta que a vantagem postulada pela autora não pode retroagir a outra data que não seja a do seu requerimento administrativo, em 2010, ocasião em que foi concedido o referido benefício (30/09/2010), por meio do expediente nº 037176-1900/10-0. No caso, entendo que o servidor público, ao preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência, devendo ser paga a referida vantagem pecuniária desde a data que preencheu os requisitos.Precedentes desta Corte.APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. TEMA 19 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEMA XXXXX/STF. NÃO APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INOPONÍVEIS. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a parte autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Ressalte-se que as Leis Estaduais nº 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins e não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas, de modo que não aplica ao caso o entendimento firmado pelo Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 565.089/SP (TEMA XXXXX/STF). 4- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA XXXXX/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 5- Recurso conhecido e improvido. 6- Sentença mantida. (Apelação Cível XXXXX-94.2021.8.27.2713, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:08:56)