Parâmetros do Ed no AI no Resp n. 1.573.573/rj do STJ em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO COMPROVADA SOMENTE A PARTIR DE SETEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DO ART. 400 , I , CPC AO PERÍODO ANTERIOR. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS DIANTE DA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-45.2017.8.24.0038 , de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM OBSERVAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ART. 85 , § 2º , DO CPC/15 . HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS DIANTE DA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-72.2018.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO, ENTÃO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85 , § 8º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. CORRETA UTILIZAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO CAPAZ DE ENSEJAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. BANCO EMBARGADO QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90 , § 4º , DO CPC . AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC E PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-78.2021.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA GENÉRICA (ARTIGO 95 DO CDC ). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. ISENÇÃO DO PROFISSIONAL AO INTERESSE DAS PARTES. PERTINÊNCIA DOS CÁLCULOS POR ELE APRESENTADOS. POSTERIOR ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVIDÊNCIA SATISFEITA. BANCO AGRAVANTE, ENTÃO IMPUGNANTE, QUE NÃO REFUTOU DETIDAMENTE O CÁLCULO, ÔNUS QUE LHE CABIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1169 STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC E OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MERCADORIAS E CONTÊINERES, POR CONSEQUÊNCIA, ABANDONADOS PELA IMPORTADORA. CONTRATO DE FRETE NA MODALIDADE "HOUSE TO HOUSE". OBRIGAÇÃO QUE IMPLICA NA ESTUFAGEM NAS DEPENDÊNCIAS DO VENDEDOR/EXPORTADOR E A DESOVA NAS DEPENDÊNCIAS DO COMPRADOR/IMPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE DESUNITIZAR A CARGA QUE DEVE SER IMPOSTA À CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS, NÃO AO PORTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC E OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA REQUERIDA, PORQUE DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jun 23 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DA AUTORA EM QUE A REQUERIDA NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO À SUA ATIVIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO DE PEDIDO INDETERMINADO/GENÉRICO. INCIDÊNCIA DO ART. 330 , § 1º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA. ART. 85 , § 8º , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC E PARÂMETROS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PARTES LITIGANTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. BANCO EXEQUENTE, INCLUSIVE, DUAS VEZES INTIMADO. CÁLCULO HOMOLOGADO VIA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR QUAISQUER DAS PARTES. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. MOMENTO INOPORTUNO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA. DISCORDÂNCIA DE APURAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC E PARÂMETROS DELINEADOS NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO, POIS NÃO FIXADA VERBA SUCUMBENCIAL EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-94.1997.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA JÁ APRECIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO ASSUNTO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85 , § 11 , DO CPC . OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM MAJORAÇÃO POIS NÃO FIXADA A VERBA A QUAISQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.