Palavra da Vítima Firme e Coerente em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBANDI. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade que se revelam inequívoca nos autos. Palavra da vítima firme, coerente e precisa, apontando o réu como autor da infração penal. 2. No confronto entre as duas versões trazidas, visto que a palavra da vítima deve prevalecer já que tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime cometido, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo como se acolher o pleito da defesa pela absolvição do Apelante. (Precedentes: STJ: AgRg no RHC XXXXX/MG ) 3. Condenação mantida.4. Apelo desprovido. À unanimidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP )- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - DECOTE DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - NECESSIDADE. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados as vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS , representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado, por óbvio, faz este jus à remuneração pelo trabalho realizado.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 /STJ. II - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese.Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DPSIMETRIA CORIGIDO DE OF[ICIO- RECURSO DESPROVIDO. Deve-se manter a sentença condenatória no caso em que a palavra da vítima é coerente com relatos consistentes e lógicos em todas as vezes que foi ouvida, encontrando respaldo nas demais provas constantes dos autos. O concurso entre duas circunstâncias agravantes leva à aplicação da fração ideal de 1/5 (um quinto) a qual reputo por proporcional e adequada, sem simbolizar a sua transformação em causa de aumento de pena.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL –– DELITO DE AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL )- CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A manutenção da absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a prática do crime de ameaça. A palavra da vítima, em harmonia com os testemunhos e demais provas colhidas nos autos, autoriza a condenação do apelado, conforme requerido pelo parquet.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. NÃO HÁ FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. 1.Nos crimes sexuais, a palavra de vítima assume relevante valor, quando esta é firme e coerente com os demais elementos de prova amealhadas no curso da ação penal. 2.Não há que se falar em fragilidade de provas, quando se evidenciam as circunstâncias do delito, à luz do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso improvido. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. NÃO HÁ FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. 1.Nos crimes sexuais, a palavra de vítima assume relevante valor, quando esta é firme e coerente com os demais elementos de prova amealhadas no curso da ação penal. 2.Não há que se falar em fragilidade de provas, quando se evidenciam as circunstâncias do delito, à luz do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.005299-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/01/2013 ) [copiar texto]

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima constitui meio de prova e prevalece sobre a negativa do acusado, notadamente quando firme, coerente e rica em detalhes, nada havendo nos autos capaz de afastar a credibilidade do depoimento da ofendida. INSIGNIFICÂNCIA. O valor do prejuízo da vítima, quase dois mil reais, não pode ser reputado ínfimo ou irrisório, não autorizando, portanto, o reconhecimento da insignificância. PENA. DOSIMETRIA. Penas de reclusão e de multa mantidas no mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077786408, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/11/2018).

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica. Para tanto, contudo, a narrativa deve ser firme e coerente, corroborada por elementos que a tornem verossímil.Caso concreto em que discrepantes as narrativas prestadas pela vítima em sede policial e em juízo, tratando-se esta do único elemento probatório a amparar a tese acusatória. Relevância da palavra da vítima que não se confunde com a atribuição de carga probatória absoluta a seus ditos, sobretudo quando estes poderiam ter sido confirmados por testemunha presencial. Demonstrado estado de persistente aversão recíproca entre os envolvidos. Materialidade do delito que não se verifica, por ausentes os elementos mínimos de aferição.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SURSIS ESPECIAL. Nos crimes de violência doméstica, em geral, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Dolo reconhecido. Legítima defesa não demonstrada. O depoimento da vítima foi corroborado pelo atestado médico de fl. 33. Sursis especial concedido de ofício.RECURSO IMPROVIDO.